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CCJR aprova projeto que possibilita emendas constitucionais por iniciativa popular

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Foto: Marcos Lopes

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou parecer favorável ao projeto que confere à iniciativa popular o direito de começar o processo legislativo para emendas constitucionais, condicionado à subscrição pelo mínimo de um por cento do eleitorado estadual distribuído em pelo menos um décimo dos municípios mato-grossenses.

Apresentado pelo deputado Paulo Araújo (PP), o projeto de emenda constitucional n° 13/2019 foi sugerido ao parlamentar por um cidadão mato-grossense – conforme o próprio autor fez questão de assinalar – e propõe consagrar na Constituição do Estado a possibilidade de emendas ao texto por iniciativa direta do povo, garantia já assegurada aos cidadãos e cidadãs de 16 unidades da federação: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.

A constitucionalidade da matéria foi recentemente contestada no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 825, que foi rejeitada pela corte. “Essa sistemática para a proposição de emenda constitucional nada mais é que uma das formas de soberania popular”, sentenciou o ministro Edson Fachin por ocasião do julgamento.

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AGRICULTURA INDÍGENA – Conduzida pelo presidente da comissão, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), a reunião ordinária da CCJR na tarde de terça-feira (14) teve a presença de todos os demais titulares – Dr. Eugênio (PSB), Lúdio Cabral (PT) e Sílvio Fávero (PSL) -, à exceção de Xuxu Dal Molin (PSC), que integra a comitiva da ministra da Agricultura em visita oficial à Ásia. Ele foi substituído pelo respectivo suplente na composição da CCJR, deputado Sebastião Rezende (PSC).

Embora não integrante da comissão, o deputado Wilson Santos (PSDB) também esteve presente – pretendia defender projeto de emenda constitucional de sua autoria para a permissão de atividades agropecuárias e extrativistas em áreas indígenas pelos principais interessados, os próprios índios. Entretanto, a matéria foi retirada de pauta por Dal Bosco, que designou o deputado Sílvio Fávero para que relate após análise mais acurada.

Assim como a proposta de emenda constitucional apresentada por Santos, outras importantes proposições também foram retiradas de pauta para que os relatores possam avaliar criteriosamente – caso do projeto de lei complementar nº 17/2015, de autoria do deputado Eduardo Botelho (DEM), que impõe à Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso (MT Fomento) a abertura de financiamentos especialmente destinados a mulheres e jovens empreendedores.

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Da mesma forma, saiu da pauta o projeto de lei nº 390/2015, proposto pelo deputado Max Russi (PSD), que obriga a postos de combustíveis, transportadoras, operadoras de transporte coletivo e prestadoras de serviços de lavagem de veículos a instalação de equipamentos para captação e armazenamento de água para reutilização, além de sistemas para aproveitar água das chuvas.

RGA – Os membros da CCJR também aprovaram parecer favorável ao projeto de lei nº 350/2019, de iniciativa da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), que estabelece a Revisão Geral Anual (RGA) para os servidores do Ministério Público Estadual, os quais terão seus subsídios reajustados em 3,49%, a título de reposição inflacionária.

Outra proposta de interesse do funcionalismo público – o projeto de lei nº 423/2019, o qual trata das carreiras da chamada ‘área meio’ da administração estadual – não entrou em discussão porque o Executivo apresentou substitutivo integral à proposição original, que deverá ser discutido em posterior reunião extraordinária da comissão.

Fonte: ALMT
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Escola estadual em Porto Alegre do Norte precisa de reforma urgente

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Max Russi tem desempenhado um importante papel, dentro da luta pela estruturação da educação no estado

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa,  deputado Max Russi  (PSB), solicitou ao governo do estado a urgente necessidade da realização de obras na Escola Estadual Antônia Leão dos Santos, de Porto Alegre do Norte. A Indicação nº 1674/2019 pede  a construção de novos espaços e reparos em toda a estrutura.

Essa demanda foi apresentada ao parlamentar pela diretora Sandra Maria Menezes Luz Fernandes, que alega dificuldades no aprendizado dos alunos, devido aos problemas na estrutura.”Precisamos de condições mínimas para prestar um bom serviço a sociedade”, alegou.

Ainda de acordo com a diretora, a escola não possui biblioteca, precisa de reestruturação no pavilhão, além da construção de um muro divisório, entre o terreno e a estrutura.  “Uma estrutura dessas é indispensável para o bem estar e segurança dos nossos alunos e profissionais”, justificou.

Max Russi tem desempenhado um importante papel na luta pela estruturação da educação. Em seu mandato passado, foi articulador para a implantação da Escola Modelo Novo Santo Antônio, de Jaciara e quadras poliesportivas em unidades do Vale do São Lourenço.

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O deputado estadual, em sua indicação nº 1542/2019, também propõe reformas ou ampliações nas bases estruturais das escolas de Barra do Garças.

