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Confira na íntegra o novo decreto das armas de Bolsonaro

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Jair Bolsonaro
Isac Nóbrega/PR – 15.5.19

Jair Bolsonaro alterou decreto das armas nesta quarta-feira (22)

O presidente Jair Bolsonaro alterou, nesta quarta-feira (22), o decreto que trata sobre a comercialização, posse e porte de armas de fogo. Alguns pontos do primeiro texto, publicado no dia 8 de maio, haviam sido questionados, como a permissão da compra de fuzis para civis.

O novo documento veda a aquizição de fuzis ao cidadão comum, mas garante a concessão do armamento para proprietários de imóveis na zona rural . Além disso, fixa em 14 anos a idade mínima para a prática de tiro esportivo, desde que haja permissão de ambos os responsáveis legais. Confira o decreto das armas na íntegra: 

“O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ……………………………………………………………………………………………………

I – arma de fogo de uso permitido – as armas de fogo semiautomáticas ou de repetição que sejam:

a) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

b) portáteis de alma lisa; ou

c) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

II – …………………………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………………………

b) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé oumil seiscentos e vinte joules; ou

c) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé oumil seiscentos e vinte joules;

…………………………………………………………………………………………………………………………

IV – munição de uso restrito – as munições que:

a) atinjam, na saída do cano de prova de armas de porte ou portáteis de alma raiada, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

b) sejam traçantes, perfurantes ou fumígenas;

c) sejam granadas de obuseiro, de canhão, de morteiro, de mão ou de bocal; ou

d) sejam rojões, foguetes, mísseis ou bombas de qualquer natureza;

IV-A – munição de uso proibido – as munições incendiárias, as químicas ou as que sejam assim definidas em acordo ou tratado internacional de que a República Federativa do Brasil seja signatária;

…………………………………………………………………………………………………………………………

XIII – registros próprios – aqueles realizados por órgãos, instituições e corporações em documentos oficiais de caráter permanente;

XIV – porte de trânsito – direito concedido aos colecionadores, aos atiradores e aos caçadores que estejam devidamente registrados no Comando do Exército e aos representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no País, de transitar com as armas de fogo de seus respectivos acervos para realizar as suas atividades; e

XV – atividade profissional de risco – atividade profissional em decorrência da qual o indivíduo esteja inserido em situação que ameace sua existência ou sua integridade física em razão da possibilidade de ser vítima de delito que envolva violência ou grave ameaça.

§ 1º Fica proibida a produção de réplicas e simulacros que possam ser confundidos com arma de fogo, nos termos do disposto no art. 26 da Lei nº 10.826, de 2003, que não sejam classificados como arma de pressão nem destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado.

§ 2º O Comando do Exército estabelecerá os parâmetros de aferição e a listagem dos calibres nominais que se enquadrem nos limites estabelecidos nos incisos I, II e IV docaput,no prazo de sessenta dias, contado da data de edição do Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019.” (NR)

“Art. 5º …………………………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………………………………….

§ 3º Os adquirentes informarão sobre a aquisição de armas de fogo, munições ou acessórios à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, para fins de registro da arma de fogo, das munições ou dos acessórios no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, no prazo de sete dias úteis, contado da data de sua aquisição, com as seguintes informações:

………………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 9º ……………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………………………

§ 10. Os colecionadores, os caçadores e os atiradores poderão adquirir armas de uso permitido até o limite de:

I – cinco armas de cada modelo, para os colecionadores;

II – quinze armas, para os caçadores; e

III – trinta armas, para os atiradores.

§ 11. Poderão ser concedidas autorizações para aquisição de arma de fogo de uso permitido em quantidade superior aos limites estabelecidos no § 10, a critério da Polícia Federal.” (NR)

“Art. 10. …………………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………………………

§ 4º O registro não será renovado somente se comprovada uma das hipóteses previstas no § 2º do art. 9º, sem prejuízo do recolhimento das taxas devidas.

………………………………………………………………………………………………………………….”(NR)

“Art. 11. …………………………………………………………………………………………………..

§ 1º A autorização será concedida, para fins de controle da dotação, mediante prévia comunicação acerca da intenção de aquisição, para:

………………………………………………………………………………………………………………………….

