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TRF-4 nega recurso e Dirceu pode voltar a ser preso pela Lava Jato

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Dirceu
Divulgação/PT

Condenado na Lava Jato, o ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu tece recurso negado

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou, nesta quinta-feira (16) um recurso protocolado pela defesa de José Dirceu. A Justiça também determinou o “cumprimento imediato” da pena de 8 anos e 10 meses. Agora, o ex-ministro, que deixou a prisão em junho de 2018, pode voltar a ser preso.

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A defesa de José Dirceu entrou com um recurso para anular a pena com a argumentação de que os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro pelos quais ele havia sido condenado haviam precrito. Os desembargadores, no entanto, decidiram por unanimidade rejeitar o pedido feito pelos advogados.

“Em virtude da pena aplicada, referido delito prescreve em 12 anos. No entanto, na data da sentença condenatória de primeira instância, José Dirceu tinha 70 anos (tanto que, inclusive, aplicou-se o redutor correspondente em sua pena), razão pela qual, nos termos do art. 115 do Código Penal, a prescrição ocorrerá em 6 anos”, diz a petição assinada pela defesa do petista .

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Para a relatora Cláudia Cristofani, “a denúncia estipulou que as condutas foram no início de 2009 e 2012, período que o recorrente sustentou Renato Duque na Petrobras e se manteve recebendo propina, viagens aéreas e transferências bancárias”. Agora, a defesa de José Dirceu ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Entenda a condenação de José Dirceu


 José Dirceu
Marcelo Camargo/ABr

Tribunal negou embargos e mantém condenação de José Dirceu por recebimento de propina

Em 8 de março de 2017, o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba sentenciou Dirceu e o irmão pela prática dos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro a 11 anos e 3 meses o primeiro e 10 anos o segundo. Duque foi condenado por corrupção passiva a 6 anos e 8 meses de reclusão, e os sócios da Credencial, Meira e Macedo, por lavagem de dinheiro e associação criminosa, a 8 anos e 9 meses.

Os executivos da Apolo Tubulars, Carlos Eduardo de Sá Baptista e Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares, foram absolvidos das acusações por falta de provas suficientes para a condenação criminal.

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Os réus apelaram ao TRF4 e, em 26 de setembro do ano passado, tiveram as condenações confirmadas, mas com recálculo da dosimetria das penas, que foram diminuídas, com exceção de Renato Duque, cuja condenação foi mantida. Dirceu teve a pena restabelecida em 8 anos, 10 meses e 28 dias de reclusão, Luiz Eduardo em 8 anos e 9 meses, Meira e Macedo em 8 anos e 2 meses. Os executivos da Apolo Tubulars tiveram a absolvição mantida.

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Como o acórdão não foi unânime para Dirceu, Luiz Eduardo, Meira e Macedo, eles puderam impetrar o recurso de embargos infringentes e de nulidade pedindo a prevalência do voto menos gravoso, no caso, o do desembargador federal Laus.

Essa foi a segunda ação criminal contra  José Dirceu  na Operação Lava Jato. Na primeira, envolvendo o núcleo da Engevix, ele foi condenado a 30 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e pertinência a organização criminosa. O ex-ministro encontra-se em liberdade por decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu habeas corpus a ele para que a prisão não se dê antes do esgotamento da análise dos recursos nas cortes superiores.

Fonte: IG Nacional
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Novo trem-bala do Japão promete agilidade como a de aviões

Publicado

Planeta

O novo trem-bala Alfa-X em testes no Japão, lançado pela companhia ferroviária JR East, promete devolver ao país o título de “ trem mais rápido do mundo ”, que tinha sido tirado dele pela China. A máquina transportará passageiros a até 360 quilômetros por hora (km/h), superando os outros modelos japoneses que já estão em serviço em quase 40 km/h, e oferecendo em terra tempos de viagem que rivalizam com jatos de passageiros.

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Isso representa diminuir quase pela metade o tempo de deslocamento entre Tóquio e Sapporo, a maior cidade na região norte de Hokkaido, distantes cerca de 1.100 km. A nova linha férrea de alta velocidade deve ser inaugurada entre as duas cidades em 2030, quando o trem-bala Alfa-X entrar em operação.

Atualmente, os trens mais rápidos do mundo em serviço regular circulam entre Pequim e Xangai, na China, a velocidades de até 349 km/h.

Vantagens do novo modelo do trem-bala


Cockpit ultramoderno do trem-bala Alfa-X
Divulgação

Cockpit ultramoderno do trem-bala Alfa-X

O Alfa-X para teste, de U$ 91 milhões, tem 10 composições e dois carros nas extremidades com os narizes alongados que garantem a aerodinâmica para alcançar altas velocidades e reduzem o ruído produzido pela sua passagem. Ele circulará a até 400 km/h durante os próximos três anos entre as cidades de Amori e Sendai – mas apenas à noite, quando trens regulares não funcionam, de acordo com um comunicado da JR East.

