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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária será discutido em duas audiências públicas

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Foto: Fablício Rodrigues / Secretaria de Comunicação Social

A Assembleia Legislativa já definiu as datas para realização de duas audiências públicas que discutirão o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – (PLDO-2020). A primeira acontece no próximo dia 25 de junho, e a segunda no dia 2 de julho, ambas serão realizadas no auditório Milton Figueiredo, às 9 horas.

A Lei de Diretrizes Orçamentária serve como parâmetro para posterior elaboração do projeto de Lei de Orçamento Anual (PLOA/2020). O texto precisa ser votado em Plenário na Assembleia, no máximo, até o dia 18 de julho. A receita total estimada para o próximo ano é de R$ 19,155 bilhões, e a despesa em R$ 19,863 bilhões.

A primeira audiência pública será realizada pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) e a segunda pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. Para explicar o PLDO/2020 aos deputados e à sociedade foram convidados o secretário de Estado da Fazenda (Sefaz), Rogério Gallo, e o secretário de Planejamento e de Gestão (Seplag), Basílio Bezerra.

O PLDO fixa as diretrizes para elaboração e execução do orçamento, estabelecendo as metas fiscais, os critérios à limitação de empenho e movimentação financeira e a margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada. O projeto avalia, ainda, os riscos fiscais e a situação atuarial e financeira dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos.

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Depois de realizada as audiências públicas, os deputados têm até o dia 5 de julho para apresentar emendas ao texto original do PLDO/2020. Depois disso, a Mesa Diretora encaminha a proposta e as emendas à CCJR para analisar, em cinco dias, seus aspectos constitucionais. Na CFAEO o prazo é de dez dias para manifestar sobre o mérito da proposição e das emendas.

Em Plenário, a proposta será colocada na Ordem do Dia à votação. Os deputados têm até 18 de julho para a aprovação do PLDO-2020. Antes disso, não podem entrar em recesso. É a LDO quem define as metas e as prioridades da administração estadual. É por meio dela que o executivo inicia o processo de planejamento orçamentário para o próximo ano.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), disse, na semana passada, que o Parlamento encaminhou cópias do PLDO/2020 os outros 23 deputados, ao Tribunal de Justiça e a Procuradoria-Geral de Justiça. “É preciso dar celeridade nas discussões e votações para não acontecer o mesmo, quando a LDO/2019 foi votada no final do ano passado”, disse Botelho.

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Com o conhecimento das novas diretrizes orçamentárias apontadas no PLDO/2020 pelo Executivo estadual, os demais Poderes passam a ter a dimensão para a elaboração de suas propostas orçamentárias que serão sugeridas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA/2020), que deve ser encaminhado até o dia 30 de setembro.

O calendário da tramitação do PLDO/2020 será da seguinte forma:

25/06 e 02/07 – audiências públicas
Até 05/07 – apresentação de emendas
Até 08/07 – parecer preliminar à LDO
Até 09/07 – parecer da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária – CFAEO e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR
Até 09/07 – primeira votação em Plenário
Até 10/07 – segunda votação em Plenário

Fonte: ALMT
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Deputado defende que Assembleia busque acordo para o fim da greve

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Audiência Pública debateu a situação da greve na educação

Foto: Helder Faria

O deputado Thiago Silva (MDB) destacou a necessidade de buscar um acordo entre o governo do estado e o Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública de Mato Grosso (Sintep), com relação à greve da educação que já dura mais de duas semanas. O parlamentar defende que a Assembleia seja a interlocutora da negociação.

O parlamentar, que preside a Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto, comandou na última segunda-feira (17), uma audiência pública para debater a greve da educação em Mato Grosso.  A audiência atendeu um requerimento do deputado Lúdio Cabral e contou com a participação dos deputados Valdir Barranco, João Batista, Wilson Santos, Max Russi e João José, além do promotor Miguel Slhessarenko, o secretário-adjunto de educação, Alan Porto e dirigentes do Sintep de todo o estado de Mato Grosso.  O Sintep alega que a pauta principal é o pagamento da RGA e da garantia do poder de dobra de compra, além de melhorias nas escolas e nas condições de trabalho. O governo do estado, por outro lado, argumenta que a situação financeira de Mato Grosso impede qualquer tipo de aumento.

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Uma das propostas apresentadas pelos deputados é a confecção de um documento pela AL ao governo do estado. Thiago Silva argumentou na audiência que nesse documento deve constar um pedido de reavaliação da proposta do governo e ainda atrelar o cumprimento dos pagamentos ao incremento da receita, equiparar o salário da educação àa outras categorias com nível superior,  apresentar um cronograma de reformas e de chamamento de aprovados nos concursos públicos, além do pagamento da RGA e da dobra do poder de compra da categoria. “Sempre estudei em escola pública, sou filho de professores. Vejo como inadmissível continuar com déficit e darmos incentivos fiscais para os grandes , é por isso que estamos aqui para intermediarmos esse processo para colocarmos um fim à essa greve, o momento não é fácil para o Estado e nem para as famílias dos servidores públicos da educação”, encerrou o deputado.

Fonte: ALMT
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Equipe técnica inicia discussão para alterar Código de Terra

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Foto: Fablício Rodrigues / Secretaria de Comunicação Social

A Assembleia Legislativa criou, recentemente, grupo de trabalho para discutir possíveis alterações no Código de Terra. A equipe técnica terá prazo de até dois anos para formatar um projeto de lei com as possíveis mudanças no código e encaminhar ao Plenário para ser votado.

