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PL de Paulo Araújo obriga que concessionárias de abastecimento de água arquem com as despesas de eliminadores de ar em MT

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Foto: Ronaldo Mazza

Está tramitando desde a última quinta-feira (28), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Projeto de Lei n° 1239/19, que obriga as empresas concessionárias do serviço público de abastecimento de água no estado a instalar eliminadores de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de sua unidade residencial, comercial ou industrial.

O projeto protocolado pelo deputado estadual Paulo Araújo (PP) tem o intuito de alterar uma lei já existente no estado, de n° 7847/2002. O PL visa modificar dois artigos: no artigo 1°, ficam as empresas concessionárias obrigadas a instalar o equipamento eliminador de ar. Já no artigo 2°, o projeto diz que os hidrômetros, a serem instalados após a promulgação desta lei, deverão conter o equipamento ou aparelho instalado, sem ônus para o consumidor.

Conforme o autor do projeto, “a proposta de alteração da lei já existente se deu, pois a atual legislação exigia que o consumidor fizesse a solicitação para a instalação do equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial, o que dificulta, pois não há interesse das empresas divulgarem aos consumidores este direito, que pode baixar em até 40% o valor da conta de água do consumidor”, explicou Araújo.

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O parlamentar salienta ainda que os redutores de ar são dispositivos que se destinam a eliminar o ar existente em tubulações do sistema de abastecimento de água. “O objetivo é acabar com a entrada de ar nos relógios de água e parar de cobrar do consumidor o que ele não consumiu. Por isso, nada mais justo que as concessionárias de abastecimento de água fiquem responsáveis por fornecer esse serviço”, concluiu Paulo Araújo.

Fonte: ALMT
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Deputado cobra acesso a denúncia apresentada pelo prefeito de Cuiabá à ALMT

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Na sessão ordinária de quarta-feira (4), o deputado estadual Ulysses Moraes (DC) tornou a requerer o teor da denúncia entregue nesta semana pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), ao presidente da AL, Eduardo Botelho (DEM). A vice-presidente Janaina Riva (MDB) participou da reunião onde foi entregue o documento que acusa o governador Mauro Mendes (DEM) de utilizar a máquina pública para prejudicá-lo.

Conforme esclarecido pelo próprio presidente da ALMT, as denúncias serão investigadas com cautela para que possam ser esclarecidas em Plenário. Ulysses solicitou que as informações fossem divulgadas e diz que há outros acontecimentos que vêm sendo disseminados pela imprensa e por isso os documentos devem ser compartilhados.

“Nesta semana, uma notícia foi amplamente divulgada, onde haveria suspeitas de que o prefeito estaria comprando votos dos vereadores para a cassação do vereador Abílio Brunini. Em seguida, o mesmo prefeito, protocola uma denúncia, afirmando que o governador Mauro Mendes estaria utilizando a Delegacia Especializada em Crimes Fazendários Contra a Administração Pública [Defaz] para perseguição política pessoal. Posteriormente, a presidente do Sindicato dos Delegados faz uma nota de repúdio citando a transferência dos delegados da Defaz, removidos de seus postos”, relata Ulysses.

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“Presidente Eduardo Botelho, se todas essas informações veiculadas na mídia forem verdades, é caso de prisão do prefeito e impeachment do governador. É de extrema gravidade todas essas informações. É crime de improbidade administrativa. Reitero meu requerimento para que sejam disponibilizados os documentos protocolados pelo prefeito nesta Casa para que possamos tomar conhecimento”.

Entenda o caso – No último dia 26 de novembro, uma testemunha disse ter presenciado uma articulação para compra de votos entre os membros do Legislativo municipal para cassar o mandato do vereador Abílio Brunini. O fato teria ocorrido na residência do vereador Juca do Guaraná, com a presença do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro.

Em 1º de dezembro, a Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia (Sindepo), Maria Alice Barros Martins Amorim, afirmou que a remoção dos delegados Anderson Veiga e Lindomar Tofoli que atuavam na Defaz se deu por ato administrativo “Sem razões fáticas e fundamento legal” (SIC).

