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Mato Grosso

Parcerias sociais vão permitir a pavimentação de estradas em 26 municípios

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O decreto que regulamenta a Lei Estadual nº 10.861 das Parcerias Sociais celebradas entre o Estado e as Organizações da Sociedade Civil (OSC) na área de infraestrutura, as chamadas PPPs Sociais, foi publicado nesta sexta-feira (12.07) no Diário Oficial do Estado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra). Com a normatização da lei em vigor, o Governo do Estado espera pavimentar até 1,2 mil quilômetros de rodovias nos próximos dois anos, beneficiando diretamente 26 municípios de várias regiões de Mato Grosso.

Os detalhes de como será implementado o novo instrumento de execução de obra pública de Mato Grosso foram repassados pelo Governador Mauro Mendes, o vice-governador, Otaviano Pivetta e o secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira durante coletiva na tarde desta sexta-feira (12), no Palácio Paiaguás. “As PPPs sociais vão permitir a construção de mais de mil quilômetros de asfalto num modelo que vai trazer grande economicidade e além disso a garantia da manutenção num período de 10 anos de vigor das parcerias. Os produtores participam, colocam contrapartida e isso torna tudo muito mais barato do que se nós adotássemos o modelo convencionais de concessão”, argumentou o governador Mauro Mendes.

O chefe do Executivo de Mato Grosso acrescentou ainda que o decreto das Parcerias Sociais foi construído em conjunto por vários entes do Governo entre eles a Vice-governadoria, a Sinfra e a MTPAR. “Essa é uma novidade importante que vai garantir a Mato Grosso condições melhores para fazermos o enfrentamento da enorme demanda que o Estado tem. São mais de 20 mil quilômetros de rodovias estaduais sem pavimentação, muitas delas em regiões importantes e de franco desenvolvimento do agronegócio, e com potencial de crescer”, afirmou.

O vice-governador Otaviano Pivetta destacou que o diferencial das PPPs Sociais lançadas agora no governo atual está no fato do programa estar amparado por lei regulamentada via decreto. “Com a legislação, o Estado fará investimento em rodovias, que são de interesse público, mas que também combina com interesse de um grupo de produtores, de proprietários de terra, ou de uma associação. Essa sinergia vai se dar legalmente e através do chamamento público que vamos fazer”, avaliou ele, citando que o número de parceiros interessados chega a 30 associações.

O secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira, explicou que a regulamentação da lei permite que o Estado, por meio da Sinfra, formalize as parcerias com associações, principalmente de produtores rurais, que não tenham fins lucrativos para execução de obras de pavimentação de rodovias, entre outras. “Iremos fazer o chamamento público e os interessados podem apresentar sua proposta à Sinfra mostrando que estão habilitados a fazer uma determinada obra, porém é preciso que fique claro que essas associações não vão ter lucro com essa obra”, explicou.

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Segundo o titular da pasta, a sistemática da PPP Social é interessante porque possibilita que a entidade parceira execute a obra e depois realize a sua manutenção. “A associação poderá cobrar pedágio para garantir a conservação da via. Então, quem fechar a parceira terá que garantir um bom serviço pois será responsável por mantê-lo”, pontuou Marcelo de Oliveira.

Regras

A nova lei da PPP Social foi sancionada pelo Governo do Estado em março deste ano para viabilizar ações de infraestrutura que o Poder Público sozinho não teria condições de colocar em execução. O decreto publicado nesta sexta-feira traz as regras de como vão funcionar essas parcerias. 

Conforme o documento, a organização parceira será responsável pela operação, manutenção, conservação do objeto (obra) que se propuser a realizar. Entre as ações possíveis estão operação, e/ou manutenção, e/ou conservação, e/ou elaboração de projetos, e/ou realização de obras e ou investimentos em rodovias, bem como em atividades ligadas a aeroportos e hidrovias.

As entidades as quais o governo vai se associar não podem ter fins lucrativos ou serem cooperativas, que dividem lucros entre seus sócios, associados, empregados ou participantes.

De acordo com o decreto, o governo está autorizado a firmar parcerias com associações por meio do chamado Termo de Colaboração, no qual o Estado estabelece os serviços que precisa. E ainda via Termo de Fomento, já neste caso a própria organização social propõe o plano de trabalho. Tanto o Termo de Colaboração quanto o Termo de Fomento serão formalizados em processos administrativos e gerenciados por meio do Sistema de Gerenciamento de Parcerias (SIGPAR), o que vai garantir transparências nas ações.

As entidades entram na parceria com aporte de contrapartida de bens e serviços. Os investimentos por parte do Estado serão oriundos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) e outros recursos.

