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Mato Grosso

Seduc apresenta diretrizes para atendimento de adolescentes sob medidas socioeducativas

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A Secretaria de Estado de Educação (Seduc) apresentou nesta terça-feira (16.07) ao Conselho Estadual de Educação (CEE) as diretrizes para o atendimento escolar de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.

Entre os pontos principais destacados na apresentação, está a garantia de uma educação de qualidade dentro do sistema socioeducativo, enquanto o adolescente estiver apreendido cumprindo atividades determinadas pela Justiça.

Segundo a secretária-adjunta de Gestão Educacional, Rosa Maria Araújo Luzardo, são medidas fundamentais para disciplinar a melhor forma de atender a esses jovens e adolescentes que, muitas vezes, ficam desassistidos.

“O compromisso da Seduc é o de legislar e elaborar diretrizes para todos os segmentos da educação. Para isso, serão elaboradas normas, propostas, estratégias e políticas concretas para que tenhamos qualidade, reciprocidade, transparência e qualidade de vida para todas essas pessoas”, pontua Rosa Luzardo.

Para Tânia Regina Maciel, da Superintendência de Políticas da Educação Básica da Seduc, que fez a apresentação no CEE, a proposta visa regulamentar a certificação e garantir os direitos dos adolescentes.

“Quando o adolescente é apreendido e vai para o sistema socioeducativo o atendimento é feito de forma que todos os seus direitos sejam assegurados, como se estivesse numa escolar regular”, destaca.

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Para isso, as diretrizes priorizam uma educação de qualidade com a garantia de um currículo que tenha a mesma matriz da base nacional comum, a parte diversificada, além de 200 dias letivos e 800 horas.

Tânia Maciel lembra que, assim que o adolescente entra no sistema socioeducativo, passa a estar sob tutela do Estado e a Seduc é a responsável por ele.

“A partir da entrada do adolescente no sistema socioeducativo, ele é acolhido por uma equipe pedagógica multidisciplinar da Seduc e da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) para que possa ser atendido da melhor forma possível e que não sofra qualquer tipo de violação de seus direitos, tendo a garantia às aulas”, frisa.

Os adolescentes apreendidos em Cuiabá são atendidos pela Escola Estadual Meninos do Futuro. Em outras cidades, com unidades socioeducativas, a Seduc disponibiliza cinco salas anexas de escolas regulares.

Dentro das diretrizes, está a proposta para que a EE Meninos do Futuro seja um núcleo gestor das demais salas anexas de todo o Estado.

O número de adolescentes infratores atendidos pela Seduc é flutuante, uma vez que depende do regime de internação determinado pela Justiça, que pode ser provisório ou internação.

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Trâmite

A presidente do CEE, Adriana Tomazoni, explica que após a apresentação será possível saber se existe a necessidade de uma regulamentação das normas. “Havendo essa necessidade, será criada uma comissão específica para a produção de uma minuta e, se for necessário, irá para as câmaras. Na sequência, segue ao pleno do Conselho, sendo encaminhada para homologação”.

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

CGE orienta que órgãos estaduais e empresas reservem vagas para reeducandos

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A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) reforça aos órgãos estaduais a orientação de que os editais de licitação e, consequentemente, os contratos administrativos devem reservar vagas de trabalho para reeducandos e egressos do Sistema Prisional, quando houver criação de cargos para execução de obras e prestação de serviços.

O primeiro trabalho da CGE, em relação ao assunto, foi produzido no ano de 2014 (Parecer de Auditoria nº 898/2014/AGE), com base na Lei Estadual nº 9.879/2013 e no Decreto Estadual nº 1.891/2013. 

Agora, a CGE reforça a orientação, tendo em vista o trabalho do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Sistema Penitenciário, coordenado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso e com a participação da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), de requisitar o apoio dos órgãos de controle no sentido de exigir o cumprimento da cota.

A CGE explica que a criação de postos de trabalho acontece quando a administração pública exigir que a empresa contratada mantenha equipe de reeducandos nas dependências do órgão contratante, ou em outro local por ela definido, como nos casos de serviços de limpeza, construção civil, digitação, operação de máquinas etc.

Se não houver criação de postos de trabalho, a reserva de vagas não é obrigatória, como no caso de contratação de empresas para prestação de serviços de telefonia e manutenções (veículos, ar-condicionado, computadores, elevadores etc). “Nesses casos, a empresa pode até prestar os serviços nas dependências do órgão, mas não há criação de postos de trabalho”, ressalta a CGE em uma de suas orientações.

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A exigência de reserva de vagas, quando houver criação de postos de trabalho, não se aplica aos contratos que envolvam serviços de segurança, vigilância ou custódia e serviços a serem prestados aos órgãos de segurança pública. 

Percentuais de reserva  

Nas contratações em que seja obrigatória a reserva de vagas, onde existir até 5 postos de trabalho, a admissão de reeducandos é facultativa. Entre 6 e 19 vagas é obrigatório reservar uma delas para ser ocupada por algum preso. Quando os postos de trabalho forem superiores a 20, é necessário reservar 5% das vagas para preenchimento com pessoas presas ou egressas.

No decorrer da execução dos contratos, se houver acréscimos ou reduções no quantitativo dos postos de trabalho, deve ser mantida a proporcionalidade de vagas mencionada.