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As questões de segurança do trem são tão poderosas quanto seus motores elétricos instalados no primeiro e no último carro, que consomem a energia de cabos aéreos. A aerodinâmicas para frenagens a ar de emergência funciona à base de “placas de arrasto” e com freios eletromagnéticos nas rodas. E o sistema de suspensão foi projetado para manter sua estabilidade em caso de terremoto e um cockpit ultramoderno para o motorista.

Mais inovação a caminho

Antes mesmo que o Alfa-X entre em atividade regular, outro trem ainda mais rápido já está previsto para o Japão . Deve ser inaugurada em 2027, entre Tóquio e Nagoya, uma pista de 354 km para trens de levitação magnética, ou “maglev”, em vez de rodas convencionais. Os trens maglev japoneses rodariam a velocidades de até 498 km/h, reduzindo o tempo de viagem de 110 minutos para apenas 40 minutos.

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Até então, o único trem-bala comercial maglev do mundo opera em uma pista dedicada de 30 km que vai dos arredores de Xangai até um dos aeroportos da cidade chinesa. Atinge uma velocidade máxima de 429 km/h.

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Fonte: IG Nacional
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Nacional

Estudantes poderão consultar vagas do Sisu a partir desta quinta

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Estudantes escrevendo
shutterstock

As inscrições do Sisu serão realizadas entre os dias 4 a 7 de junho

A partir de amanhã (23), os estudantes já poderão consultar as vagas disponíveis nas instituições e cursos oferecidos no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) do segundo semestre, na pagina do Sisu na internet.

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Podem participar do Sisu , os estudantes que fizeram prova do Exame Nacional do Ensino Médio ( Enem ) de 2018 e obtiveram nota na redação acima de zero. As inscrições do Sisu poderão ser feitas de 4 a 7 de junho. Durante esse período, uma vez por dia, o Sisu calcula a nota de corte, que é a menor nota para o candidato ficar entre os potencialmente selecionados.

O resultado será divulgado no dia 10 de junho. Os participantes poderão ainda integrar a lista de espera entre 11 e 17 de junho.

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Simulador

Para evitar sobrecarga do sistema, segundo o Ministério da Educação , o simulador do Sisu, que mostra informações dos últimos processos seletivos, vai ficar temporariamente fora do ar a partir desta quinta-feira.

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A previsão é que volte ao ar no dia 10 de junho. “A medida, preventiva, foi necessária para evitar que o sistema fique sobrecarregado”, disse a pasta.

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O Sisu oferece vagas em instituições públicas de ensino superior a estudantes que fizeram o Enem.

Fonte: IG Nacional
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Nacional

Confira na íntegra o novo decreto das armas de Bolsonaro

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Jair Bolsonaro
Isac Nóbrega/PR – 15.5.19

Jair Bolsonaro alterou decreto das armas nesta quarta-feira (22)

O presidente Jair Bolsonaro alterou, nesta quarta-feira (22), o decreto que trata sobre a comercialização, posse e porte de armas de fogo. Alguns pontos do primeiro texto, publicado no dia 8 de maio, haviam sido questionados, como a permissão da compra de fuzis para civis.

O novo documento veda a aquizição de fuzis ao cidadão comum, mas garante a concessão do armamento para proprietários de imóveis na zona rural . Além disso, fixa em 14 anos a idade mínima para a prática de tiro esportivo, desde que haja permissão de ambos os responsáveis legais. Confira o decreto das armas na íntegra: 

“O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ……………………………………………………………………………………………………

I – arma de fogo de uso permitido – as armas de fogo semiautomáticas ou de repetição que sejam:

a) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

b) portáteis de alma lisa; ou

c) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

II – …………………………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………………………

b) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé oumil seiscentos e vinte joules; ou

c) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé oumil seiscentos e vinte joules;

…………………………………………………………………………………………………………………………

IV – munição de uso restrito – as munições que:

a) atinjam, na saída do cano de prova de armas de porte ou portáteis de alma raiada, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

b) sejam traçantes, perfurantes ou fumígenas;

c) sejam granadas de obuseiro, de canhão, de morteiro, de mão ou de bocal; ou

d) sejam rojões, foguetes, mísseis ou bombas de qualquer natureza;

IV-A – munição de uso proibido – as munições incendiárias, as químicas ou as que sejam assim definidas em acordo ou tratado internacional de que a República Federativa do Brasil seja signatária;

…………………………………………………………………………………………………………………………

XIII – registros próprios – aqueles realizados por órgãos, instituições e corporações em documentos oficiais de caráter permanente;

XIV – porte de trânsito – direito concedido aos colecionadores, aos atiradores e aos caçadores que estejam devidamente registrados no Comando do Exército e aos representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no País, de transitar com as armas de fogo de seus respectivos acervos para realizar as suas atividades; e

XV – atividade profissional de risco – atividade profissional em decorrência da qual o indivíduo esteja inserido em situação que ameace sua existência ou sua integridade física em razão da possibilidade de ser vítima de delito que envolva violência ou grave ameaça.