§ 3º A autorização para aquisição de armas de fogo de porte e de armas de fogo portáteis será concedida, desde que comprovado o cumprimento dos requisitos legais, observados os seguintes limites:

I – até cinco armas de fogo:

a) para os integrantes dos órgãos, das instituições e da corporação a que se referem o inciso I ao inciso IV do § 1º;

b) para as demais pessoas naturais autorizadas a adquirir arma de fogo de uso restrito nos termos estabelecidos na Lei nº 10.826, de 2003, ou em legislação específica e que não estejam mencionadas neste parágrafo; e

c) para os integrantes das Forças Armadas, nos termos estabelecidos no regulamento de cada Força ou da corporação;

II – até cinco armas de fogo de cada modelo, para os colecionadores;

III – até quinze armas de fogo, para os caçadores; e

IV – até trinta armas de fogo, para os atiradores.

………………………………………………………………………………………………………………………….

§ 10. Poderão ser concedidas autorizações para aquisição de arma de fogo de uso restrito em quantidade superior aos limites estabelecidos no § 3º, a critério do Comando do Exército.

§ 11. Ato do Comandante do Exército disporá sobre os procedimentos relativos à comunicação prévia a que se refere o § 1º e sobre as informações que dela devam constar.

§ 12. Ato do Comandante do Exército regulamentará a aquisição de armas de fogo não portáteis por colecionadores registrados no Comando do Exército.” (NR)

“Art. 12. ……………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………………………….

§ 3º Na hipótese de transferência de arma de fogo entre sistemas de controle e enquanto os dados do Sigma e do Sinarm não estiverem compartilhados, na forma prevista no art. 8º, a Polícia Federal ou o Comando do Exército, conforme o caso, expedirá autorização para permitir que a arma de fogo seja transferida para o outro Sistema.”(NR)

“Art. 16. Fica permitida a venda de armas de fogo de porte e portáteis, munições e acessórios por estabelecimento comercial credenciado pelo Comando do Exército.” (NR)

“Art. 19. ……………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………………………….

§ 2º ………………………………………………………………………………………………………….

I – aqueles de que tratam o inciso I ao inciso VII docaputdo art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, quando a munição adquirida for destinada a arma de fogo institucional sob sua responsabilidade ou de sua propriedade;

II – as munições adquiridas por entidades de tiro e estandes de tiro devidamente credenciados para fornecimento para seus membros, associados, integrantes ou clientes; e

III – as munições adquiridas para aplicação de teste de capacidade técnica pelos instrutores de armamento e de tiro credenciados pela Polícia Federal.

§ 3º As armas pertencentes ao acervo de colecionador não podem ser consideradas para a aquisição de munições a que se refere o § 1º.

§ 4º Os caçadores e os atiradores poderão ser autorizados a adquirir munições em quantidade superior ao limite estabelecido no § 1º, a critério do Comando do Exército e por meio de requerimento.”(NR)

“Art. 20. ……………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………………………….

§ 3º São consideradas atividades profissionais de risco, para fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, o exercício das seguintes profissões ou atividades:

I – instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal;

II – agente público, inclusive inativo:

a) da área de segurança pública;

b) da Agência Brasileira de Inteligência;

c) da administração penitenciária;

d) do sistema socioeducativo, desde que lotado nas unidades de internação de que trata o inciso VI docaputdo art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

e) que exerça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente;

f) dos órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

g) detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, durante o exercício do mandato;

h) que seja oficial de justiça; ou

i) de trânsito;

III – advogado;

IV – proprietário:

a) de estabelecimentos que comercializem armas de fogo; ou

b) de escolas de tiro;

V – dirigente de clubes de tiro;

VI – empregado de estabelecimentos que comercializem armas de fogo, de escolas de tiro e de clubes de tiro que sejam responsáveis pela guarda do arsenal armazenado nesses locais;

VII – profissional da imprensa que atue na cobertura policial;

VIII – conselheiro tutelar;

IX – motorista de empresa de transporte de cargas ou transportador autônomo de cargas;

X – proprietário ou empregado de empresas de segurança privada ou de transporte de valores;

XI – guarda portuário;

XII – integrante de órgão do Poder Judiciário que esteja efetivamente no exercício de funções de segurança; ou

XIII – integrante de órgão dos Ministérios Públicos da União, dos Estados ou do Distrito Federal e Territórios que esteja efetivamente no exercício de funções de segurança.