A reserva de vagas quando da criação de postos de trabalho vale para qualquer modalidade de licitação, inclusive na contratação direta, dispensa de licitação e inexigibilidade, e deve estar prevista nos editais e contratos. 

Convênio

A CGE enfatiza que a contratação de presos e egressos do sistema prisional deve, obrigatoriamente, ser intermedida pela Fundação Nova Chance (Funac), instituição vinculada à Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) e que tem o objetivo de promover ações de reinserção social de reeducandos. 

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Por isso, é necessário que a empresa contratada firme convênio com a Funac para a definição dos requisitos de seleção dos presos e ex-reeducandos, bem como os trâmites de registro, controle e remuneração. A seleção dos presos aptos para o trabalho fica a cargo de equipe multidisciplinar designada pela unidade penal.

Fiscalização 

A CGE salienta que, assim como na execução de qualquer outro contrato, os que reservam vagas para reeducandos ou egressos do sistema prisional devem ser fiscalizados por servidor formalmente designado para tal função. 

O fiscal deve observar se a empresa contratada está cumprindo com todas as regras previstas para a reserva de vagas. O descumprimento dos compromissos assumidos pode resultar em rescisão contratual com a empresa.

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Policiais e agentes de segurança concluem curso oferecido pela Rotam

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Dezessetes policiais e agentes de segurança pública concluíram na manhã desta segunda-feira (19.08) o 2º Curso de Técnicas de Controle e Submissão da Polícia Militar, por meio do Batalhão de Ronda Ostensiva Tático Metropolitano (Rotam). A solenidade de formatura foi realizada no auditório do Comando Geral da PM, em Cuiabá.  

A capacitação preparou os alunos para atuarem em ocorrências de alta complexidade de manutenção da ordem: atendimento que exige o emprego de técnicas, abordagens táticas e meios diferenciados de uso da força. O comandante-geral da PM, coronel Jonildo José de Assis, conta que a iniciativa desenvolvida pelo Batalhão Rotam é pioneira na Polícia Militar e que o objetivo agora é estender a capacitação para o interior do estado.

“Nosso objetivo é levar esse curso para todos os nossos policiais militares, principalmente dos Comandos Regionais, que estão nas ruas buscando e promovendo o bem comum, com o patrulhamento ostensivo da PM”, ressalta coronel Assis.  

Participaram do curso policiais militares da Rotam, do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer), do Regimento de Policiamento Montado (RPPMon), da Força Tática, agentes penitenciários e policiais civis. A especialização de 27 dias ofereceu aos alunos mais conhecimentos sobre direitos humanos, legislação sobre o uso da força, história das algemas, defesa pessoal, fundamentos de técnicas de solo e procedimentos com algemas, dentre outros temas.

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O agente penitenciário Lucivaldo de Arruda concluiu o curso e conta que está ainda mais preparado para desempenhar seu trabalho na Penitenciária Central do Estado (PCE). “O curso foi bem repassado pela equipe de instrução, aprendi novas técnicas sobre o uso da algema, o que me ajuda a garantir a segurança do conduzido e também a nossa que atua no presídio. Esse curso ajuda a não cometer excessos, aplicando as técnicas de forma correta”, conta Lucivaldo.   

O comandante do Batalhão Rotam, tenente-coronel Cleverson Leite destaca que o curso ajuda o policial a trabalhar, de forma mais tranqüila, o uso da técnica de submissão nas ocorrências. Versões voltadas para os Comandos Regionais no interior já estão sendo desenvolvidas pela Rotam para especializar mais policiais e agentes de segurança.

A solenidade contou com a presença de autoridades militares, civis e familiares dos 17 formandos do curso. 

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Chuva nesta segunda não é suficiente para reduzir risco de incêndios em Mato Grosso

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As gostas de chuva registradas em alguns pontos de Cuiabá nesta segunda-feira (19.08) até aumentaram a umidade do ar (48%) mas não melhoram a situação dos incêndios florestais e queimadas, que tiveram um aumento significativo em 2019.

Segundo o Boletim Informativo do Batalhão de Emergências Ambientais(BEA) do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, o estado apresentou 41% de aumento no número de focos de calor, em 2019 , em comparação com o mesmo período de 2018. O major Antônio Marco Guimarães, do BEA, afirma que o aumento da umidade e a redução da temperatura causam apenas um alívio temporário já que “a previsão para a próxima semana é de temperaturas altas e ar seco”.

Apenas na área atendida pelo Comando Regional 1 (Cuiabá, Várzea Grande e Baixada Cuiabana) foram atendidas 38 ocorrências de incêndio em terreno urbano no fim de semana. Em todo o estado foram 651 focos de calor (incêndios florestais) registrados entre os dias 16 e 18. No momento em que esta matéria está sendo produzida, o Batalhão de Emergências Ambientais está combatendo dois incêndios de grandes proporções em áreas de conservação. Um no Parque Estadual Serra de Ricardo Franco (oeste do estado) e outro iniciado nesta segunda na Serra da Petrovina (no sul).

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Nas áreas rurais, utilizar fogo para limpeza e manejo é crime passível de seis meses a quatro anos de prisão, com multas que podem variar entre R$ 1 mil e R$ 7,5 mil (pastagem e agricultura) por hectare.

Fonte: GOV MT
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