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PGE garante agilidade no cancelamento de protestos em dívida ativa já pagos

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Conforme a Superintendência da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), uma nova funcionalidade promete dar agilidade ao cancelamento de protestos em dívida ativa já pagos pelo contribuinte. Esse dispositivo estaria em fase de testes e previsto para entrar em funcionamento a partir da segunda quinzena de julho. Essa foi uma proposta apresentada pelo primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), a partir da Indicação nº 1540/2019.

“O contribuinte negativado, que busca regularizar suas dividas, não precisa sofrer duras penas. Fiz essa indicação no intuito de incentivar a racionalização dessa cobrança judicial de créditos de inscritos em dívida ativa e assim evitar a “morosidade” no ato da exclusão do débito”,  justificou Russi.

Outra proposição, apresentada no mês de maio pelo parlamentar, foi o  Projeto de Lei nº 495/2019, que propõe a diminuição do grau de penalidade ao contribuinte e melhoraria no processo de regularização.

De acordo com o PL, a finalidade é tornar mais justa e ética a cobrança de créditos pela PGE, diminuindo de 15 para dois dias o prazo de exclusão do Cadastro de Dívida do contribuinte, após o pagamento do débito e das custas.

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Para o deputado Max Russi, o efetivo funcionamento de um mecanismo de  automação, na retirada de protesto, seria a medida mais viável para atender ao cidadão que buscou sanar as suas dívidas.

“Tem que diminuir o prazo de exclusão da dívida e o processo precisa ser menos burocrático. O contribuinte, que já sanou suas dívidas, precisa ter o seu nome retirado do protesto de forma rápida, para que assim possa voltar a ter crédito”, complementou Max.

Fonte: ALMT
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Presidente da ALMT anuncia tramitação do projeto da lei orçamentária de 2020

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Foto: Ronaldo Mazza

O presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM),  durante sessão legislativa na noite de terça-feira (15), anunciou a tramitação do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020. “Já começa a tramitar, já está na intranet. Está disponível para todos os deputados. Fizemos um cronograma da tramitação aqui dentro, inclusive de apresentação de emendas por parte dos deputados, ou seja, já tem prazo para tudo. Está disponível para todos, para os deputados, para a imprensa, para quem quiser acessar”.

O presidente da Assembleia Legislativa havia apresentado, na semana passada, um cronograma de votação do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2020. Ele quer a medida aprovada até 10 de dezembro deste ano. A peça orçamentária estima receitas de R$ 20,3 bilhões e fixa despesas de R$ 20,9 bilhões. Desta forma, deverá apresentar um déficit de quase R$ 600 milhões.

O calendário apresentado pelo presidente estabelece duas audiências públicas.  A primeira no dia 19 de novembro e a segunda no dia 26 do mesmo mês. Os deputados, conforme o presidente da ALMT, têm até 29 de novembro para apresentar emendas. No dia 10 de dezembro, é a vez de a Comissão de Fiscalização e Orçamento dar parecer à proposta governamental. Somente depois desse trâmite, o projeto da LOA tem sua votação finalizada em plenário.

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CPI da Energisa – Eduardo Botelho também cobrou em plenário que os líderes dos blocos partidários formalizem suas indicações para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que vai investigar a Energisa S/A.

“Estou cobrando os líderes de blocos que ainda não mandaram os nomes que o façam para a devida publicação. Estou cobrando, é o líder que tem que indicar. Se não fizerem no prazo, daí o presidente pode indicar”, afirmou Botelho, que direcionou a cobrança para o líder de governo, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), e para a deputada Janaina Riva (MDB).

Fonte: ALMT
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Câmara Setorial Temática contribui para Plano de Cargos de ACSs e ACEs de Sorriso

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Uma nova Lei Municipal está sendo discutida e será enviada para votação ainda no mês de outubro.

Foto: JOSÉ MARQUES

A Câmara Setorial Temática (CST) Qualificação Técnica dos Agentes de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, ACSs e ACEs, criada a partir de um dos requerimentos do deputado estadual Max Russi (PSB), está auxiliando na efetivação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) dessas categorias, em Sorriso. Uma nova lei municipal está sendo discutida e será enviada para votação ainda no mês de outubro.

O relator jurídico, Carlos Eduardo Santos, participou de uma reunião de encaminhamentos, que aconteceu naquele município na última sexta-feira (11), junto à comissão local de ACSs e ACEs e representantes dos poderes Executivo e Legislativo municipais. “Colocamos em discussão os artigos dessa lei, que logo deve ser enviada para a votação. Ali pudemos dar as nossas contribuições para que isso logo seja efetivado”, reforçou.  

Essa CST tem o objetivo de proporcionar qualificação técnica e estudos da legislação dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias de Mato Grosso.

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Com a parceria da Defensoria Pública do Estado, União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT) e Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Câmara Setorial tem o intuito de atender a todos os oito mil agentes dos 141 municípios envolvidos, colocando em prática mecanismos que disponibilizem meios necessários e efetivos para que ambas as classes possam se qualificar e concretizar seus direitos.

O deputado Max Russi está empenhado nos propósitos previstos pela Câmara Setorial e pretende colaborar, de forma integral, para que os agentes de saúde tenham o trabalho reconhecido. “Nossas equipes estão buscando prestar todo o suporte necessário, para que tudo seja feito de forma estruturada”, assegurou.

Em sua caminhada política, o parlamentar mantém um compromisso com as categorias, desde quando foi prefeito pela cidade de Jaciara. Na oportunidade, efetivou e melhorou os incentivos de remuneração.