No outro dia, o prefeito Emanuel Pinheiro, protocolou na ALMT uma denúncia contra a Polícia Civil e a Defaz, por suposto uso ilegal da máquina pública para prejudicar sua gestão frente ao Executivo municipal, afirmando que foi pressionado pelos delegados da Defaz a dar esclarecimentos pela suposta compra de votos pelo valor de R$ 50,00.

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Fonte: ALMT
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Audiência pública discute revalidação de diplomas emitidos no exterior

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Assembleia Legislativa realizou audiência pública, na tarde desta quinta-feira (5), para debater a revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Estiveram presentes representantes da Unemat, OAB-MT, Defensoria Pública, além de pessoas interessadas no tema.

O debate foi aberto com a palestra do diretor acadêmico da Universidad del Sol (Paraguai) Deyvison Bandeira de Moura. Ele apresentou as normas que tratam da revalidação (no caso de curso de graduação) e reconhecimento (no caso de cursos de pós-graduação) de diplomas obtidos fora do Brasil. “Temos uma história de resoluções que disciplinam o processo e que as universidades e faculdades não publicizam e os setores que devem revalidar também não tornam públicas as informações. Isso é uma falha”, critica o especialista em educação.

Deyvison Bandeira de Moura ainda destacou que a revalidação e reconhecimento de diplomas são serviços públicos. “Todo trabalho deve ser objetivo e em caráter administrativo. Não podem atuar particulares recebendo valores para representar estudantes sob o argumento de facilitação no processo de revalidação”, completa. Ele explica ainda que na maioria dos casos, a verificação é apenas sobre a autenticidade dos documentos.

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A servidora da Secretaria Estadual de Educação, Elizabeth Almeida, tenta há meses fazer o reconhecimento do curso de doutorado feito na Espanha e relata dificuldades no processo, porque a universidade em que concluiu a pós-graduação no exterior e a universidade que faz o reconhecimento no Brasil usam modelos diferentes para documentos como o histórico escolar.

Já para formados no exterior em áreas como a medicina, a revalidação também inclui um exame sobre a qualidade da educação recebida e sobre a aptidão desse profissional em atuar no Brasil. A maneira mais rápida para revalidar um diploma de medicina é a prova do Revalida. Porém, a médica formada na Bolívia Fabíola Jacob reclama que o teste não foi promovido nos últimos anos. “A gente quer o nosso direito de exercer a profissão, eu fiz o curso, passei nas minhas provas”, frisou Fabíola Jacob.

Ela ainda criticou pontos da reformulação da prova, feita recentemente pelo Congresso Nacional. A médica pontuou que o candidato fará a prova de conhecimentos primeiro e apenas depois é feita análise dos documentos. Fabíola Jacob acredita que seria melhor se as etapas fossem invertidas. Apesar de haver alternativas para a revalidação do diploma na área, ela cita que os custos e o tempo são maiores.

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O pró-reitor de ensino de graduação da Unemat, Alexandre Gonçalves Porto, contou que a instituição tem desde 2004 uma resolução para atender a legislação e fazer processos de revalidação. Já os processos de reconhecimento de diplomas de pós-graduação devem ser iniciados apenas no próximo ano.

Para o requerente da discussão, deputado estadual Faissal Calil (PV), o debate é importante porque o estado tem um déficit de profissionais na área da saúde e da educação. “Muitos de nossos filhos estão indo estudar tanto na Bolívia, como no Paraguai. Temos de revalidar no nosso país esse estudo feito no exterior”, afirmou o parlamentar.

                                                                                                                

Fonte: ALMT
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CPI da Energisa ouve Gisela Simona

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Foto: Helder Faria

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Energisa, que tem o objetivo de investigar o aumento nas contas de energia elétrica no estado e também o enxugamento nos quadros de funcionários e a má-prestação dos serviços concessionados pela empresa, realizou a quarta reunião ordinária nessa quinta-feira (05).