*CONFIRA O DECRETO NA ÍNTEGRA

Chamamento público

O processo prático de seleção das Organizações da Sociedade Civil vai começar assim que o edital de chamamento for publicado, o que acontecerá nos próximos semana. A escolha deverá observar “os princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, probidade administrativa e vinculação ao instrumento convocatório”, diz trecho do decreto.

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Até o final do ano a Secretaria de Infraestrutura deve publicar três editais de chamamento público para dar início aos trabalhos. O primeiro deles vai trazer 10 iniciativas de parceria, num total de 498 km de rodovias.

Crédito da foto: Associação Agrologística

Esses editais vão conter o detalhamento do tipo de parceria a ser formada e trarão ainda prazos, critérios de escolha, valor de referência ou teto estimado para realização do objeto e a exigência ou não de contrapartida a ser “integralizada em bens e serviços”, bem como a dotação orçamentária para obra.

Após o término do chamamento, acontecerá a seleção das organizações parceiras, que será promovida por uma comissão determinada pela Secretaria de Infraestrutura. Uma vez definida a escolha, será celebrado o termo de colaboração, a liberação da primeira parcela de recurso para a obra e o início dos serviços. “Será eliminada a organização cuja a proposta esteja em desacordo com os termos do edital ”, diz o decreto.

Para celebrar parceria, as OSCs terão que ter certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, conforme a legislação aplicável no Estado. Precisarão ainda existir há no mínimo dois anos e ter cadastro ativo. Uma PPP Social pode ter prazo de até 10 anos.

A prestação de contas parcial deve ser apresentada pela entidade parceira à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística ao fim de cada 90 dias, sem prejuízo da prestação de contas total, enviada ao final de cada exercício. “A análise do Relatório de Cumprimento Parcial do Objeto será realizada por meio de procedimento simplificado, com foco na verificação do alcance de metas. Em caso de descumprimento… sem justificativa ou indício de irregularidade, o Gestor da Parceria notificará a organização da sociedade civil a demonstrar que a irregularidade não existe” ou comprovar que já a sanou.

Atualmente, já existem em análise na secretaria 23 iniciativas de parcerias propostas por associações que preveem a pavimentação total de 1,249 mil quilômetros de estrada de chão, o que deve beneficiar de forma direta 26 municípios mato-grossenses e mais uma dezena indiretamente.

Crédito da foto: Associação Agrologística

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Mato Grosso mantém taxa de desmatamento controlada

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Os dados de desmatamento divulgados pelo instituto Nacional de Pesquisas (Inpe) nesta segunda-feira (18.11) garantem que Mato Grosso receba mais um desembolso por meio do Programa REM Mato Grosso. O Estado ratificou os compromissos ambientais firmados internacionalmente, mantendo as taxas de desmatamento abaixo do gatilho de performance de 1.788 km². De acordo com a taxa Prodes divulgada, Mato Grosso atingiu 1.685 km².

Pela notoriedade na redução do desmatamento, Mato Grosso se credenciou para recebimento dos recursos do Programa REM, projeto internacional financiado pelos governos da Alemanha e do Reino Unido que premia as jurisdições pioneiras na Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+). De acordo com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), de 2004 a 2018 o Estado acumula redução de 87% no desmatamento da Amazônia.

“A atual gestão atua fortemente no combate ao desmatamento por meio combinação de esforços para fazer frente ao desmatamento, de políticas públicas para o fortalecimento das ações de comando, controle, responsabilização, investimento em tecnologia e valorização da floresta em pé, por meio do programa REM (REDD+ para pioneiros) e do Instituto Produzir, Conservar e Incluir”, explica o secretário Adjunto executivo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Alex Marega.

O gestor reforça que a expectativa é reduzir drasticamente as taxas de desmatamento com o investimento em novas tecnologias como a Plataforma de Monitoramento da Cobertura Vegetal por meio da constelação de satélites Planet. “Mato Grosso sempre trabalhou muito para manter os índices sobre controle e a nossa expectativa agora é que a tecnologia nos auxilie a evitar o desmatamento, reduzindo drasticamente os índices”, projeta.