Quando foi gestor da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas), hoje Setasc, Max promoveu a inclusão dos agentes no Pró-Família. Esse programa de resgate social foi criado pelo próprio parlamentar, à época licenciado para exercer o cargo de secretário, e levou renda extra e cursos profissionalizantes a mais de 23 mil famílias em situação de vulnerabilidade.

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Uma de suas grandes conquistas, já em atuação na segunda legislatura, aconteceu neste ano, junto ao prefeito de Barra do Garças, Roberto Farias, e à Câmara Municipal de Vereadores. No município, o teto salarial nacional passou a ser garantido aos agentes. A lei que define essa regulamentação foi sancionada pela prefeitura e a jornada passou a ser de 40 horas, com o piso de R$ 1.250.

Fonte: ALMT
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João Nicolau Petroni pode dar nome a trecho da rodovia MT-246 entre Jangada e Barra do Bugres

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Foto: Helder Faria

O estadual deputado Paulo Araújo (PP) apresentou o Projeto de Lei n° 1102/19, que denomina João Nicolau Petroni a rodovia MT-246, no trecho compreendido entre os municípios de Jangada e Barra do Bugres (distante 164 km de Cuiabá).  O autor do projeto disse que se trata de um reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelo agraciado, ao longo de sua vida, e que resultou em melhorias para o estado. Petroni chegou a Barra do Bugres em 1980, participou da fundação da Barralcool, sendo eleito diretor-presidente da empresa até este ano. O empresário faleceu no dia 17 de agosto de 2019.

O parlamentar lembrou que João Nicolau Petroni foi fundador e primeiro presidente do Sindicato das Indústrias Sucroalcooleiras de Mato Grosso (Sindalcool-MT) por 17 anos. “Um homem respeitado nacionalmente pelo seu trabalho incansável em prol do desenvolvimento do setor sucroenergético. Ele foi fundador do Sindalcool-MT e da Barralcool, ajudando no crescimento do estado", citou.

Petroni também assumiu os cargos de diretor no período de (1988 a 1994) e de vice-presidente no período de (1994 a 2003) da Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt), entre outras iniciativas. “Era incansável na luta pela melhoria da atividade sucroalcooleira, lembrou o deputado".

A proposta apresentada pelo parlamentar está respaldada por uma solicitação do  presidente da Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt), Gustavo de Oliveira. Ele destacou que “a homenagem consolida o reconhecimento dos profissionais da indústria e da diretoria da Fiemt a um homem que muito fez pelo estado de Mato Grosso”, ressaltou o presidente.

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Na avaliação de Oliveira, “os mato-grossenses ainda colherão, por muitos anos, os frutos dos trabalhos desempenhados por ele. João Petroni, um visionário, um empreendedor que abriu muitos caminhos, batalhou pelo desenvolvimento social e econômico. Por isso, nada mais justo que, a partir de agora, o caminho que dá acesso à cidade leve o nome dele. É um simbolismo poderoso e adequado”, concluiu o presidente da Fiemt.

Para o prefeito de Barra do Bugres, Raimundo Nonato (PSB), o projeto de lei apresentado pelo deputado Paulo Araújo é iniciativa muito importante e merecida. “João Nicolau Petroni fez muito pelo município de Barra do Bugres, contribuindo não somente para o desenvolvimento da cidade, mas do estado de Mato Grosso, sem dúvida uma justa homenagem”, pontuou o prefeito.

História – Nascido e criado na roça, em Birigui (SP), João Nicolau Petroni desde muito cedo teve que ajudar os pais na lavoura de café que possuíam. Essa necessidade o fez abandonar a escola antes de iniciar o segundo ano. Em 1943, já morando em um sítio na localidade de Murutinga, distrito de Andradina, a família constrói um pequeno engenho de rapadura. O menino de 12 anos não poderia imaginar o quanto a experiência de transformar a cana-de-açúcar seria decisiva no futuro dele. Pouco depois, junto do irmão Reinaldo, assume os negócios da família e passam a investir em pecuária.

Em 1969, mudou-se para Cuiabá, iniciando suas atividades empresariais em Mato Grosso, com a criação de gado. Sem abandonar a pecuária, João Nicolau Petroni viria a se tonar um dos grandes expoentes da região, com a criação da Usina Barralcool e o cultivo da cana-de-açúcar. Em 1980, João Nicolau Petroni participa da fundação da Barralcool, sendo eleito diretor-presidente da empresa. Com uma atuação diferenciada, foi responsável pela manutenção da empresa mesmo em períodos de crise, quando na década de 90, várias usinas fecharam as portas.

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Visionário, decidiu distribuir os lucros da empresa aos associados em forma de insumos, para incentivar o plantio e garantir a matéria-prima, o que era essencial para a competitividade dos negócios. Também foi um dos responsáveis por fazer da Barralcool a primeira exportadora para o mercado andino, pioneira, também no aproveitamento do bagaço de cana para geração de energia, cujo excedente passou a abastecer a cidade de Barra do Bugres. A produção da usina marcou um divisor histórico na economia e no desenvolvimento social da cidade.

Sua preocupação com os funcionários e comunidade sempre foi um dos diferenciais da empresa, que tem entre as preocupações, doar o material escolar para os filhos dos trabalhadores, como forma de incentivo aos estudos. Há 12 anos, a Barralcool mantém o projeto Doce Vida, que atende 200 crianças e adolescentes (em contraturno escolar) matriculadas; e oferece em torno de 16 oficinas, atendendo nesse sistema mais 480 frequentadores. Tem como objetivo fortalecer as relações familiares, construir laços de amor com a arte, o esporte, a culinária e a leitura, vislumbrando perspectivas futuras.

Fonte: ALMT
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