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Dra Denise Rodeguer

A PROMESSA DE RECOMPENSA

Publicado

Dra. Denise Rodeguer é advogada, pós-graduada em direito em processual civil.

Atentos às mais diversas modalidades de obrigações assumidas pelas pessoas no mundo moderno, nossos legisladores tornaram legal a promessa de recompensa que encontra-se prevista no artigo 854 do Código Civil, sendo ela uma obrigação assumida por um ato unilateral.

O artigo mencionado dispõe que aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido.

Conclui-se através da breve leitura do texto legal que quando uma pessoa torna pública uma promessa de recompensar outra qualquer que realizar determinado serviço ou preencher aquela condição por ele imposta, automaticamente estará assumindo uma obrigação legal que será o dever de premiá-la.

Exemplo comum desta obrigação civil no nosso dia-a-dia são as inúmeras promessas de recompensa ofertadas por pessoas que tem seus animais de estimação perdidos e, através dos mais diversos meios de comunicação pedem auxílio de pessoas indeterminadas para a localização de seu animalzinho, sendo que, encontrar o tal animal se torna o requisito que deverá ser cumprido para fazer jus à retribuição.

Além do mais, deve-se saber que o dever de recompensar continua a existir mesmo se a pessoa que cumpriu a condição ou realizou o trabalho não tenha conhecimento da promessa e, mesmo neste caso, ela poderá exigi-la daquele que prometeu.

Da mesma forma, aquele que agiu apenas para receber a remuneração terá direito se realizar o necessário.

De outro norte, o simples fato de vincular notícia prometendo recompensa já obriga, de imediato, aquele que o fez, não podendo vir a recusar seu cumprimento sob a alegação de arrependimento, de ter agido por impulso, nervosismo ou qualquer outra justificativa.

O que pode ocorrer, todavia, é a revogação da promessa, devendo ela ser realizada com a mesma publicidade com que foi firmado o compromisso. Também é necessário que esta revogação aconteça antes que alguém tenha preenchido a condição imposta.

Ainda, cabe informar que aquele que estiver envolvido na causa, isto é, estiver praticando atos para alcançar a finalidade imposta, terá direito a ser reembolsado pelas despesas que comprovadamente tiver efetuado, desde que esteja de boa-fé.

 

 

Dra. Denise Rodeguer é advogada, pós-graduada em direito em processual civil.
Endereço: Av. Tiradentes, 1820, Centro. Rondonópolis/MT

 

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Direito trabalhista, conhecendo os seus.

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Direitos Trabalhistas. Conhecendo os seus.
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> Se vc é empregado ou empregador, isso não importa. Com certeza você já ouviu falar no intervalo para refeição e descanso. É o intervalo que chamamos de “intervalo intrajornada”. Ele tem esse nome porque é um intervalo que ocorre entre a jornada de trabalho, durante um dia de trabalho.
> O que nem todos sabem é que esse intervalo deve observar algumas regras, de acordo com a duração do trabalho de cada empregado.
> Um empregado que trabalhe por até 4 horas por dia não tem direito a esse intervalo, ou seja, ele deverá trabalhar de forma ininterrupta, sem pausa.
> Para os empregados que tem jornada diária acima de 4 horas, com até 6 horas de duração, é garantido o direito à 15 minutos de descanso.
> Já para aqueles contratos de trabalho com duração superior a 6 horas, deverá ser concedido ao empregado um intervalo variável de no mínimo 1 hora, podendo chegar ate 2 horas para que o trabalhador faça sua refeição e descanse.
> A concessão de um intervalo maior que 1 hora fica a critério do empregador que pode conceder até 2 horas.
> Porém, é preciso lembrar que este intervalo não pode ser reduzido para menos de 1 hora, salvo em situações excepcionais previstas em lei, pois como foi dito, este é tempo mínimo que deve durar o intervalo para aqueles trabalhadores que realizam jornadas diárias de trabalho por mais de 6h.
> O empregador que não conceder o intervalo mínimo ao seu empregado ficará obrigado a indeniza-lo pagando o período faltante ou não concedido como se fosse hora extra, com um acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal.
> Esse direito vale tanto para os trabalhadores urbanos como também para os rurais!
> Vamos ficar de olho nos nossos direitos sem nos esquecer também, é claro, de nossas obrigações.
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Dra Denise Rodeguer

A PROMESSA DE RECOMPENSA

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Dra. Denise Rodeguer é advogada, pós-graduada em direito em processual civil.

Atentos às mais diversas modalidades de obrigações assumidas pelas pessoas no mundo moderno, nossos legisladores tornaram legal a promessa de recompensa que encontra-se prevista no artigo 854 do Código Civil, sendo ela uma obrigação assumida por um ato unilateral.

O artigo mencionado dispõe que aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido.

Conclui-se através da breve leitura do texto legal que quando uma pessoa torna pública uma promessa de recompensar outra qualquer que realizar determinado serviço ou preencher aquela condição por ele imposta, automaticamente estará assumindo uma obrigação legal que será o dever de premiá-la.

Exemplo comum desta obrigação civil no nosso dia-a-dia são as inúmeras promessas de recompensa ofertadas por pessoas que tem seus animais de estimação perdidos e, através dos mais diversos meios de comunicação pedem auxílio de pessoas indeterminadas para a localização de seu animalzinho, sendo que, encontrar o tal animal se torna o requisito que deverá ser cumprido para fazer jus à retribuição.

Além do mais, deve-se saber que o dever de recompensar continua a existir mesmo se a pessoa que cumpriu a condição ou realizou o trabalho não tenha conhecimento da promessa e, mesmo neste caso, ela poderá exigi-la daquele que prometeu.

Da mesma forma, aquele que agiu apenas para receber a remuneração terá direito se realizar o necessário.

De outro norte, o simples fato de vincular notícia prometendo recompensa já obriga, de imediato, aquele que o fez, não podendo vir a recusar seu cumprimento sob a alegação de arrependimento, de ter agido por impulso, nervosismo ou qualquer outra justificativa.

O que pode ocorrer, todavia, é a revogação da promessa, devendo ela ser realizada com a mesma publicidade com que foi firmado o compromisso. Também é necessário que esta revogação aconteça antes que alguém tenha preenchido a condição imposta.

Ainda, cabe informar que aquele que estiver envolvido na causa, isto é, estiver praticando atos para alcançar a finalidade imposta, terá direito a ser reembolsado pelas despesas que comprovadamente tiver efetuado, desde que esteja de boa-fé.

 

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