§ 4º Considera-se ameaça à integridade física, para fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, o fato de o requerente do porte de arma de fogo ser:

I – caçador ou colecionador de arma de fogo com Certificado de Registro expedido pelo Comando do Exército; ou

II – domiciliado em imóvel rural, assim definido como aquele que se destina ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, nos termos do disposto na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, cuja posse seja justa, nos termos do disposto no art. 1.200 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.

§ 5º O porte de arma de fogo concedido nos termos do disposto no inciso II do § 4º terá sua territorialidade definida pela autoridade concedente.

§ 6º A autorização para portar arma de fogo a que se refere o inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, não será concedida para armas de fogo portáteis e não portáteis.

§ 7º Sem prejuízo do disposto no § 3º, a Polícia Federal poderá conceder o porte de arma de fogo para defesa pessoal para aqueles que exerçam outras profissões que se enquadrem no conceito de atividade profissional previsto no inciso XV docaputdo art. 2º.

§ 8º A proibição a que se refere o § 6º não se aplica à aquisição de armas portáteis destinadas à atividade de caça por caçadores registrados no Comando do Exército, observado o disposto na legislação ambiental.” (NR)

“Art. 21. ……………………………………………………………………………………………………

I – prazo de validade de dez anos;

…………………………………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 24. ……………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………………………….

§ 1º Aplicam-se ao titular a que se refere ocaputas vedações previstas em legislação específica, em especial quanto ao disposto no art. 34 da Lei nº 10.826, de 2003, e no art. 13-A da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 – Estatuto de Defesa do Torcedor.

§ 2º A autorização de porte de arma de fogo prevista neste artigo perderá automaticamente a sua eficácia na hipótese de seu portador ser detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas, nos termos do disposto no § 2º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003.

§ 3º A inobservância ao disposto no inciso I docaputimplicará:

I – apreensão da arma; e

II – suspensão do direito ao porte de arma de fogo pelo prazo de um ano.

§ 4º Transcorrido o prazo a que se refere o inciso II do § 3º, o interessado deverá comprovar a sua aptidão psicológica e a sua capacidade técnica para o manuseio da arma de fogo.

§ 5º A autorização de porte de arma de fogo prevista neste artigo perderá definitivamente sua eficácia na hipótese de seu portador reincidir no descumprimento da vedação de que trata inciso I docaput.

§ 6º O disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, deverá ser observado na aplicação das sanções previstas neste artigo.”(NR)

“Art. 26. ……………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………………………….

§ 8º Será concedido porte de arma de fogo aos integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo e que comprovem o cumprimento dos requisitos previstos nos incisos II e III do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003.

§ 9º O porte de arma de fogo a que se refere o § 8º será expedido pela Polícia Federal.” (NR)

“Art. 30. A capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo, para os integrantes dos órgãos, das instituições e das corporações de que tratam os incisos III, IV, V, VI, VII, X e XI docaputdo art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, serão atestados pelo próprio órgão, instituição ou corporação, após serem cumpridos os requisitos técnicos e psicológicos estabelecidos em ato do Diretor-Geral da Polícia Federal.

………………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 35. ……………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………………………….

§ 3º A prerrogativa estabelecida nocaputpoderá ser aplicada aos militares transferidos para a reserva não remunerada, conforme regulamentação a ser editada por cada Força Armada ou corporação.

…………………………………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 36. ……………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………………………….

§ 6º A prática de tiro desportivo, nas modalidades aceitas pelas entidades nacionais de administração do tiro, por pessoas com idade entre quatorze e dezoito anos:

I – será previamente autorizada conjuntamente por seus responsáveis legais, ou por apenas um deles, na falta do outro;

II – se restringirá tão somente aos locais autorizados pelo Comando do Exército; e

III – poderá ser feita com a utilização de arma de fogo da agremiação ou do responsável legal, quando o menor estiver por este acompanhado.

…………………………………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 43. ……………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………………………….

§ 2º ………………………………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………………………………….

II – os integrantes das instituições a que se referem os incisos I a XI docaput;

III – as pessoas físicas autorizadas a adquirir arma de fogo, munições ou acessórios, de uso permitido ou restrito, conforme o caso, nos termos do disposto no art. 9º e no art. 11, nos limites da autorização obtida; e

IV – os integrantes das Forças Armadas.