“A educação é essencial para a formação do caráter de todo o cidadão. É necessário olharmos para isso  e cuidar para que nossos estudantes possam ter condições de um bom ensino, em todos os aspectos. Tenho sido bastante procurado por educadores e gestores das escolas, que estão preocupados com as estruturas dessas escolas. Eu estarei junto nessa luta”, assegurou.

Fonte: ALMT
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Governo tem superávit de R$ 941,7 milhões

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Foto: KAREN MALAGOLI / ALMT

Mesmo com frustração da receita em R$ 200 milhões, o governo de Mato Grosso tem superávit orçamentário de R$ 941,7 milhões, no 1º quadrimestre de 2019. De janeiro a abril, a receita total do Estado contabilizou R$ 5.926 bilhões, e a despesa somou o montante de R$ 4.985 bilhões. Os números foram apresentados pelo secretário de Estado de Fazenda, Rogério Luiz Gallo, em audiência pública na Assembleia Legislativa.

Durante a audiência pública, Gallo disse aos deputados e representantes do Fórum Sindical que no superávit de R$ 941 milhões não consta o resto a pagar. A prestação de contas é uma obrigação imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) à Assembleia Legislativa, por isso a audiência foi conduzida pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária.

Nesse período, o valor total bruto da receita (fontes próprias e transferências da União) foi de R$ 7.200 bilhões. Mas em função das deduções (repasses de valores para 141 municípios e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) a receita liquida ficou em R$ 5.926 bilhões. A dedução gerou um montante de R$ 1.821 bilhão.

Receita – De todos os tributos arrecadados, o ICMS liderou o ranking com o valor de R$ 3.310 bilhões. Na segunda posição, vem o Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) que gerou para os cofres públicos R$ 415 milhões. O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) contribuiu com R$ 241 milhões. O total de receita tributária foi da ordem de R$ 4.067 bilhões. Esse valor é 7,4% maior, se comparado ao de 2018, que foi de R$ 3.786 bilhões.

Mesmo assim, o secretário Rogério Gallo considerou que os valores da receita frustraram a equipe econômica do governo. Segundo ele, o estado esperava que a União fizesse a transferência de receita (constitucional) de R$ 1.716 bilhão, mas repassou apenas R$ 1.543,2 bilhão, ou seja, R$ 200 milhões a menor. Esse valor representou um percentual de 10,1% a menos aos cofres do Tesouro do Estado. Outro ponto negativo, de acordo com Gallo, foi o gasto com pessoal.

“À falta de 10% dos repasses de recursos da União para o Estado foi um dos principais fatores que impactaram na retomada do crescimento da economia de Mato Grosso. O governo contava com os recursos da Lei Kandir e do Sistema Único de Saúde, mas os valores repassados foram insuficientes. Do SUS, por exemplo, o governo esperava receber R$ 250 milhões, mas recebemos apenas R$ 68,1 milhões. Isso representa menos R$ 181.9 milhões que deixaram de entrar nos cofres do Estado”, explicou Gallo.

Na exposição dos números, Gallo mostrou ainda que é de responsabilidade da União repassar aos estados brasileiros o Fundo de Participação dos Estados (FPE). Para Mato Grosso, o montante transferido foi de R$ 798 milhões. Outra transferência é do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que nesses quatro meses somaram R$ 555,4 milhões.

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Questionado sobre a folha de pagamento dos servidores, o secretário fez um alerta e disse que os gastos com a folha já “estouraram e está chegando à casa de R$ 1 bilhão”. Segundo Gallo, é preciso melhorar a receita e fazer o controle do crescimento da despesa. A lei (LRF) fala que o limite é de 49%.

Para melhorar a receita, o secretário afirmou que “o governo vem trabalhando para combater a sonegação fiscal. Para isso, está monitorando a contabilidade de 700 grandes empresas, em tempo real. O governo quer saber se o valor oferecido de ICMS para o estado é o correto”.

Despesas – Nos primeiros quatro meses do ano, a despesa total do governo de Mato Grosso foi de R$ 4.985 bilhões. Mas o valor previsto pelo governo era de a despesa chegar à casa de R$ 6.745 bilhões. Em 2018, a despesa ficou em R$ 5.008 bilhões. Portanto, houve uma redução em 0,5%. “Está havendo controle do gasto público, do que foi previsto e realizado houve uma redução de 26%”, explicou o secretário.

O ajuste foi para baixo em 35,3%. Enquanto isso, a folha de pagamento e encargos sociais foi de R$ 3.584 bilhões. Os juros e encargos da dívida pública somaram a quantia de R$ 157,1 milhões. Já a amortização da dívida foi de R$ 222,7 milhões. Em 2019, houve uma variação da dívida em 10% para cima, comparado com mesmo período de 2018, que foi de R$ 344,8 milhões.

De acordo com Gallo, a dívida de custeio foi reduzida em 21%. Em 2018, a dívida ficou em R$ 689 milhões. No mesmo período de 2019, o montante destinado para o custeio foi de R$ 539 milhões. Mas a previsão do governo definido na LOA/2019 era de o dispêndio ser de R$ 1.252 bilhão.

