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Economia

Decreto permite que motorista de aplicativo contribua com INSS; veja regras

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Motorista da Uber
shutterstock

Decreto permite que motorista de aplicativo contribua com INSS como microempreendedor individual

Foram publicadas no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (15) as regras sobre a inscrição de motoristas de transporte individual e privado de passageiros, como os motoristas de aplicativos, como contribuintes da Previdência Social, que constam do Decreto 9.792.

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Caso atenda aos requisitos, o motorista poderá se inscrever como microempreendedor individual (MEI), categoria que abrange os profissionais com faturamento anual de até R$ 81 mil. Neste caso, a alíquota mensal de recolhimento à Previdência Social é de 5% sobre o salário mínimo nacional (hoje, esse valor é de R$ 49,90).

Caberá ao próprio condutor recolher sua contribuição ao INSS, sem a participação da empresa de aplicativo. O condutor também deverá comprovar que está cadastrado em Uber , Cabify e/ou 99 ou em outras plataformas digitais de transporte remunerado individual de passageiros. O INSS , por sua vez, fornecerá os respectivos comprovantes, “preferencialmente por meio de seus canais eletrônicos de atendimento”.

Responsabilidade das empresas

Aplicativos ou plataformas digitais de transporte remunerado individual de passageiros poderão firmar contratos de prestação de serviços com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social ( Dataprev ). Com isso, poderão confirmar a existência ou não de inscrições de seus motoristas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), mantido pelo INSS, e os respectivos números de inscrição.

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De acordo com o decreto, o acesso aos dados dos condutores ocorrerá por meio eletrônico e será protegido por sigilo fiscal. As empresas de aplicativos também deverão garantir a proteção dessas informações.

O decreto estabelece que o motorista que tem outro vínculo empregatício e já recolhe para o INSS pelo teto (ou seja, já contribui sobre o valor máximo de R$ 5.839,45) ficaria dispensado da contribuição individual.

Como é feita a inscrição no MEI

Para virar MEI, basta fazer um cadastro no site . Em poucos minutos, o interessado obtém o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Titular, sócio ou administrador de outra empresa não pode se cadastrar como microempreendedores individuais . Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação.

É preciso ter em mãos os números do documento de identidade, do CPF e do título de eleitor ou o recibo da última declaração do Imposto de Renda , caso tenha declarado nos últimos dois anos. Não é necessário anexar nenhum documento ao cadastro. Ainda é preciso informar o CEP de sua residência e um número de celular ativo.

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Como MEI , o motorista de aplicativo passa a ter direito a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, licença-maternidade e auxílio-reclusão, além de poder se aposentar por idade. Neste caso, o trabalhador não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

Pelas regras atuais, para se aposentar por idade e garantir uma renda mensal de um salário mínimo nacional (R$ 998), esse trabalhador precisa contribuir por 15 anos (180 recolhimentos) e atingir 60 anos (mulher) ou 65 anos (homem).

Possibilidade de recolhimento maior

Caso o motorista deseje se aposentar com mais de um salário mínimo, ele poderá contribuir com a alíquota de 20%, como contribuinte individual comum (autônomo, não MEI). Nesse caso, deverá contribuir por 30 anos, se for mulher, e 35, no caso do homem, para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com as atuais regras.

Nesta categoria, ele também terá direito a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, licença-maternidade e auxílio-reclusão.

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Fiscalização

De acordo com o Decreto 9.792, compete exclusivamente aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros.

Fonte: IG Economia
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Economia

Presidente da Anac confirma autorização para Air Europa operar no Brasil

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air europa
Reprodução/Instagram

“Estamos aprovando apenas a entrada da Air Europa, mas ela ainda tem que fazer seu plano de negócios”, explicou a Anac

O presidente da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), Ricardo Botelho, confirmou que a diretoria colegiada vai aprovar nesta quarta-feira (22) a outorga de concessão para que a Air Europa possa explorar o serviço de transporte aéreo público regular no Brasil.

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Segundo Botelho, a Air Europa ainda precisa de uma autorização operacional, enviar à Agência um plano de negócios e apresentar documentos que comprovem que está habilitada a voar no País. Botelho disse que a Anac está preparada para acelerar os processos.

