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Sites de aluguel de imóveis podem ser denunciados por incidentes com inquilinos

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apartamento do airbnb
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“O consumidor é vulnerável. Ao entrar num apartamento, ele não tem como verificar se há segurança”, diz especialista

A morte da família catarinense num apartamento alugado  via Airbnb no Chile abriu uma discussão sobre a segurança dessas unidades e a responsabilidade dessas plataformas de aluguel de imóveis em caso de incidentes. Para especialistas, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), não há dúvidas de que os sites são responsáveis e podem ser acionados judicialmente para arcar com danos morais e materiais. 

“O consumidor é vulnerável. Ao entrar num apartamento, ele não tem como verificar se há segurança no sistema elétrico, de gás, risco de vazamentos. Nas plataformas de transporte, por exemplo, são estabelecidos critérios para garantir segurança, como motorista habilitado e idade máxima do veículo. No caso dos imóveis isso também precisa acontecer”, explica Ricardo Morishita, professor de direito do consumidor.

A especialista em direito internacional, Tatiana Squeff, diz que o caso do Chile não é o único. Em 2015, um americano morreu por vazamento de gás num apartamento em Taiwan, também alugado via Airbnb. Ela ressalta que já há jurisprudência no Brasil determinando a responsabilidade das plataformas em caso de problemas referentes à locação.

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“As plataformas têm avaliação das unidades e a presença de detectores de monóxido de carbono inclusive faz parte da descrição do imóvel. Se houve uma falsa declaração do proprietário, se não há fiscalização, o site não pode se eximir de culpa”, diz a advogada.

Ainda segundo Tatiana, mesmo que a contratação seja feita em uma imobiliária ou numa plataforma com atuação no país de destino, o consumidor pode buscar seus direitos na Justiça brasileira. “O novo Código de Processo Civil dá essa garantia. A menos que o contrato estabeleça um foro específico, o consumidor pode requerer seus direitos em seu lugar de moradia”, alerta.

Para o assessor jurídico da Associação Brasileira da Indústria Hoteleira (ABIH), Hilder Magno de Souza, o incidente no Chile reforça a necessidade de regulamentação dessas plataformas. “Em cidades como Paris, Amesterdã, São Francisco e Nova York já há regulamentos, previsão de cadastro das unidades nas prefeituras e de concessão de uma espécie de alvará que garantiria que os imóveis têm segurança para serem locados”, conta.

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Consultado, o Airbnb informou que mantém um seguro apenas para os próprietários dos imóveis e que lhes fornece uma cartilha com uma série de medidas de segurança que devem ser adotadas, mas a “aplicação destes pontos é de responsabilidade deles”. A empresa, que já informou que arcará com os custos do translado dos corpos, disse que não há previsão de indenização para os familiares dos seis mortos no Chile.

Fonte: IG Economia
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Salário de servidores públicos não pode ser reduzido para maioria do STF

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Carlos Moura/SCO/STF – 22.8.2019

Presidente do STF, ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento sobre redução dos salários de servidores públicos

Seis dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram nesta quinta-feira para manter a proibição de se reduzir salários temporariamente de servidores públicos da União, estados e municípios.

Os vencimentos menores seriam acompanhados com a redução da jornada de trabalho na mesma proporção. Essa possibilidade foi prevista em 2000, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas nunca foi posta em prática, porque uma liminar do STF suspendeu a regra.

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Embora o placar já esteja delineado, a votação não foi concluída. O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento para aguardar a presença do ministro Celso de Mello, que estava ausente. Somente com o voto dele o caso estará definido oficialmente.

O primeiro a votar foi o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes . Ele ressaltou que a Constituição Federal admite a exoneração de servidores se o poder público extrapolar o teto de gastos com salários.

Portanto, a redução dos salários e das jornadas previstas na LRF seriam alternativas para a solução mais drástica. Votaram da mesma forma os ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

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Por outro lado, a maioria dos ministros do STF afirmou que a Constituição Federal proíbe a redução de salários dos servidores – portanto, a alternativa da LRF seria inconstitucional. Votaram dessa forma os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio.

Mesmo tendo declarado que não se pode reduzir salários, Cármen Lúcia admitiu a possibilidade de mudança na jornada dos trabalhadores.

Ao proclamar o placar, Toffoli considerou essa posição um “voto médio”. Por isso que ele considerou necessário aguardar o voto de Celso de Mello para definir maioria. Não há previsão de quando a discussão será retomada.

Posição dos governadores 

Se a maioria dos ministros tivesse seguido a indicação de Moraes, os novos governadores receberiam uma ajuda importante para colocar suas contas em dia.

Nos últimos meses, eles têm sido recebidos em audiência por Toffoli e outros ministros da Corte, para falar da situação precária dos cofres estaduais. Governadores de oito estados declararam situação de calamidade financeira e não conseguem pagar salários de servidores em dia.

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O artigo 23 da LRF prevê que o poder público pode adotar a redução dos salários e das jornadas de forma temporária se os gastos com pessoal ultrapassarem o limite de 60% de sua receita corrente líquida. O ministro Teori Zavascki, morto em 2017, porém, suspendeu esse trecho com uma liminar .

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Repercussão

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ),  lamentou o voto da maioria dos ministros do STF de proibir que estados reduzam salários e carga horária de funcionários públicos. Segundo ele, isso não contribui para o aumento da competitividade do país e deixar em situação difícil estados que estão gastando muito com a folha de pagamentos.

O julgamento do Supremo foi suspenso pelo ministro Dias Toffoli para aguardar o voto  do ministro Celso de Mello, que estava ausente. Somente com o voto dele o caso estará definido oficialmente.