………………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 44. ……………………………………………………………………………………………………

I – autorizar e fiscalizar a produção, a exportação, a importação, o desembaraço aduaneiro e o comércio de armas, munições e demais produtos controlados no território nacional;

………………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 45. Concedida a autorização a que se refere o art. 43, a importação de armas de fogo, munições e demais produtos controlados pelas instituições e pelos órgãos a que se referem o inciso I ao inciso XI docaputdo art. 43 ficará sujeita ao regime de licenciamento automático da mercadoria.” (NR)

“Art. 64. Os requerimentos formulados ao Comando do Exército, ao Sigma, à Polícia Federal e ao Sinarm, referentes aos procedimentos previstos neste Decreto, serão apreciados e julgados no prazo de sessenta dias.

§ 1º A apreciação e o julgamento a que se refere ocaputficarão condicionados à apresentação do requerimento devidamente instruído à autoridade competente.

§ 2º O prazo a que se refere ocaputserá contado da data:

I – da entrega do requerimento devidamente instruído; ou

II – da entrega da documentação completa de instrução do requerimento, na hipótese em que as datas da entrega do requerimento e dos documentos que o instruem não coincidirem.

§ 3º Transcorrido o prazo a que se refere ocaputsem a apreciação e o julgamento do requerimento, observado o disposto no § 1º, consideram-se aprovados tacitamente os pedidos nele formulados.

§ 4º A aprovação tácita não impede a continuidade da apreciação do requerimento, que poderá ser cassado, caso constatado o não cumprimento dos requisitos legais.” (NR)

Art. 2º O Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 34-A. A autorização para importação de Prode, conforme definido em ato do Ministério da Defesa, poderá ser concedida

I – aos órgãos e às entidades da administração pública;

II – aos fabricantes de Prode em quantidade necessária à realização de pesquisa, estudos e testes, à composição de sistemas de Prode ou à fabricação de Prode;

III – aos representantes de empresas estrangeiras, em regime de admissão temporária, para fins de experiências, testes ou demonstração, junto às Forças Armadas do Brasil ou aos órgãos e às entidades públicas, desde que comprovem exercer a representação comercial do fabricante estrangeiro no território nacional e apresentem documento comprobatório do interesse das instituições envolvidas;

IV – aos expositores, para participação em feiras, mostras, exposições e eventos, por período determinado;

V – aos agentes de segurança de dignitários estrangeiros em visita ao País, em caráter temporário;

VI – às representações diplomáticas;

VII – aos integrantes de Forças Armadas do Brasil ou de órgãos de segurança estrangeiros, em caráter temporário, para:

a) participação em exercícios combinados; ou

b) participação, na qualidade de instrutor, aluno ou competidor, em cursos e eventos profissionais das Forças Armadas do Brasil e de órgãos de segurança nacionais, desde que o Prode seja essencial para o curso ou o evento; e

VIII – aos colecionadores, aos atiradores desportivos, aos caçadores e às pessoas físicas cujas armas de fogo devam ser registradas pelo Comando do Exército, nas condições estabelecidas no Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.

§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos III, IV e VII docaput, a importação será limitada às amostras necessárias ao evento, vedada a importação do produto para outros fins, e os Prode deverão ser reexportados após o término do evento motivador da importação ou, a critério do importador e com autorização do Ministério da Defesa, doados.

§ 2º Na hipótese prevista no inciso III docaput, os Prode não serão entregues aos seus importadores e ficarão diretamente sob a guarda dos órgãos ou das instituições envolvidos.” (NR)

Art. 3º Ficam revogados:

I – o Decreto nº 5.871, de 10 de agosto de 2006;

II – o Decreto nº 6.146, de 3 de julho de 2007;

III – o Decreto nº 7.473, de 5 de maio de 2011;

IV – o parágrafo único do art. 33 do Decreto nº 9.607, de 2018; e

V – os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.785, de 2019:

a) o parágrafo único do art. 2º;

b) o § 9º do art. 9º;

c) o parágrafo único do art. 24;

d) o art. 41; e

e) o art. 65.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de maio de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

SÉRGIO MORO

FERNANDO AZEVEDO E SILVA

ONYX LORENZONI

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Fonte: IG Nacional
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Com aprovação de mais agrotóxicos, apicultores temem novo extermínio de abelhas

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Agrotóxicos são perigosos para abelhas arrow-options
Reprodução/Wikimedia Commons

Agrotóxicos são perigosos para abelhas


Se o número de abelhas mortas desde o final do ano passado assusta – foram mais de 500 milhões em três meses –, apicultores brasileiros se preparam para uma realidade ainda pior este ano. 

