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‘Lei da recompensa’ garante pagamento a quem denunciar criminosos

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Sancionada nesta sexta-feira (10), a Lei Nº 11.078, que permite o pagamento de recompensa, em dinheiro, para quem prestar informações sobre o paradeiro de criminosos ou que auxiliem nas investigações policiais. A norma é de autoria do deputado estadual Silvio Fávero (PSL).

De acordo com Fávero, a ‘Lei da Recompensa’ visa dar celeridade no desfecho de investigações sobre contrabando, tráfico de drogas, violência infantil, ao idoso e à mulher, pedofilia, exploração sexual, trabalho infantil, trabalho escravo, homicídio, latrocínio, entre outros delitos. A iniciativa foi apresentada pelo parlamentar, em agosto do ano passado.

Os gastos com o pagamento de recompensa serão muito inferiores aos prejuízos causados por ações criminosas, conforme apontou o deputado em sua justificativa. “Além do que, incentivamos a população, de um modo geral, a não se omitir diante de situações criminosas, que, por várias razões, entre elas o medo, prefere se calar. E também é uma forma de acelerar as investigações, contribuindo com informações predominantes para desfecho de tantos casos”, argumentou o autor da proposta.

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Fávero ressalta que a Lei Federal nº 13.608, sancionada no ano passado, autoriza os estados a estabelecerem serviços de recepção de denúncias por telefone e, também, a forma de recompensa pelo oferecimento de informações que sejam úteis para prevenção, repressão ou apuração de crimes ou ilícitos administrativos. Vale destacar que essa proposta já está em vigor São Paulo, Rio Grande do Sul, Maranhão e Ceará.

“Está muito clara [a lei] e visível. É melhor prevenir do que remediar e acredito que as recompensas, em dinheiro, para denúncias, elevarão os números de casos solucionados em Mato Grosso”, defendeu Fávero ao acrescentar em seu projeto que as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp).

A Lei assegura que o informante, se necessário, poderá ser inserido no sistema de proteção às pessoas ameaçadas, testemunhas de crimes, vítimas de violência e depoentes especiais.

Vale ressaltar que esta é a segunda lei aprovada em 2020 de autoria do parlamentar. A primeira trata da doação de produtos apreendidos às entidades filantrópicas, que até então são incinerados pelos órgãos competentes.

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Fonte: ALMT
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Interação social e postura diante de crises são temas discutidos em roda de conversa que marca o Janeiro Branco

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Foto: Ronaldo Mazza

Conversar sobre a qualidade das interações sociais, as responsabilidades e as atitudes que contribuem para melhorar a qualidade da saúde mental e emocional é um dos propósitos da roda de conversa que a Assembleia Legislativa, por meio da Supervisão de Saúde e Qualidade de Vida (Qualivida), promoverá no próximo dia 28. A ação faz parte da campanha Janeiro Branco, que visa à conscientização sobre a importância dos cuidados com a saúde mental para qualidade de vida. “O convite é aberto a todos os servidores. Não precisa fazer inscrição para participar”, explica o psicólogo Raul Bruno Tibaldi, um dos coordenadores da atividade.

“A saúde mental envolve questões multifatoriais, mas a forma como estabelecemos as relações de convívio com outras pessoas são fatores preponderantes para manter o equilíbrio das emoções. Daí a importância de conversar sobre isso no ambiente de trabalho e  de se buscar mecanismos de como aperfeiçoá-las em prol da saúde emocional”, destaca o psicólogo.

Segundo Raul, a iniciativa visa promover um ambiente de troca de ideias entre as pessoas sobre os desafios das interações sociais, das posturas que contribuem para superar dificuldades e dos cuidados individuais com emoções e sentimentos, para uma melhor qualidade da saúde mental e emocional.

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Campanha Janeiro Branco – Surgiu em 2014 por iniciativa de psicólogos de Uberlândia (MG). O objetivo é a conscientização da promoção e proteção da saúde mental. Ela busca chamar atenção para que as pessoas busquem refletir sobre a qualidade dos seus relacionamentos e o quanto elas conhecem sobre si mesmas e sobre suas emoções, seus pensamentos e seus comportamentos.

Os idealizadores da campanha perceberam um movimento da maior parte da população em relação às expectativas e aos desejos de uma boa saúde e bem-estar que surgem com a chegada de um novo ano. Dessa forma, o mês de janeiro foi pensado estrategicamente para que seja o pontapé inicial para fortalecer esses cuidados, através de esclarecimentos e conscientização da promoção de bem-estar físico, social e mental e prevenção às doenças mentais. (Fonte: site janeirobranco.com.br)

Fonte: ALMT
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Deputados derrubam veto do governo e lei orgânica do Tribunal de Contas é alterada

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Foto: Ronaldo Mazza

Por 15 votos a sete, os deputados estaduais derrubaram o Veto Total nº 137/19, aposto ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 09/2019, que altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). Com a derrubada do veto, na última semana, os prazos de processos no órgão fiscalizador passam a ser computados somente em dias úteis.

A proposta do PLC foi apresentada pelo deputado estadual Delegado Claudinei (PSL). Durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), no último dia 7, o Veto 137 foi apreciado, tendo como o relator o deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM), líder do governo na Assembleia Legislativa, que votou no parecer pela manutenção do veto. Porém, os deputados Lúdio Cabral (PT), Silvio Fávero (PSL) e Sebastião Rezende (PSC) votaram contrários ao relator e derrubaram o veto.

A partir de agora, os prazos no TCE serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Considerando a data de publicação e o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas, a contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

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Na oportunidade, o deputado Claudinei agradeceu aos parlamentares, lembrando que o projeto trata de uma atualização da lei orgânica a uma lei federal. Pelo novo Código de Processo Civil, por meio da Lei federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, o sistema jurídico passou a computar os prazos processuais perante o Poder Judiciário somente em dias úteis. “Porém, no TCE-MT, a contagem de prazos e comunicações processuais era realizada em dias corridos, sem qualquer interrupção em finais de semana e feriados”.

Segundo o parlamentar, os Tribunais de Contas exercem dupla finalidade, ou seja, fiscalizam a aplicação de recursos e julgam se houve regularidade no emprego das verbas públicas. “Entendemos que a Corte de Contas desempenha atividade semelhante ao Poder Judiciário, tanto que o TCE-MT instaura processos e notifica os interessados a apresentar suas defesas e manifestações sobre os apontamentos”, finalizou Delegado Claudinei.

Administração pública estadual – O deputado Delegado Claudinei é o autor da Lei 10.946/19, que alterou os prazos de processos no âmbito da administração pública estadual, sendo computados, a partir de agora, somente em dias úteis. O objetivo foi de também adequar a contagem dos prazos com a lei federal já citada anteriormente.

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Fonte: ALMT
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Mesa Diretora lamenta falecimento de Benedito Botelho, pai do presidente da AL

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Foto: ARQUIVO PESSOAL / ALMT

A Assembleia Legislativa vem a público expressar sentimento de pesar e prestar condolências à família do presidente da Casa de Leis, deputado Eduardo Botelho, pelo falecimento do seu  pai, senhor Benedito Caetano Botelho, na manhã desta sexta-feira (17).

Seo Chinhô, como era conhecido, era natural de Livramento, completou 95 anos em setembro, e tratava de câncer há três anos. Ele deixou nove filhos e viúva, senhora Leopoldina Fontes Maia.

O velório está previsto para acontecer nesta sexta-feira (17), a partir das 16 horas, na funerária Capelas Jardins – em Cuiabá.

Fonte: ALMT
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