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Política MT

Projeto de lei destina 2% do ICMS em bebidas para tratamentos a dependentes químicos

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Foto: Karen Malagoli

O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) é o autor do projeto de lei (PL 122/2019), que destina 2% da arrecadação do imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de bebidas alcoólicas, cigarros e congêneres ao tratamento de dependentes químicos em Mato Grosso.

De acordo com dados do Conselho Nacional de Política Fazendária, Mato Grosso arrecadou em 2018 com relação ao ICMS o valor líquido de R$ 12, 171 bilhões.

Deste montante, somente o ICMS que incide em bebidas alcoólicas, cigarros e congêneres teria o percentual de 2% deste valor destinado à construção de Clínicas de Reabilitação e outras políticas públicas de combate à dependência química, o que inclui auxílio aos usuários de drogas em geral dispostos a tratamento para reinserção social.

Na justificativa do projeto de lei, o parlamentar cita que o dependente químico necessita de uma intervenção forte do Estado no sentido de assegurar o seu tratamento e a redução da criminalidade tende a ser uma das consequências. Um dos Estados citados como exemplo de política pública de recuperação de dependentes químicos.

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Fonte: ALMT
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Requerimento cobra informações da merenda escolar

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Foto: JLSiqueira / Secretaria de Comunicação Social

A Secretaria de Estado de Educação (Seduc) deverá fornecer informações a Assembleia Legislativa a respeito dos critérios adotados para formação do cardápio da merenda nas escolas públicas administradas pelo governo do Estado. Isso por conta da aprovação do Requerimento nº 505/2019, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), na sessão ordinária do dia 10 de julho.

As informações serão consequências de respostas aos seguintes questionamentos: quais critérios são utilizados para a formatação do cardápio oferecido na merenda dos alunos da rede pública estadual de ensino? Qual o cardápio fornecido na rede pública estadual de ensino?  Existe uma padronização quanto aos alimentos ofertados para os alunos das escolas públicas estaduais localizadas na Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá e no restante do Estado?

Há ainda as seguintes questões: é possível aferir se existem problemas na distribuição da merenda aos estudantes da rede pública estadual de Ensino na Região do Vale do Rio Cuiabá e no restante do Estado? Caso não seja possível aferir os problemas na distribuição da merenda, qual a justificativa para a impossibilidade?

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De acordo com a justificativa, o Parlamento busca ter conhecimento a respeito da comida fornecida na merenda escolar para que seja assegurado aos estudantes qualidade nutricional atendendo as diversas faixas etárias.

Fonte: ALMT
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Para aumentar arrecadação, deputado propõe parcelamento do ITCMD

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Foto: Ronaldo Mazza

A Assembleia Legislativa aprovou em sessão ordinária do dia 9 de julho, o Requerimento nº 495/2019 de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) que cobra da Secretária de Estado de Fazenda (Sefaz) informações a respeito da arrecadação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

De competência dos estados e do Distrito Federal, esse imposto incide no valor de venda das transmissões de qualquer patrimônio ou direito decorrente de herança legítima, testamentária, sucessão provisória e doação.

São exemplos de transmissão de direito, ações, quotas, participação civil ou comercial, debênture, direito e crédito de qualquer natureza, dinheiro, haver monetário em moeda nacional e títulos que o represente, depósito bancário, aplicação financeira, direitos autorais e outros.

As alíquotas do imposto são as fixadas de acordo com as diferentes faixas de escalonamento da base de cálculo atribuída por fato gerador dos bens transmitidos por causa mortis, atendendo critérios estabelecidos pela Secretaria de Fazenda.

As informações fornecidas pelo secretário de Fazenda Rogério Gallo deverão conter explicações a respeito do parcelamento do ITCMD.

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O deputado Wilson Santos avalia que a possibilidade de parcelamento contribuirá para o aumento de receita, uma vez que o Estado trabalha com a necessidade de elevar a arrecadação para cumprir suas obrigações, notadamente as despesas de caráter constitucional como educação, saúde, segurança pública e salários do funcionalismo público.

O requerimento aprovado contém os seguintes questionamentos: a Sefaz tem recebido pedido administrativo para parcelamento do ITCD? Caso afirmativo, quantos pedidos de parcelamento administrativo do ITCD foram realizados desde o ano de 2017 até a presente data? Quantos pedidos foram deferidos? Quais critérios são utilizados para concessão do parcelamento e qual o prazo máximo para parcelamento? Qual o normativo legal que autoriza o parcelamento do ITCD?

As respostas aos questionamentos deverão ser fornecidas no prazo de 30 dias, sob pena de as autoridades incorrerem em crime de responsabilidade, conforme previsto na legislação.

Fonte: ALMT
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Governo irá retomar obras da Escola Técnica de Primavera do Leste

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Deputado participa de ato em Primavera que marcou retomada das obras

Foto: Dnei Matos / Assessoria de Gabinete

O presidente da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa, o deputado Thiago Silva (MDB), participou do ato de assinatura de ordem de serviço para o término das obras da Escola Técnica Estadual de Primavera do Leste.

A obra da escola estava parada desde  2009, e quando pronto, o local poderá atender até 1,2 mil alunos. O prazo de conclusão é para dois anos e o investimento do estado para a obra é de R$ 5 milhões.

O lançamento da retomada das obras atende uma reivindicação da Comissão de Educação da AL e do deputado Thiago Silva (MDB) que, no início do mandado, visitou a escola e pediu que o governo tomasse providências. “Temos trabalhado junto ao governo do estado para que essa obra pudesse ser retornada. Fizemos gestão, juntamente com a deputada Janaina (MDB) e o deputado Nininho (PSD) para que a obra fosse reiniciada e agora vamos acompanhar a execução até a entrega. Quero lembrar que o governador tem sido coerente e tem lançado obras com a garantia de terminar”, disse o parlamentar.

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Thiago Silva ainda confirmou que está trabalhando também para garantir as obras na escola Sebastião Patrício. Ele disse que técnicos da  Secretaria de Infraestrutura (Sinfra) devem ir a Primavera do Leste para desenvolver o projeto para a licitação, que deverá ser realizada em breve.

O deputado ainda lembrou que visitou o local, no começo do ano, a convite do vereador Manoel Mazzutti (MDB) que sempre estava cobrando a conclusão das obras. “O deputado tem mostrado que tem compromisso com Primavera e lutado pela nossa região”, disse o vereador.

O Prefeito Léo Bertolin destacou que quando as obras foram paradas, o projeto não tinha chegado a 50% da execução e que a escola será fundamental para o momento econômico do município que tem recebido indústrias. “O governador Mauro Mendes pediu para que Primavera fosse prioridade entre as obras das escolas técnicas e estamos lisonjeados pela escolha do governo pela retomada desta obra que vai ajudar a alavancar o desenvolvimento de Primavera”, disse o prefeito.

O secretário Nilton Borgato reforçou que a escola técnica é necessária para dar qualificação que atenderá a indústria que está chegando a Primavera e ainda destacou que a obra não deve sofrer paralisações, como no passado. “Vamos terminar. Isso é compromisso do governador. Podem ter certeza que a parte do estado será cumprida”, disse.

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Fonte: ALMT
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