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Relator da CCJR é favorável à proposta sobre adoção de nascituro

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual Silvio Fávero (PSL), membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), foi o relator do Projeto de Lei nº 386/2017, que dispõe sobre a afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a adoção de nascituro. O objetivo da proposta é conscientizar sobre a possibilidade, legal, de entrega da criança para adoção. A medida recebeu parecer favorável a sua aprovação, na tarde dessa terça-feira (14) e segue para o Plenário das Deliberações para votação dos 24 deputados.

Conforme o projeto, a placa deverá constar a seguinte frase: “A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso queira fazê-la ou conheça alguém nessa situação, procure a vara da infância e da juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso”. Além disso, na divulgação deverá conter endereço e telefone atualizados da Vara da infância e da Juventude do Estado.

Fávero também foi relator do Projeto de Lei nº 383/2019, que declara de utilidade pública estadual o Centro de Apoio e Reabilitação de Toxicômanos e Alcoolistas de Sinop. Ao todo, foram dezenove projetos analisados pelos membros relatores da CCJR, na tarde dessa terça-feira (14). A matéria também recebeu parecer favorável do relator.

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As reuniões da CCJR são realizadas todas às terças-feiras, às 14 horas. São membros titulares da comissão os deputados Silvio Fávero, Dilmar Dal Bosco (presidente), Sebastião Rezende (vice-presidente), Dr. Eugênio e Lúdio Cabral e suplentes: Delegado Claudinei, Faissal,  Romoaldo Junior, Ulysses Moraes e Xuxu Dal Molin.

Fonte: ALMT
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ALMT discute ampliação e melhorias para a Defensoria Pública

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Foto: ELIEL TENORIO PEREIRA

Visando discutir mecanismos para melhorar as condições de trabalho dos profissionais da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, aconteceu na segunda-feira (20), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, uma audiência pública, presidida pelo deputado Elizeu Nascimento (DC), onde foram debatidos projetos e ideias em favor dos profissionais que compõem o quadro de defensores públicos do Estado.

Dos 141 municípios de Mato Grosso, somente em 41 Comarcas e 83 cidades a Defensoria Pública está presente. No total, são 38 Comarcas e 58 municípios sem a presença da Defensoria. Entre os principais serviços oferecidos para a população está o atendimento em casos de necessidade de atendimento no serviço de saúde pública, onde famílias buscam assistência, por meio judicial, para à manutenção da vida de seus familiares.

“A Defensoria Pública é uma entidade necessária e é imprescindível que ela esteja em todos os municípios. Estamos trabalhando aqui na Assembleia pela ampliação e implantação de comarcas em outras cidades carentes de atendimentos na área jurídica, para beneficiar, principalmente, as famílias de baixa renda e também pelo chamamento dos defensores que foram aprovados no último concurso e até o momento não foram convocados”, declarou Nascimento.

” O deputado Elizeu Nascimento por ser da área da segurança publica já tem ligação e envolvimento com a defensoria e tem sido um parceiro na luta por melhorias no nosso segmento. Sem dúvida, o debate é importante para prestarmos esclarecimentos à sociedade sobre a atual situação da Defensoria Pública de Mato Grosso. O cidadão precisa saber que advogados particulares (advogado dativo, que não pertence à Defensoria Pública, mas exerce o papel de defensor público), são arbitrados por juízes para atuarem em casos nos municípios nos quais a Defensoria não está presente e, para isso, são usados recursos em torno de R$ 40 a 45 milhões ao ano e isso acaba onerando o Estado, pois hoje um advogado pela Defensoria Pública custa em média R$ 300,00 aos cofres públicos, enquanto um advogado particular, para a mesma causa, pode sair por até R$ 10 mil”, explica o Defensor Geral do Estado, Clodoaldo Queiroz.

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Segundo pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em todo o Brasil, cerca de 80% da população não tem como arcar com honorários advocatícios e despesas judiciais . Esses números, o entanto, podem até ser maiores, se levada em consideração as cidades com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), como é o caso de algumas cidades mato-grossenses onde a Defensoria Pública não está presente.

Também compareceram ao debate, defensores públicos, lideranças comunitárias,o deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) e a senadora Selma Arruda (PSL).

Moções de Aplauso – Durante a audiência, o deputado Elizeu Nascimento também fez a entrega de Moções de Aplauso aos defensores públicos em alusão aos 20 anos de funcionamento da instituição no Estado.

“Estamos entregando as moções de aplauso no mês que Defensoria Pública comemora 20 anos em Mato Grosso e essa homenagem nada mais é que o reconhecimento a estes profissionais que fazem a Justiça chegar a quem mais precisa”, ressaltou o parlamentar.