§ 1º Fica proibida a produção de réplicas e simulacros que possam ser confundidos com arma de fogo, nos termos do disposto no art. 26 da Lei nº 10.826, de 2003, que não sejam classificados como arma de pressão nem destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado.

§ 2º O Comando do Exército estabelecerá os parâmetros de aferição e a listagem dos calibres nominais que se enquadrem nos limites estabelecidos nos incisos I, II e IV docaput,no prazo de sessenta dias, contado da data de edição do Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019.” (NR)

“Art. 5º …………………………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………………………………….

§ 3º Os adquirentes informarão sobre a aquisição de armas de fogo, munições ou acessórios à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, para fins de registro da arma de fogo, das munições ou dos acessórios no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, no prazo de sete dias úteis, contado da data de sua aquisição, com as seguintes informações:

………………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 9º ……………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………………………

§ 10. Os colecionadores, os caçadores e os atiradores poderão adquirir armas de uso permitido até o limite de:

I – cinco armas de cada modelo, para os colecionadores;

II – quinze armas, para os caçadores; e

III – trinta armas, para os atiradores.

§ 11. Poderão ser concedidas autorizações para aquisição de arma de fogo de uso permitido em quantidade superior aos limites estabelecidos no § 10, a critério da Polícia Federal.” (NR)

“Art. 10. …………………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………………………

§ 4º O registro não será renovado somente se comprovada uma das hipóteses previstas no § 2º do art. 9º, sem prejuízo do recolhimento das taxas devidas.

………………………………………………………………………………………………………………….”(NR)

“Art. 11. …………………………………………………………………………………………………..

§ 1º A autorização será concedida, para fins de controle da dotação, mediante prévia comunicação acerca da intenção de aquisição, para:

………………………………………………………………………………………………………………………….

§ 3º A autorização para aquisição de armas de fogo de porte e de armas de fogo portáteis será concedida, desde que comprovado o cumprimento dos requisitos legais, observados os seguintes limites:

I – até cinco armas de fogo:

a) para os integrantes dos órgãos, das instituições e da corporação a que se referem o inciso I ao inciso IV do § 1º;

b) para as demais pessoas naturais autorizadas a adquirir arma de fogo de uso restrito nos termos estabelecidos na Lei nº 10.826, de 2003, ou em legislação específica e que não estejam mencionadas neste parágrafo; e

c) para os integrantes das Forças Armadas, nos termos estabelecidos no regulamento de cada Força ou da corporação;

II – até cinco armas de fogo de cada modelo, para os colecionadores;

III – até quinze armas de fogo, para os caçadores; e

IV – até trinta armas de fogo, para os atiradores.

………………………………………………………………………………………………………………………….

§ 10. Poderão ser concedidas autorizações para aquisição de arma de fogo de uso restrito em quantidade superior aos limites estabelecidos no § 3º, a critério do Comando do Exército.

§ 11. Ato do Comandante do Exército disporá sobre os procedimentos relativos à comunicação prévia a que se refere o § 1º e sobre as informações que dela devam constar.

§ 12. Ato do Comandante do Exército regulamentará a aquisição de armas de fogo não portáteis por colecionadores registrados no Comando do Exército.” (NR)

“Art. 12. ……………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………………………….

§ 3º Na hipótese de transferência de arma de fogo entre sistemas de controle e enquanto os dados do Sigma e do Sinarm não estiverem compartilhados, na forma prevista no art. 8º, a Polícia Federal ou o Comando do Exército, conforme o caso, expedirá autorização para permitir que a arma de fogo seja transferida para o outro Sistema.”(NR)

“Art. 16. Fica permitida a venda de armas de fogo de porte e portáteis, munições e acessórios por estabelecimento comercial credenciado pelo Comando do Exército.” (NR)

“Art. 19. ……………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………………………….

§ 2º ………………………………………………………………………………………………………….

I – aqueles de que tratam o inciso I ao inciso VII docaputdo art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, quando a munição adquirida for destinada a arma de fogo institucional sob sua responsabilidade ou de sua propriedade;

II – as munições adquiridas por entidades de tiro e estandes de tiro devidamente credenciados para fornecimento para seus membros, associados, integrantes ou clientes; e

III – as munições adquiridas para aplicação de teste de capacidade técnica pelos instrutores de armamento e de tiro credenciados pela Polícia Federal.

§ 3º As armas pertencentes ao acervo de colecionador não podem ser consideradas para a aquisição de munições a que se refere o § 1º.

