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PECs que facilitam a expansão da Unemat e susta atos do Judiciário e TCE são aprovados na CCJR

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Foto: Helder Faria

O deputado estadual Silvio Fávero (PSL) é autor dos Projetos de Emenda Constitucional (PECs), que facilita a expansão da Unemat (nº 12/2019) e susta atos normativos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Poder Judiciário (nº 16/2019), que excedam o poder regulamentador ou os limites da delegação legislativa (nº 16/2019). As medidas receberam parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), durante a 21ª reunião ordinária nesta terça-feira (10).

O primeiro PEC aprovada pela CCJR visa atender os municípios com o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) inferior a 0,7, ou seja, em cidades mais desprovidas de recursos financeiros e promover o ensino de nível. O PEC assegura ainda, que a partir do ano que vem parte dos recursos destinados à instituição (2,5% da receita do Estado), deverá ser aplicada na instituição de cursos de nível superior.

“Essa necessidade de deslocamento em busca de curso superior acarreta desgaste físico e emocional, gera custos elevados com transporte, alimentação e até hospedagem, dependendo da situação. Por que não facilitar, se temos os caminhos para isso?”, indaga Fávero.

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Outro projeto de emenda constitucional altera o inciso VI do artigo 26 da Constituição Estadual e susta os atos do Poder Judiciário e TCE. Fávero argumenta que, pela Constituição, compete ao Parlamento estadual zelar pela preservação de sua competência em face da atribuição normativa dos outros poderes.

Por ser prerrogativa da Casa de Leis, Fávero alega que, na prática, a Assembleia Legislativa está impedida de cumprir o que determina a Constituição Estadual em relação ao Poder Judiciário e ao TCE, já que em seu artigo 26, inciso IV, o texto prevê a possibilidade de sustar apenas atos do Executivo.

Segundo o autor do PEC, o que se pretende não é estabelecer uma ingerência desmedida na atividade do Poder Judiciário ou Tribunal de Contas, mas sim permitir que o Legislativo exerça sua função de zelar pela preservação de sua competência em face da atribuição normativa dos outros poderes, conforme determina a Constituição. 

Agora, os PECs serão encaminhadas pela CCJR ao Plenário das Deliberações, para discussão e votação dos 24 deputados estaduais. Se aprovados, serão encaminhas para Comissão Especial. Após esse trâmite, se aprovadas, passarão a valer em todo o território mato-grossense a partir da sua publicação em Diário Oficial do Estado (DOE).

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Fonte: ALMT
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Posto da PRF na Serra da Petrovina está desativado há cinco anos

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Desde o dia 29 de abril de 2014 o posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF), localizado na BR-364, na Serra da Petrovina, está desativado. O motivo, à época, era que não havia efetivo para atender a demanda na região.  Preocupado com a situação, o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) apresentou, durante sessão plenária de terça-feira (17), indicação ao Ministério de Justiça e Segurança Pública, com cópia à Direção Geral da PRF, sobre a necessidade de disponibilizar policiais, reformar e reativar essa unidade.

“Esse posto estava localizado em um ponto estratégico, pois atendia os municípios de Pedra Preta, Alta Garças e o distrito de Garça Branca. Essa rota se caracteriza como grande canal de movimentação, até porque, a rodovia BR-364, entre Rondonópolis e Alto Garças, faz entroncamento com as rodovias MT-458/470/461/110”, justifica o deputado.

O parlamentar argumenta ainda que a rodovia é uma das principais rotas de escoamento agrícola do Estado de Mato Grosso e conta com altos índices de furtos de gado, roubos de caminhões, defensivos agrícolas, tráfico de drogas, armas, contrabando de cigarros, entre outros.

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“A desativação acabou deixando todos que utilizam esta via e os que moram na extensão da mesma, vulneráveis. Por isso, entendemos como sendo necessária a reforma e reativação deste posto da PRF. Além disso, visamos conferir melhores condições aos agentes que promovem a Segurança Pública, em especial na região de grande produção agrícola”, finaliza o Delegado Claudinei.

Fonte: ALMT
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Deputado João Batista cobra resposta sobre progressões de carreiras dos servidores públicos

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Foto: BRUNO BARRETO

Considerado um dos principais representantes do funcionalismo público dentro do Parlamento, o deputado estadual João Batista (Pros), na tarde de última terça-feira (17), esteve reunido com o secretário de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Basílio Bezerra. Acompanhado de uma comitiva formada por representantes do sistema penitenciário, o parlamentar colocou em pauta a questão da lentidão em torno dos pedidos de progressões de carreiras e promoções dos servidores do estado.

Em resposta ao questionamento, Basílio explicou que a demora é relacionada ao alto número de processos que aportam na secretaria, que é responsável por atender todas as pastas do Poder Executivo. “Seguimos uma ordem cronológica de todos os processos que chegam aqui, muitos destes processos constam algum tipo de irregularidade”, disse.

De acordo com Basílio, as secretarias com um maior índice de inconstâncias no despacho dos processos dos servidores, receberão um treinamento, dando assim maior celeridade nas demandas. “Constatamos vários erros na documentação exigida para as progressões de carreiras e promoções aqui requisitadas, por isso vamos realizar este treinamento com as respectivas pastas”.

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Com a ajuda do deputado João Batista, outra ferramenta foi proposta junto a equipe técnica da Seplag, usando os dados referentes ao número de protocolo eletrônico que os servidores tem acesso.