“As liminares do STF sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), infelizmente, mantêm o Brasil não-competitivo, em que os estados são obrigados a transferir aos outros poderes os recursos aprovados em Orçamento, e não o arrecadado. E os estados também não podem reduzir salários e carga horária”, lamentou o deputado.

Na avaliação de Maia, manter a proibição torna mais difícil a gestão por parte dos governadores que gastam mais de 80% da arrecadação com a  folha de salários e aposentadorias da administração pública.

“É uma sinalização (do STF) que pode ser ruim para os governadores que assumiram, como os do Rio de Janeiro, Goiás e até o Distrito Federal. Dessa forma, vamos caminhar para uma reforma constitucional , já que a lei complementar não vale”, afirmou.


Fonte: IG Economia
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Saques acima de R$ 5 mil no fundo Pasep podem ser feitos a partir desta quinta

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Divulgação Banco do Brasil

Agências do Banco do Brasil começam a liberar nesta quinta-feira o saque do Fundo Pasep acima de R$ 5.000

A partir desta quinta-feira (22), os servidores públicos com mais de R$ 5.000 de saldo no fundo Pasep, e que não tenham conta no Banco do Brasil (BB), já podem sacar o valor. Para isso, eles devem ir até uma agência do banco público.

A permissão para retirar o dinheiro não tem  data para acabar . Os saques para quem tem conta no BB foram liberados na última segunda-feira (19). Para quem não tem conta no Banco de Brasil e o saldo é menor de R$ 5.000, o dinheiro também já está disponível, desde a última terça-feira (20). 

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O  fundo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) é voltado para os servidores públicos, enquanto  o Programa de Integração Social (PIS) se dirige aos trabalhadores da iniciativa privada. O Pasep é administrado pelo BB, enquanto o PIS fica sob a gestão da Caixa. 

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Por isso, o servidor que trabalhou entre 1971 e 1988 em órgão público e ainda não retirou os recursos, tem o direito de acessá-los agora.

Como saber o saldo?

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Os servidores públicos podem fazer a consulta do saldo no Pasep das seguintes formas:

  • Pelo site do Banco do Brasil. Nesse caso, é necessário informar o número de inscrição no Pasep, ou o CPF e a data de nascimento.
  • Pelo telefone, os números 4004-0001 (capitais) e 0800-729-0001 (demais localidades), estão disponíveis  Também é necessário informar o número de inscrição no Pasep ou CPF e data de nascimento.
  • Ir até uma agência do Banco do Brasil com a inscrição no Pasep ou RG com número de CPF e foto, também é uma opção. O próprio banco, porém, ressalta que as alternativas anteriores são mais indiciadas, já que o trabalhador pode perder a viagem se não tiver saldo.

Não é abono

A retirada no fundo Pasep não tem relação com o abono salarial do PIS/Pasep. Entre 1971 e 1988, empresas e órgãos públicos depositavam dinheiro em nome de cada funcionário ou servidor. Assim, eles passavam a ser cotistas do Fundo. Esse é o dinheiro que está sendo acessado agora. 

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Fonte: IG Economia
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Governo recua e planeja testes de seis meses a um ano para implantar ‘nova CPMF’

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Isac Nóbrega/Palácio do Planalto

Governo planeja período de testes de seis meses a um ano para implantar ‘nova CPMF’

O novo imposto nos moldes da antiga Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF) que a equipe econômica pretende criar deve ter um teste de seis meses a um ano, em que vigorará com alíquota reduzida. A ideia dos técnicos é calibrar a capacidade de arrecadação do novo tributo para substituir, aos poucos, a contribuição sobre folha de pagamento, que financia a Previdência.

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O novo tributo , que vem sendo chamado internamente apenas de contribuição previdenciária (CP), começaria com uma alíquota de aproximadamente 0,2%. Nesse patamar, seria possível cortar a alíquota do imposto sobre salários — recolhido por empregadores — de 20% para até 13%. A CP subiria gradativamente, até que sua arrecadação passe a ser suficiente para cobrir a desoneração total da folha. Nesse ponto, também seriam substituídos ao menos outros dois tributos: o IOF e a CSLL.

A informação sobre a alíquota inicial foi publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo e confirmada pelo GLOBO . O número, no entanto, ainda não está definido, informou uma fonte ao GLOBO . Também não há ainda informações sobre quando terminaria o período de transição até a desoneração completa da folha de pagamentos.

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A criação de um imposto nos moldes da CPMF enfrenta forte resistência de parlamentares e até do próprio presidente Jair Bolsonaro (PSL). O chamado “imposto do cheque” vigorou entre 1997 e 2007 e se tornou impopular, principalmente por ter aumentado a carga tributária . Além disso, especialistas afirmam que o tributo geraria distorções por ser cumulativo: ou seja, seria cobrado em todas as etapas da cadeia de produção.

Para vencer essas resistências, a equipe econômica defende que o novo tributo não é uma simples reedição da CPMF, porque substituirá outro imposto. Portanto, não haveria aumento da carga. A equipe chefiada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, também aposta no argumento de que a nova contribuição será criada por uma causa nobre: incentivar a geração de empregos.

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Na última quarta, Guedes defendeu publicamente a criação da “nova CPMF” e disse que caberia à classe política decidir se adotaria o novo imposto. O relator da reforma tributária que tramita na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) disse na semana passada que “CPMF não se discute” na Casa, assim como já garantiu Rodrigo Maia.

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Fonte: IG Economia
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