Já em relação à folha de pagamento dos servidores, o secretário Gallo, disse que houve um crescimento de 3%. Em 2018, a folha foi de R$ 3.481 bilhões, em 2019 o dispêndio chegou à casa de R$ 3.584 bilhões. “O governo vem fazendo sua parte e reduzindo gastos”, disse Gallo.

O líder do governo Mauro Mendes, Dilmar Dal Bosco (DEM), afirmou que a arrecadação realizada, entre janeiro a abril, foi para pagar dívidas do governo Pedro Taques. Na Secretaria de Estado de Educação (Seduc), de acordo com Dal Bosco, o ex-governador deixou de restos a pagar a quantia de R$ 268 milhões. Na Secretaria de Estado de Saúde (SES), Dal Bosco disse que dívida herdada foi de R$ 455 milhões.

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“A economia feita na gestão Mauro Mendes está sendo usada para quitar dívidas do governo Taques. Mauro Mendes está pagando décimo terceiro que o governo passado não honrou com os servidores. O Estado está no caminho certo. Hoje, o custo da máquina pública é muito alto. Não dá para pegar dinheiro público e pagar aposentado e pensionista em R$ 1.250 bilhão. O dinheiro não é suficiente para pagar as despesas do Estado”, disse Dal Bosco.

Gallo disse ainda que a dívida consolidada de Mato Grosso, de janeiro a abril de 2019, chegou em R$ 6.810 bilhões. Segundo ele, a dívida de 32,4% é baixa em relação a receita corrente liquida. “O problema de Mato Groso não é o endividamento, mas de liquidez (poupança-corrente). As despesas são maiores que a receita. O governo não consegue gerar saldos positivos mensal, semestral e nem anual. A nossa despesa consome por inteiro a receita”, explicou o secretário da Sefaz.

O deputado Xuxu Dal Molin (PSC) disse que o cenário econômico que  Mato Grosso vem enfrentando nos últimos anos é critico. Ele disse ainda que o estado é rico, mas a discussão se concentra em coisas pequenas.

“O setor produtivo do estado colabora, mas o Estado brasileiro não faz sua parte porque não investe em infraestrutura. O poder público sozinho não tem condições de competir com o mundo globalizado. Tem que mudar as atitudes. Hoje, Mato Grosso enfrenta um estado de calamidade porque não tem renda, e não adianta aumentar os impostos. Um dos caminhos para sair da crise é diminuir os gastos financeiros dos Poderes”, disse Xuxu Dal Molin.

De acordo com Wilson Santos (PSDB), os números apresentados pelo secretário Rogério Gallo caem como um “balde de água fria na economia do Estado”. “O governo disse que faria corte de três mil servidores comissionados, mas hoje tem mais DGAs que na administração do ex-governador Pedro Taques. Isso sem contar a queda de 2,2% do PIB estadual. São dados preocupantes”, disse Santos.

O deputado Ondanir Bortolini, Nininho (PSD), questionou o secretário sobre o empréstimo do governo do estado de U$ 332,6 milhões junto ao Banco Mundial para a quitação integral da dívida com o Bank of América.

Gallo disse que o empréstimo deve ser aprovado até julho pelo Senado Federal e depois encaminhado ao Tesouro Nacional e em agosto dar o aval para a liberação do dinheiro. “Isso evitaria o Estado pagar, em setembro, a parcela de U$ 150 milhões ao Bank of América. Valor importante para o fluxo de caixa”, disse Gallo.

A próxima audiência pública, para discutir a evolução das metas fiscais do 2º quadrimestre de 2019, está marcada para o dia 24 de setembro, às 9 horas, no auditório Milton Figueiredo.

Fonte: ALMT
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Deputado cobra medidas para conter crise da previdência em MT

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Foto: KAREN MALAGOLI / ALMT

O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) cobrou do governo do estado soluções para impedir que o sistema previdenciário de Mato Grosso entre em colapso e futuramente comprometa o pagamento da aposentadoria dos servidores públicos lotados no Executivo.

De acordo com dados apresentados pelo secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo na terça-feira (21), em audiência na Assembleia Legislativa, referente ao desempenho das contas públicas do primeiro quadrimestre de 2019, os gastos com aposentadoria tiveram acréscimo de R$ 150 milhões.

A expectativa é que a previdência social feche o ano de 2019 com gastos de R$ 1,250 bilhão.

“Mesmo com a evidência de onda crescente dos gastos, até o momento nenhuma medida administrativa foi anunciada para evitar esse descontrole. É um número preocupante que, se não for resolvida agora com planejamento, levará ao remanejamento de dinheiro de outros setores e aí abrir margem até para crime de responsabilidade fiscal”, ressaltou o parlamentar.

Desde março deste ano, a Assembleia Legislativa mantém aberta a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, composta pelos deputados estaduais João Batista (PROS), Paulo Araújo (PP), Thiago Silva (MDB), Ulysses Moraes (DC) e Valmir Moretto (PRB).

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Fonte: ALMT
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