“Agora o servidor vai poder acompanhar em tempo real qual o tipo de irregularidade foi constatada em seu processo, tendo acesso a um tipo de notificação quando buscar o número de protocolo. São casos simples, que podem ter mais celeridade caso a parte interessada possa buscar a devida regularização”, explicou o deputado.

Fonte: ALMT
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Deputado comemora reativação do ‘Posto do Limão’ em Cáceres

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Governador Mauro Mendes e Dr. Gimenez trataram de pautas voltadas à região oeste, entre elas, a prioridade é segurança

Foto: ROSE DOMINGUES

O deputado estadual Dr. Gimenez (PV) comemorou a instalação da nova base operacional do Grupo Especial de Segurança na Fronteira (Gefron), no município de Cáceres (250 km a oeste da capital). O evento ocorreu na manhã desta quarta-feira (18), na BR-070, com a presença do governador Mauro Mendes e do secretário de Segurança Pública, Alexandre Bustamante. 

“Após 10 anos, sem dúvida a reabertura é uma grande conquista para mais de 20 municípios e milhares de famílias dessa região que fazem fronteira com a Bolívia e estão em uma área sensível à criminalidade”. O parlamentar explica que a reabertura foi uma indicação feita por ele no início de mandato, no mês fevereiro deste ano. 

De acordo com o governador Mauro Mendes, a obra aproximadamente de R$ 820 mil é resultado de parceria entre Governo, Prefeitura de Cáceres, Poder Judiciário e sociedade civil organizada. “Só neste ano a base apreendeu quase 5 toneladas de drogas, o que com certeza aliviou a criminalidade para milhares de famílias no estado, e o nosso objetivo é fortalecer cada vez mais o policiamento dessa região”.

Com uma área total de 355,95 m², o Posto do Limão tem um espaço para atendimento ao público, alojamentos masculino e feminino, sala de exame, cozinha, banheiros, além disso, a nova sede contará também com posto de fiscalização com atendimento 24 horas. Durante a reinauguração, foram entregues pelo governador 45 fuzis para a tropa, a partir de uma parceria com Ministério Público. Com uma área total de 355,95 m², o Posto do Limão contou com investimentos de R$ 820 mil

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Foto: ROSE DOMINGUES

Para o coordenador do Gefron, coronel PM José Nildo de Oliveira, mesmo a polícia militar estando presente nos 141 municípios mato-grossenses e ofereça atenção especial à fronteira, as necessidades de melhorias realmente são muitas e demandam sensibilização do governo federal. "Com melhor estrutura e integração, vamos impedir o tráfico estadual, nacional e internacional de drogas e os crimes advindos dele”.

O Grupo de Fronteira, com base operacional em Porto Espiridião, passou a operar na repressão aos crimes transfronteiriços há 17 anos (ano de 2002), atualmente possui 140 policiais que realizam patrulhamentos em rodovias, estradas vicinais, operações, barreiras fixas e volantes para repressão ao tráfico de drogas e contrabando, evasão de divisas e roubos de veículos.

Entre as outras autoridades presentes na solenidade estavam o deputado estadual Valmir Moretto (PRB), o delegado-geral da Polícia Judiciária Civil, Mário Dermeval Aravechia de Resende, o presidente da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), Renaldo Loffi, autoridades dos municípios e representantes de produtores rurais da região. 

Demandas da fronteira

A faixa de fronteira de Mato Grosso compreende cerca de 900 km de extensão, abrange um total de 28 municípios e cerca de 530 mil habitantes, sendo 382,8 mil em 23 municípios da região oeste. E a ação dos bandidos é cada vez mais violenta, com roubo seguido de cárcere privado. Por entender a carência de estrutura na área de segurança pública, Dr. Gimenez possui inúmeras indicações aos governos estadual e federal. A faixa de fronteira de Mato Grosso compreende cerca de 900 km de extensão, abrange um total de 28 municípios e cerca de 530 mil habitantes

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Foto: ROSE DOMINGUES

•    Na esfera federal: a construção de uma penitenciária de segurança máxima em Cáceres, recursos para a construção de uma unidade própria da polícia judiciária civil (PJC) em Mirassol D’Oeste e viaturas para as polícias civil, militar e Gefron (Grupo Especial de Segurança de Fronteira), que devem ser 4 x 4 e com tração para rodar nas estradas da região. 

•    Na esfera estadual: a instalação de uma gerência do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer), no município de Porto Espiridião, localizado na linha de fronteira (divisa), e a aquisição de um helicóptero para agilizar o atendimento das ocorrências; a instalação de câmeras de segurança no modelo OCR (leitores ópticos de caracteres), com o intuito de contribuir com o serviço de inteligência desenvolvido; e também o aumento do efetivo policial na região.

Sobre o deputado

Luís Amilton Gimenez, 67 anos, conhecido como Dr. Gimenez, é médico com mais de 40 anos de profissão, voltado ao atendimento de crianças. Este é seu primeiro mandato como deputado estadual, representando o município de São José dos Quatro Marcos (300 km de Cuiabá), região oeste. Ele foi eleito com 12.058 votos nas eleições de 2018. 
  Dr. Gimenez possui inúmeras reivindicações aos governos federal e estadual, entre elas, a instalação de uma gerência do Ciopaer em Porto Espiridião

Foto: ROSE DOMINGUES

Fonte: ALMT
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