Isso porque, além dos agrotóxicos que já causam mortandade segundo diversos estudos, o governo de Jair Bolsonaro aprovou nada menos que seis produtos à base de Sulfoxaflor, ingrediente ativo que causa polêmica nos Estados Unidos e Europa devido ao potencial risco às abelhas

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“Estamos ainda mais preocupados agora com a aprovação de tantos pesticidas neste ano”, conta Professora aposentada de química na Universidade Federal de Goiás (UFG) e presidente e sócia-fundadora da Associação dos Apicultores do Estado de Goiás (Apigoiás), Maria José Almeida. “No Centro Oeste, mais mortes ocorrem na época da dessecação da soja, que começa agora. Aplicam venenos altamente tóxicos para as abelhas, e o resultado são apiários inteiros mortos. No último ano chegamos a pegar pelo estado entre 60 e 80 caixas com todas as abelhas mortas”. Cada caixa pode abrigar entre 30 mil e 100 mil abelhas. “Na nossa região são muitas as causas de morte de abelhas. A associação foi criada em 1980, e sempre foi algo comum termos casos onde morrem um enxame ou outro, mas nunca na proporção que vem ocorrendo nos últimos anos”, diz. 

Em Pernambuco, a situação é semelhante. No começo do mês, o Ministério Público estadual recebeu denúncia de mortandade de abelhas no Vale do Rio São Francisco. Segundo a Associação dos Criadores de Abelhas de Petrolina, há três anos, os 32 associados retiravam anualmente cerca de 30 toneladas de mel, número que caiu para 20 toneladas. 

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Os apicultores ouvidos pela reportagem reclamam que os inseticidas relacionados ao massacre do último ano, o Fipronil e os neonicotinoides Clotianidina, Imidacloprid e o Tiametoxam, ainda continuam no mercado, sem a conclusão da Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental (PPA) feita pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). 

Além disso, a chegada de pesticidas à base de Sulfoxaflor ao mercado brasileiro também preocupa. Trata-se de um produto que faz parte do grupo químico das sulfoxaminas, desenvolvido pela Dow AgroSciences desde 2013. Rapidamente, o inseticida tornou-se um fenômeno de vendas, aprovado em mais de 80 países, como Estados Unidos, Canadá, Austrália, Japão e China. 

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No Brasil, o produto técnico Sulfoxaflor teve a aprovação publicada no 1º ato de 2019 da Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins do Ministério da Agricultura. Segundo o governo, o ingrediente ativo foi aprovado no ano passado, pelo antigo Governo, mas a publicação no Diário Oficial ocorreu apenas em 10 de janeiro. 

Já em 22 de julho, seis produtos agrotóxicos à base de Sulfoxaflor obtiveram a permissão para serem comercializados. Eles foram classificados como “medianamente tóxicos” e “perigosos ao Meio Ambiente” e liberados para as culturas de algodão, citros, feijão, melão, melancia, soja, tomate e trigo.

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Os novos agrotóxicos chegarão às lojas com os nomes Verter SC, Exor SC, Closer SC, Exor, Verter, Closer, todos comercializadas pela Corteva Agriscience — empresa que antes pertencia à gigante DowDupont (fusão da Dow AgroSciences com a Dupont) mas que foi desmembrada e se tornou, este ano, um braço independente para cuidar apenas da área agrícola, incluindo agrotóxicos. No entanto, apesar de a comercialização ser feita pela Corteva, a patente dos produtos são da Dow, que fez o pedido antes da fusão. A Agência Pública e Repórter Brasil perguntaram à Corteva quando os produtos chegarão às prateleiras, mas, alegando motivos comerciais e estratégicos, a empresa não revelou a data de lançamento.

Estudos sigilosos

Para evitar o impacto nas abelhas, o Ibama impôs regras para o uso do Sulfoxaflor. Entre elas, a restrição de aplicação em períodos de floração das culturas, o estabelecimento de dosagens máximas do produto e de distâncias mínimas de aplicação para a proteção de abelhas não-apis (sem ferrão funcional). Essas restrições constarão na rotulagem dos produtos e são estabelecidas de acordo com cada ingrediente e cultura.