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A taxa divulgada pelo Inpe nesta segunda é preliminar e ainda passará por revisões e auditagens. Assim como ocorreu em novembro de 2018, a taxa publicada preliminarmente apontou desmatamento de 1.749 km², sendo que após revisão foi consolidada em abril deste ano em 1.490km². Dessa forma, a Secretaria projeta que que mais uma vez a taxa será mantida ao redor dos 1500 km²

Comando e Controle

A Sema aplicou até julho mais de R$ 380 milhões em multas em uma área total embargada de mais de 70 mil hectares. Desde a deflagração, em agosto, da Ação Integrada de Combate ao desmatamento e queimadas na Amazônia, os órgãos de controle identifificou mais de 71 mil hectares a serem autuados em uma estimativa de multa de mais de 270 milhões. A projeção é que este ano sejam aplicados mais de R$ 700 milhões em autos de infração por crimes contra a flora, mais que o dobro dos autos lavrados em 2018

Tais resultados se devem ao monitoramento diário da cobertura vegetal do Estado por meio da Plataforma de Monitoramento da Cobertura Vegetal que utiliza a constelação de satélites Planet. O Estado é beneficiário da ferramenta adquirida pelo Programa REM, por meio do Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (FUNBIO), com recursos da Alemanha e Reino Unido.

Os alertas permitem detectar desmates de até um hectare e acompanhar a alteração da cobertura vegetal de forma rápida. Com o monitoramento diário será possível que a Sema haja de forma preventiva, identificando rapidamente os desmatamentos que estão se iniciando e atuando de forma imediata no seu combate. A recém-criada Gerência de Planejamento de Fiscalização e Combate ao Desmatamento está finalizando os ajustes nos procedimentos e no fluxo das rotinas trabalho para viabilizar a notificação imediata dos infratores e aumentar a eficácia das ações fiscalizatórias.

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Floresta em pé

Além das ações de comando e controle, também está em andamento na Sema a regularização ambiental dos assentamentos rurais, por meio da implantação de um módulo específico para a realidade dessas propriedades no sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural (Simcar). Em relação à regularização fundiária, o Governo de Mato Grosso obteve junto ao Fundo Amazônia/BNDES mais de R$ 72 milhões para investimento no programa Terra a Limpo que irá modernizar a gestão fundiária no estado e contribuir para a regularização fundiária de glebas públicas e assentamentos.

Outra frente de atuação para conter o desmatamento é o desenvolvimento de estratégias integradas para o Desenvolvimento Rural de Baixa Emissão (DBRE). Essas iniciativas estão todas elencadas dentro da Estratégia Produzir, Conservar e Incluir (PCI), lançada na COP 21 em Paris, que inclui 21 metas claras para aliar produção com conservação ambiental e inclusão social. Os marcos foram desenvolvidos por meio de processos participativos que incluíram atores de setores públicos, privados e sem fins lucrativos e buscam o desmatamento líquido zero em todo o estado e zerar emissões líquidas de carbono florestal até 2030, mantendo aproximadamente seis gigatoneladas de CO2 fora da atmosfera, além de manter no mínimo 60% da cobertura vegetal nativa.

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Unemat abre processo seletivo para contratação de 102 professores em diferentes câmpus

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A Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) abre processo seletivo para a contratação temporária e cadastro de reserva de 102 professores do Ensino Superior, para atuação nos câmpus de Alta Floresta, Barra do Bugres, Cáceres, Nova Mutum, Nova Xavantina e Sinop.

Os docentes contratados cumprirão jornada de trabalho de 20 horas semanais. A remuneração varia de acordo com sua titulação do docente, chegando a R$ 6.218,89 para profissionais com doutorado, R$ 5.029,17 para mestres e R$ 2.703,88 para graduados.

O período de inscrição e os requisitos variam conforme o seletivo. Os editais completos podem ser acessados clicando aqui.

Em Alta Floresta são 22 vagas e cadastro de reserva para áreas vinculadas à Faculdade de Ciências Biológicas e Agrárias. O período de inscrição deste edital é de 18 a 28 de novembro.

Barra do Bugres: há uma vaga de cadastro de reserva para Metodologia Científica, da Faculdade de Ciências Exatas e Tecnológicas. As inscrições podem ser efetuadas de 18 a 27 de novembro.

Cáceres: são quatro vagas para cadastro de reserva para a área do Direito. O período de inscrição vai de 22 de novembro a 02 de dezembro.

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Nova Mutum: há sete vagas de cadastro de reserva para as áreas de Matemática, Informática, Ciências Contábeis, Filosofia, Extensão Rural, Fitotecnia e Engenharia Agrícola, da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas e Agrárias. Inscrições de 18 a 28 de novembro.

Nova Xavantina: abertura de vagas temporárias e cadastro de reserva para 27 áreas vinculadas à Faculdade de Ciências Agrárias, Biológicas e Sociais Aplicadas. O período de inscrições encerra-se em 26 de novembro.

Já em Sinop estão abertos três editais. O Edital n. 041/2019, da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas, oferta vaga para a área de Contabilidade Privada e cadastro de reserva para mais três áreas. Período de inscrição: 21 a 29 de novembro.