Na oitiva recebeu a superintendente da Secretaria-Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon), Gisela Simona. Esta foi o segundo depoimento programado pela equipe técnica; na primeira vez esteve presente o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas (STIU-MT), Dillon Caporossi.

Durante a oitiva dessa quinta-feira, Simona entregou um documento contendo os números de reclamações e irregularidades contra a empresa; valores abusivos cobrados pela Energisa nas faturas; má-prestação de serviços e demora na religação da rede. O relatório contém ainda sugestões indicando melhorias no trabalho da Energisa no estado.

Na sequência, respondeu aos questionamentos dos deputados e mostrou um esboço dos valores das multas aplicadas pelo órgão contra a empresa.

“O Procon tem o papel principal de tentar uma conciliação ou um acordo nessa demanda entre consumidor e fornecedor. Uma vez não tendo essa demanda ele tem ai o poder de polícia de aplicar sanções administrativas e multas. Fiscalizamos as relações consumo e a nossa média de acordo é de 60,68%, porém, hoje, a multa geral do Procon contra a Energisa é de R$ 13.822 milhões, perfazendo um total de 289 penalidades aplicadas”, revelou Simona.

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Outro dado mostrado pela superintendente está direcionado para o alto número de reclamações. “Se pegarmos os atendimento por reclamações contra a Energisa, quando começou a operar em Mato Grosso, tivemos em 2015 o montante de 5.359 protestos específicos. Em 2016 foram 5.707, e no ano seguinte os números mostram 5.699. Para 2018 a quantia subiu para 5.809, e neste ano foram 8.285”, afirmou Gisela.

Simona também divulgou informações desde quando iniciaram os trabalhos da CPI. “Da abertura [da CPI] para cá tínhamos uma média mensal de 535 reclamações contra a Energisa, no entanto, esse número pulou para 2.080 em outubro e em novembro 1.700 reclamações, perfazendo nesse período, a somatória de 31.431 entre atendimentos e reclamações contra a empresa”, disse ela.

Os valores abusivos cobrados pela Energisa na fatura de energia elétrica também ganharam destaque na explanação da superintendente do Procon. “São números que nos assustam, vejam por exemplo que, de fato, 82,6% das pessoas que reclamam no Procon são direcionadas pela cobrança abusiva na fatura, ou seja, de valores altos. Quando observamos isso, conseguimos detectar algumas causas, e a principal delas é o acúmulo de consumo (a empresa não faz a leitura presencial que deveria fazer) reconhecido pela própria empresa nas defesas que ela apresenta ao Procon”, apontou Simona.

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Ao final da reunião o presidente da comissão, deputado Elizeu Nascimento (DC) destacou a participação e parceria do Procon durante as audiências públicas colaborando com orientações e sugestões para a melhoria dos trabalhos da concessionária em Mato Grosso.

“Temos um parceiro que está ajudando bastante a equipe técnica da comissão, divulgando números. Hoje a Gisela fez uma explanação com apresentação de dados e relatórios do trabalho do órgão para o consumidor fazer suas reclamações e reivindicar seus direitos. Nos últimos meses houve um aumento expressivo na busca do cidadão ao Procon para fazer suas reclamações. Estou bastante satisfeito quanto aos dados demonstrados pela superintendente do Procon”, assinalou Nascimento.

Para a próxima oitiva, a comissão vai convocar um representante da Ager e outro da Defensoria Pública.

Além de Elizeu Nascimento (presidente), compõem a CPI da Energisa os deputados Carlos Avallone (PSDB) como relator; vice-presidente Thiago Silva (DEM); membros titulares Paulo Araújo (PP) e Dr. Eugênio (PSB). São suplentes os deputados Valdir Barranco (PT), Romoaldo Júnior (MDB), Xuxu Dal Molin (PSC), Dilmar Dal Bosco (DEM) e Valmir Moretto (Republicanos).

Fonte: ALMT
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