“Do ponto de vista da saúde humana, o sulfoxaflor está entre os inseticidas 20% menos tóxicos hoje aprovados. Há um possível impacto sobre insetos polinizadores , por isso a importância da avaliação do Ibama. Foram apresentados estudos técnicos sobre o impacto dos resíduos nas abelhas para determinar o que pode ou não ser aprovado. O Ibama tem a liberdade técnica de aprovar ou reprovar o produto ou  estabelecer restrições de uso que garantam a segurança para os insetos polinizadores”, explicou à reportagem o coordenador-geral de Agrotóxicos e Afins da Secretaria de Defesa Agropecuária, Carlos Venâncio. 

Para entender melhor os potenciais impactos, a reportagem solicitou via Lei de Acesso à Informação ao Ministério do Meio Ambiente os estudos técnicos do Sulfoxaflor, mencionados pelo coordenador. O pedido foi negado pela órgão, com base na Lei 10.603 de 2002, que estabelece que novos produtos aprovados para comercialização têm proteção de 10 anos de sigilo nas informações.  

Tanto o Sulfoxaflor quanto pesticidas neonicotinóides funcionam atingindo o sistema nervoso central dos insetos. A professora da Faculdade de Agronomia e Medicina Veterinária da Universidade de Brasília (UnB), Cristina Schetino explica que, no caso dos neonicotinóides, o efeito nas abelhas ocorre alterando a capacidade de aprendizagem e memória. Algumas inclusive não conseguem encontrar o caminho de volta para a colmeia.

“O Sulfoxaflor, portanto, vem sendo considerado como uma alternativa aos neonicotinóides, que foram banidos de vários países, tendo em vista seu reconhecido impacto sobre polinizadores. Uma das vantagens atribuídas ao Sulfoxaflor está no fato de que ele apresenta residual mais curto: após 5 dias da aplicação, a concentração residual do chega a cair em até 20 mil vezes”, diz Cristina Schetino. Porém,  diz ela, estudos recentes já mostram consequências do uso do Sulfoxaflor nas abelhas.

O principal deles é de 2018, feito por professores da Universidade de Holloways, em Londres, e publicado na revista científica Nature, alertando para os riscos do Sulfoxaflor para as abelhas. No experimento, abelhas Bombus terrestris , conhecida no Brasil como mamangaba-de-cauda-amarela-clara, foram submetidas ao inseticida, o que levou a uma redução da capacidade de reprodução e da taxa de crescimento das colônias. 

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A especialista acrescenta que existem riscos na aplicação mesmo fora da época de floração. “Há espécies vegetais, que também têm glândulas de nectário nas folhas, tornando-as atrativas para as abelhas até mesmo na época onde só há a planta”, explica. 

Por meio da assessoria de imprensa, a Corteva Agriscience enviou nota à Agência Pública e Repórter Brasil garantindo que os produtos à base de Sulfoxaflor que chegarão ao mercado brasileiro passaram por todos os testes necessários. “Foram realizados pela companhia diversos estudos laboratoriais para avaliar a toxicidade aguda e crônica para abelhas adultas e larvas; estudos de resíduos em néctar e pólen; e análise sobre o impacto em colônias de abelhas. Os estudos conduzidos seguiram as normas de qualidade reconhecidas internacionalmente e comprovaram que não há efeitos sobre o desenvolvimento das colônias de abelhas quando expostas aos resíduos de pólen e néctar”, escreveu a companhia. 

“A empresa enfatiza, ainda que, antes de solicitar o registro de qualquer um de seus produtos, realiza uma série de pesquisas para averiguar o desempenho de suas novas tecnologias, avaliando, inclusive, todo possível impacto ambiental. Dessa maneira, a companhia assegura que, quando usado de acordo com as recomendações da bula, sulfoxaflor não representa risco para as abelhas”, afirma a nota.

Polêmicas também no governo Trump

Desde 2015, o Sulfoxaflor está envolvido em polêmicas. Naquele ano, organizações que defendem abelhas levaram ao Tribunal de Apelações de São Francisco, nos Estados Unidos, a denúncia de que o uso do inseticida estaria ligado ao extermínio de abelhas, pedindo a suspensão da venda de produtos à base do químico. Segundo a Agência de Proteção Ambiental Americana (EPA), “o tribunal considerou que o registro não era apoiado por evidências que demonstrassem que o produto não era prejudicial às abelhas, e por isso retiraram o registro”.  

Mas o produto não ficou muito tempo longe das prateleiras. Em 2016, a EPA aprovou uma nova licença, com requisitos adicionais para proteger as abelhas. A partir daí, o produto passou a ser proibido para culturas de sementes, e só pode ser utilizado em plantações que atraem abelhas após a época do florescimento. 