Vale destacar que o Código de Terra vigente foi criado na década de 1970 para um estado que precisava ser colonizado; entretanto, não acompanhou as grandes mudanças de Mato Grosso proporcionadas pelo crescimento do agronegócio e o consequente uso de alta tecnologia em contraponto com a realidade da agricultura familiar.

“O grupo de trabalho se reúne semanalmente com os setores interessados nas alterações. Nossa intenção é formatar uma minuta que possa alterar a Lei nº 3922/1977 que trata o Código de Terras. Essas alterações se baseiam em certas modificações nacionais sobre a questão fundiária, da mesma forma que a Assembleia tem que como papel aprimorar a legislação garantindo segurança jurídica com relação ao uso da terra”, explicou o representante do Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico da Assembleia, Gideon Danni da Rosa.

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Até o momento, o grupo trabalha com propostas de encaminhamento que, num prazo maior, serão apreciadas  a fim de formarem os principais pontos de um novo projeto de lei. “Estamos no início dos trabalhos e espero que nos próximos meses já tenhamos identificadas as alterações que são necessárias”, falou Rosa.

A primeira alteração no código aconteceu em abril de 2019, quando entrou em vigor a Lei 10.863, proposta pelo então deputado José Domingos Fraga. Porém, a normativa recebeu um substitutivo integral, de autoria do deputado Dilmar Dal Bosco, que diminuiu de 3 mil para 2,5 mil hectares a limitação da área para regularização. Também abriu a possibilidade de o ocupante da terra adquirir o imóvel do Estado por compra direta, regularizando definitivamente sua atividade produtiva.

“Na realidade, estamos trabalhando com sugestões nas primeiras reuniões, tomando ciência das principais demandas trazidas pelos componentes do grupo de trabalho e compilando isso tudo. Depois vamos criar uma minuta de projeto de lei dentro das modificações propostas que será colocado em votação no Plenário”, lembrou Gideon.

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Compõe o grupo de trabalho: Sildemar Ziezkowski (gabinete do deputado Nininho), Júlio César Bachega (Xuxu Dal Molin), Rejane Barrozo (Valdir Barranco), Aline Ferreira (Dr. João), Paulo Azevedo (Faissal Calil), Adriana Santos (Dilmar Dal Bosco), Gideon da Rosa (Núcleo Ambiental e Edonômico), Adriana Tavares (Assembleia Legislativa),Xisto Bueno (Fórum Mato-grossense da Agropecuária) e Lino de Amorin (Famato).

Fonte: ALMT
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Botelho defende política de incentivo ao uso de biomassa

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Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

Está em tramitação na Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária o projeto de lei 592/19 ( http://www.al.mt.gov ) que institui diretrizes à Política Estadual de Incentivo ao uso de Biomassa para a geração de energia. De autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), o objetivo é diversificar a matriz energética do estado e estimular a produção e uso de energias renováveis em Mato Grosso.

De acordo com o artigo 2º, o projeto abrange pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente por produtos capazes de gerar energia por biomassa. Destaca que biomassa é toda matéria orgânica de origem vegetal ou animal usada com a finalidade de produzir energia.

Dentre os princípios dessa proposta, caso seja aprovada, estão: a proteção ao meio ambiente; a redução do volume de rejeitos; o reconhecimento da Biomassa como bem econômico e de valor social, capaz de gerar trabalho e renda; a ecoeficiência; a redução da demanda de energia elétrica; a diversificação da matriz energética; a cooperação empresarial e demais segmentos da sociedade, para criação de meios que explorem o potencial energético da biomassa.

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Botelho defende a medida como importante alternativa para a geração de energia sustentável e geração de emprego e renda. A iniciativa vai estimular o desenvolvimento e a capacitação de setores comerciais e de serviços relativos, bem como atividades agropecuárias e agroindustriais. Também vai estimular os investimentos nos sistemas geradores de energia por biomassa; promover estudos e estabelecer metas, normas, programas, planos e procedimentos que visem aumentar a utilização de Biomassa como fonte de energia; dentre outros benefícios.

Para isso, o poder público deverá implementar ações que viabilizem a proposta, como o fomento à pesquisa científica e tecnológica para aproveitamento da biomassa na produção de energia, estabelecendo parcerias com universidades públicas ou privadas, ou ainda com empresas que tenham interesse na exploração desta matriz energética;

Inclui ainda incentivos aos municípios que estimulem projetos para esse tipo de produção de energia; à criação de cooperativas e consórcios para exploração da cadeia produtiva; a simplificação dos licenciamentos para empreendedores do setor; incentivos fiscais e criação de linha de crédito especial.

Para o presidente Botelho, o projeto de lei visa incentivar a produção de energia renovável, que tem relevantes vantagens: redução de poluentes; não emite dióxido de carbono (de acordo com o ciclo natural de carbono neutro); é altamente viável; baixo custo.

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“O incentivo ao uso de biomassa como fonte de energia funcionará como um excelente meio de diversificação da matriz energética do estado, que necessita de mais carga para impulsionar seu crescimento e desenvolvimento. Ação que beneficiará a população mato-grossense por meio da ampliação da matriz energética de maneira renovável e sustentável. Além de fomentar a produção de energia ecologicamente correta, visando uma sociedade sustentável e com consciência ecológica”, explicou o presidente.

Fonte: ALMT
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