“A empresa tem que comprovar todas as necessidades, tem seguir um trâmite burocrático. Estamos aprovando apenas a entrada da empresa no Brasil. Ela ainda tem que fazer o plano de negócios dela”, explicou Botelho. O presidente da Anac esteve na Câmara dos Deputados para discutir a alta no preço das passagens aéreas. 

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Ao ser questionado se não seria arriscado aprovar a autorização antes do desfecho da votação da medida provisória que amplia a participação do capital estrangeiro nas empresas nacionais , Botelho respondeu: “Se a legislação estabelece determinadas condições, ela vai ver se quer operar ou não. Ela vai estar autorizada com base na MP”.

A MP deve ser votada hoje pelo Senado com uma emenda dos deputados que retoma a volta da franquia de bagagem. O governo corre contra o tempo para evitar que proposta perca a validade e a estratégia é o presidente Jair Bolsonaro (PSL) vetar esse ponto. A exigência pode inibir a vinda de novas companhias, sobretudo as  low cost (baixo custo).

Fonte: IG Economia
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Economia

Reformas são importantes para a estabilidade, defende ex-presidente do BC

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Arminio Fraga
Agência Brasil

Ex-presidente do Banco Central, Arminio Fraga defende a aprovação das reformas


O ex-presidente do Banco Central (BC) Arminio Fraga defendeu a importância das reformas para a estabilidade econômica do país. Na avaliação do economista, algumas projeções a respeito de estabilidade das contas públicas já tomam como certas a aprovação de pautas econômicas. 

Leia também: Brasileiros apoiam reforma da Previdência, mas são contra idade mínima proposta

“O que existe sobre estabilidade financeira embutida nos preços do mercado, ao meu ver, já leva em conta algumas reformas “, avaliou Fraga, durante o XXI Seminário de Metas da Inflação no BC do Rio.

Entre as reformas, ele destacou a Previdência , a tributária e uma eventual reforma do Estado. Na avaliação de Fraga, o tripé macroeconômico também se mantém por causa das expectativas com a aprovação dessas pautas.

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O ex-presidente do BC está otimista em relação a aprovação da reforma da Previdência.

“Me da esperança ver o Congresso encarando a responsabilidade, se comprometendo com a meta de R$ 1 trilhão em dez anos”, diz.

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Além disso, ele relembrou que os mecanismos para estragar o curso das medidas para melhorar a situação financeira do país são conhecidas e que o Brasil foi destruído recentemente.

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“A “tecnologia” para estragar as coisas é conhecida: populismo, ignorância de ideias e propostas estapafúrdias sempre buscando algum tipo de atalho”, frisou reafirmando a necessidade de reformas para o Brasil caminhar.

Fonte: IG Economia
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Economia

Reformas são importantes para a estabilidade, defende ex-presidente do BC

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Arminio Fraga
Agência Brasil

Ex-presidente do Banco Central, Arminio Fraga defende a aprovação das reformas


O ex-presidente do Banco Central (BC) Arminio Fraga defendeu a importância das reformas para a estabilidade econômica do país. Na avaliação do economista, algumas projeções a respeito de estabilidade das contas públicas já tomam como certas a aprovação de pautas econômicas. 

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“O que existe sobre estabilidade financeira embutida nos preços do mercado, ao meu ver, já leva em conta algumas reformas “, avaliou Fraga, durante o XXI Seminário de Metas da Inflação no BC do Rio.

Entre as reformas, ele destacou a Previdência , a tributária e uma eventual reforma do Estado. Na avaliação de Fraga, o tripé macroeconômico também se mantém por causa das expectativas com a aprovação dessas pautas.

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O ex-presidente do BC está otimista em relação a aprovação da reforma da Previdência.

“Me da esperança ver o Congresso encarando a responsabilidade, se comprometendo com a meta de R$ 1 trilhão em dez anos”, diz.

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Além disso, ele relembrou que os mecanismos para estragar o curso das medidas para melhorar a situação financeira do país são conhecidas e que o Brasil foi destruído recentemente.

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“A “tecnologia” para estragar as coisas é conhecida: populismo, ignorância de ideias e propostas estapafúrdias sempre buscando algum tipo de atalho”, frisou reafirmando a necessidade de reformas para o Brasil caminhar.

Fonte: IG Economia
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