Três anos depois, veio uma nova decisão. Em julho de 2019, já no governo de Donald Trump, a EPA expandiu a liberação de uso do Sulfoxaflor para mais culturas. A agência concluiu que o pesticida desaparece da atmosfera mais rápido do que as demais alternativas utilizadas, diminuindo assim os riscos para os enxames.

A nova decisão rendeu protestos de organizações da sociedade civil americana e levantou suspeitas – especialmente porque a Dow AgroSciences, que detém a patente do Sulfoxaflor e é ligada à Corteva, doou US$ 1 milhão para garantir as festividades da posse de Trump, segundo reportagem publicada pela Associated Press em 2017. A reportagem revelou também que o CEO da Dow, Andrew Liveris, é amigo pessoal do presidente americano.

Fonte: IG Nacional
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Em meio a ofensiva, Síria anuncia corredor humanitário no noroeste do país

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Novas informações revelam aumento no número de mortos no incidente do último domingo


DAMASCO — Em meio a uma ofensiva para tentar capturar o noroeste da Síria, considerado o último território em poder da oposição, o Exército anunciou a abertura de um corredor humanitário para permitir que a população local vá para áreas mais seguras. O caminho, que seria seguro de acordo com as promessas de Damasco, começa no sul de Idlib e parte da vizinha província de Hama, onde também ocorrem combates.

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 A questão, segundo os oposicionistas, é que não há mais civis nestas regiões, uma vez que todos já fugiram da ofensiva do exército sírio, iniciada em abril. Em entrevista ao site Middle East Eye, Ahmed al-Sheikho, diretor de imprensa do grupo Defesa Civil Síria, os conhecidos Capacetes Brancos, disse que quase todos fugiram em direção à fronteira com a Turquia. Um ativista ouvido pelo site diz que os civis da região têm medo de seguir para as áreas controladas pelo governo.

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“Como o regime vai receber pessoas que são acusadas de serem terroristas”, afirmou ao Middle East Eye o ativista Massoud Sayyah.

Considerada uma das últimas batalhas do governo sírio para retomar opaís, os combates em Idlib e parte de Hama começaram em abril, forçando a saída de mais de meio milhão de pessoas, segundo a ONU. Deste total, apenas 30 mil seguiram para áreas sob controle do exército. Centenas de pessoas morreram.

O governo de Damasco, que conta com o apoio da Rússia, afirma que está respondendo a ataques do grupo jihadista  Hayat Tahrir al-Sham, que possui presença na região, além de grupos armados que contam com oapoio turco.

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No caso da Turquia há uma outra questão: por força de acordos acertados com Rússia e Irã, o país possui uma série de postos militares na regiãonoroeste da Síria, o que, por vezes, acaba colocando seus soldados na linha de tiro. Em um dos últimos incidentes, um ataque sírio interrompeu a linha de suprimentos para um posto turco na cidade de Morek. Em resposta, o chanceler turco, Mevlut Cavusoglu, disse que faria onecessário para manter a segurança de seus militares, advertindo a Síria para “não brincar com fogo”.

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Fonte: IG Nacional
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Nacional

Polícia Federal começa a investigar se houve ataque hacker ao site do MEC

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Senado Federal

Site do Ministério da Educação (MEC) pode ter sido invadido


A Polícia Federal começou a apurar a suspeita de sabotagem em sistemas do Ministério da Educação (MEC). No dia 8 de agosto, o titular da pasta, Abraham Weintraub, denunciou que os portais do órgão vinham sofrendo ataques cibernéticos e que tais episódios estariam prejudicando alguns serviços.

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Segundo o MEC , três peritos visitaram a sede da pasta, em Brasília, onde verificaram a estrutura de informática. Eles checaram a sala cofre, onde estão servidores e outros equipamentos dos sistemas informáticos da pasta. Eles levaram informações para avaliação de modo a tentar identificar se os ataques ocorreram e, na hipótese positiva, as causas.

A investigação da Polícia Federal foi solicitada pelo próprio MEC . A página do ministério é o principal canal de acesso a diversos produtos da pasta por estudantes. É o caso do Programa Universidade para Todos (Prouni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) . É por meio dela que os candidatos podem se inscrever e obter informações sobre prazos e seleção, por exemplo.

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Fonte: IG Nacional
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