“A Audiência é fundamental para discutir politicas públicas, a exclusão social, a desigualdade. O deputado (Elizeu Nascimento) está de parabéns e sobre a moção de aplauso, me sinto extremamente lisonjeado com a homenagem, pois cumprir com o nosso dever e ser reconhecido é muito belo, é um ato nobre. Estamos imbuídos em nosso espirito que é o de servir a população”, disse defensor público João Paulo de Carvalho Dias, presidente da Associação Mato-grossense dos Defensores Públicos de Mato Grosso.

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Atuando há menos de quatro meses como deputado estadual, Elizeu Nascimento já apresentou projetos e indicações visando beneficiar os profissionais da área. Entre eles estão o projeto de lei que cria a Semana da Defensoria Pública, que tem o objetivo de fazer chegar assistência jurídica gratuita até a população nos municípios mais distantes da capital, e também indicações para a implantação de núcleos da Defensoria Pública em 60 cidades do interior do Estado. Além disso, articula na Casa de Leis, junto aos demais parlamentares, a ampliação do orçamento da instituição.

Fonte: ALMT
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Situação de aprovados em concurso público que não foram convocados será tema de audiência pública

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Discutir e analisar a situação dos candidatos aprovados em concurso público na área de segurança pública e sistema carcerário será tema de audiência pública na Assembleia Legislativa de Mato Grosso na próxima quinta-feira (23), às 14 horas, no auditório Milton Figueiredo, na sede do Parlamento.

A audiência foi solicitada pela Comissão de Segurança Pública e Comunitária, e será conduzida pelo presidente Elizeu Nascimento (DC). Foram convidados para o debate, representantes do governo do estado da área da segurança pública e dos fóruns sindicais.

O objetivo é tratar das demandas dos candidatos aprovados em concurso e que ainda não foram convocados, junto aos representantes da administração pública. Segundo Elizeu Nascimento, vários candidatos aprovados estão impetrando mandado de segurança pleiteando nomeação nos cargos públicos.

“A intenção é buscar um meio de agilizar os processos”, ressaltou Nascimento.

Diante do cenário de insegurança pública no estado, o parlamentar afirma que sempre tem colocado a questão dos concursados aprovados em discussão na tribuna da Assembleia. “Nós estamos sempre chamando os órgãos competentes, buscando soluções, pedindo que haja, no mínimo, uma recomposição do efetivo da Polícia Militar e da Polícia Judiciária Civil”, declarou o presidente da comissão.

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Serviço

Audiência pública: Debater a situação atual das nomeações dos candidatos aprovados em concurso público na área da segurança pública e sistema carcerário

Local: Auditório Milton Figueiredo, na Assembleia Legislativa

Data: quinta-feira, 23 de maio

Horário: 14h

Fonte: ALMT
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Max Russi quer garantir ressarcimento de IPVA a vítimas de veículos roubados ou furtados

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PL acrescenta o dispositivo a Lei 7.301 de 17 de julho de 2000, que institui o IPVA. Max reforça essa garantia no documento, propondo avisos orientativos em delegacias de polícia e locais de fácil visualização

Poucas pessoas sabem, mas o contribuinte que teve seu veículo furtado ou roubado tem direito à devolução proporcional do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) pago no exercício. O Projeto de Lei nº  531/2019, apresentado pelo primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), tem justamente o objetivo de assegurar esse direito.

O PL acrescenta dispositivo à Lei Estadual 7.301 de 17 de julho de 2000, que institui o IPVA. A redação proposta prevê a colocação de avisos orientativos em delegacias de polícia e locais de fácil visualização sobre o direito do contribuinte de receber de volta esse valor proporcional pago no exercício. “Nem todo mundo tem esse conhecimento, sendo que esse direto é garantido por lei”, explicou o deputado.

Russi lembrou que no ano passado Mato Grosso registrou o maior índice de roubo de automóveis, em comparação aos 3 anos anteriores. Foram 2.725 casos de roubo e furtos registrados só em Cuiabá e Várzea Grande, de acordo com a Polícia Judiciária Civil. “Em boa parte desses acontecimentos, muitas dessas vítimas não tiveram informações sobre o benefício”, alegou o parlamentar.

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O deputado destaca que, nesses casos, após o proprietário efetuar o boletim de ocorrência no órgão competente, o status do veículo nos sistemas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) e Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) são atualizados imediatamente, suspendendo-se o imposto de forma automática. No entanto, o ressarcimento só é processado mediante requerimento do interessado.

“Como muitos não têm conhecimento disso, apresentei esse projeto de lei para que seja reforçado esse direito. Com essas formas de orientação, quem for vítima de roubo ou furto de veículo saberá que está resguardado quanto a esse ressarcimento”, garantiu o deputado Max Russi.

Fonte: ALMT
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