Sinop: a Faculdade de Ciências Exatas e Tecnológicas oferta vagas e cadastro de reserva para 22 áreas. Inscrição para este edital de 22 de novembro a 2 de dezembro. Já a Faculdade de Educação e Linguagem abre cadastro de reserva para 16 áreas. As inscrições: de 22 de novembro a 02 de dezembro.

Em todos os editais inscrições devem ser feitas pela internet, no endereço: http://seletivos.unemat.br/.

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Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

MT é um dos Estados que mais perdem receita com a reforma tributária, diz Gallo

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A reforma tributária, atualmente em discussão na Câmara dos Deputados, é uma das medidas mais importantes para o desenvolvimento do país. Para que a Proposta de Emenda Constitucional 45/2019 seja benéfica tanto para União, quanto para Estados e Municípios, é preciso que ajustes sejam feitos antes da aprovação do texto.

A criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional é um dos pontos defendidos pelo secretário de Fazenda, Rogério Gallo, para que os Estados do Centro-Oeste não percam atratividade para novos investimentos. Outro ponto defendido pelo secretário, como um ajuste imprescindível, é a definição de compensação para os Estados exportadores, já que as exportações continuarão desoneradas.

As alterações na PEC 45 foram discutidas nesta segunda-feira (18.11), durante o Encontro Municipalista, promovido pela Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM). Na ocasião, o economista e Diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Bernard Appy, apresentou os principais pontos da sua proposta de reforma tributária, que também está em tramitação no Congresso e é a mais avançada.

“A proposta é manter a carga tributária, sem aumento nem redução, com alíquota uniforme para todos os bens e serviços”, afirmou o economista, destacando que a gestão do imposto seria realizada de forma compartilhada pelos três entes federados. De acordo com ele, o modelo que está sendo proposto aumenta a competitividade, elimina distorções e melhora o ambiente de negócios.

O eixo principal do projeto é a substituição de cinco tributos incidentes sobre consumo (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) por um único imposto, o chamado imposto sobre bens e serviços (IBS). Com isso, a tributação sobre teria uma alíquota unificada, o que pode ser prejudicial para alguns Estados, como Mato Grosso, onde o potencial produtivo é maior do que o consumo.

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“A proposta tem mérito e, do ponto de vista técnico, é a melhor proposta que está em tramitação, mas se não houver alterações, poderá ser prejudicial às arrecadações do Estado e municípios, porque somos um Estado que produz muito e consume pouco”, disse Gallo.

Dentre os ajustes necessários, o secretário destacou quatro pontos fundamentais para a convergência da proposta: a criação de um fundo de desenvolvimento regional com parte dos recursos do novo imposto; a criação de um fundo de compensação das desonerações para exportações, que substituiria a Lei Kandir; a criação de um comitê gestor para administrar esse novo tributo, o IBS; e a determinação de que a iniciativa legislativa seja para deliberar sobre o tema seja do Congresso Nacional, mas que as alterações sobre a base de arrecadação sejam propostas apenas por governadores e prefeitos, para que não haja perda de recursos importantes para Estados e municípios.

Sobre o fundo de desenvolvimento regional, o secretário de Fazenda ressalta que é importante evitar a desindustrialização do Estado, uma vez que será utilizado para atrais investimentos para Estados em desenvolvimento, como os das regiões cento-oeste, norte e nordeste.

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“Esse fundo que nós estamos propondo é o fundo mais robusto porque ele vem substituir uma política que está implantada em um país há muito tempo, que é a de concessão de incentivos fiscais. Um Estado como Mato Grosso precisa continuar sendo usado para investidores virem para cá, então não dá para simplesmente remover essa política de um Estado poder dar um incentivo fiscal e ficar sem nada, porque não teremos como nos industrializar, porque as indústrias tenderão a ir para estados que tem maior população, que contém maior base de consumo”.

As alterações na PEC 45, como a criação dos fundos, foram apresentadas em uma emenda elaborada pelos secretários de Fazenda dos Estados aos presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. No texto os gestores defendem a mudança na governabilidade do Imposto de Bens e Serviços (IBS), de forma que os estados e municípios tenham proeminência.

A programação do Encontro Municipalista contou com uma pauta extensa, onde participaram diversas autoridades como prefeitos, parlamentares federais e estaduais, além de representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e das federações das Indústrias de Mato Grosso (FIEMT), da Agricultura de Mato Grosso (Famato), das Associações Comerciais e Empresariais de Mato Grosso (FACMAT), entre outros.

Fonte: GOV MT
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