§ 4º Os caçadores e os atiradores poderão ser autorizados a adquirir munições em quantidade superior ao limite estabelecido no § 1º, a critério do Comando do Exército e por meio de requerimento.”(NR)

“Art. 20. ……………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………………………….

§ 3º São consideradas atividades profissionais de risco, para fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, o exercício das seguintes profissões ou atividades:

I – instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal;

II – agente público, inclusive inativo:

a) da área de segurança pública;

b) da Agência Brasileira de Inteligência;

c) da administração penitenciária;

d) do sistema socioeducativo, desde que lotado nas unidades de internação de que trata o inciso VI docaputdo art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

e) que exerça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente;

f) dos órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

g) detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, durante o exercício do mandato;

h) que seja oficial de justiça; ou

i) de trânsito;

III – advogado;

IV – proprietário:

a) de estabelecimentos que comercializem armas de fogo; ou

b) de escolas de tiro;

V – dirigente de clubes de tiro;

VI – empregado de estabelecimentos que comercializem armas de fogo, de escolas de tiro e de clubes de tiro que sejam responsáveis pela guarda do arsenal armazenado nesses locais;

VII – profissional da imprensa que atue na cobertura policial;

VIII – conselheiro tutelar;

IX – motorista de empresa de transporte de cargas ou transportador autônomo de cargas;

X – proprietário ou empregado de empresas de segurança privada ou de transporte de valores;

XI – guarda portuário;

XII – integrante de órgão do Poder Judiciário que esteja efetivamente no exercício de funções de segurança; ou

XIII – integrante de órgão dos Ministérios Públicos da União, dos Estados ou do Distrito Federal e Territórios que esteja efetivamente no exercício de funções de segurança.

§ 4º Considera-se ameaça à integridade física, para fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, o fato de o requerente do porte de arma de fogo ser:

I – caçador ou colecionador de arma de fogo com Certificado de Registro expedido pelo Comando do Exército; ou

II – domiciliado em imóvel rural, assim definido como aquele que se destina ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, nos termos do disposto na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, cuja posse seja justa, nos termos do disposto no art. 1.200 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.

§ 5º O porte de arma de fogo concedido nos termos do disposto no inciso II do § 4º terá sua territorialidade definida pela autoridade concedente.

§ 6º A autorização para portar arma de fogo a que se refere o inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, não será concedida para armas de fogo portáteis e não portáteis.

§ 7º Sem prejuízo do disposto no § 3º, a Polícia Federal poderá conceder o porte de arma de fogo para defesa pessoal para aqueles que exerçam outras profissões que se enquadrem no conceito de atividade profissional previsto no inciso XV docaputdo art. 2º.

§ 8º A proibição a que se refere o § 6º não se aplica à aquisição de armas portáteis destinadas à atividade de caça por caçadores registrados no Comando do Exército, observado o disposto na legislação ambiental.” (NR)

“Art. 21. ……………………………………………………………………………………………………

I – prazo de validade de dez anos;

…………………………………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 24. ……………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………………………….

§ 1º Aplicam-se ao titular a que se refere ocaputas vedações previstas em legislação específica, em especial quanto ao disposto no art. 34 da Lei nº 10.826, de 2003, e no art. 13-A da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 – Estatuto de Defesa do Torcedor.

§ 2º A autorização de porte de arma de fogo prevista neste artigo perderá automaticamente a sua eficácia na hipótese de seu portador ser detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas, nos termos do disposto no § 2º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003.

§ 3º A inobservância ao disposto no inciso I docaputimplicará:

I – apreensão da arma; e

II – suspensão do direito ao porte de arma de fogo pelo prazo de um ano.

§ 4º Transcorrido o prazo a que se refere o inciso II do § 3º, o interessado deverá comprovar a sua aptidão psicológica e a sua capacidade técnica para o manuseio da arma de fogo.

§ 5º A autorização de porte de arma de fogo prevista neste artigo perderá definitivamente sua eficácia na hipótese de seu portador reincidir no descumprimento da vedação de que trata inciso I docaput.

§ 6º O disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, deverá ser observado na aplicação das sanções previstas neste artigo.”(NR)

“Art. 26. ……………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………………………….

§ 8º Será concedido porte de arma de fogo aos integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo e que comprovem o cumprimento dos requisitos previstos nos incisos II e III do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003.

§ 9º O porte de arma de fogo a que se refere o § 8º será expedido pela Polícia Federal.” (NR)

“Art. 30. A capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo, para os integrantes dos órgãos, das instituições e das corporações de que tratam os incisos III, IV, V, VI, VII, X e XI docaputdo art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, serão atestados pelo próprio órgão, instituição ou corporação, após serem cumpridos os requisitos técnicos e psicológicos estabelecidos em ato do Diretor-Geral da Polícia Federal.

………………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 35. ……………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………………………….

§ 3º A prerrogativa estabelecida nocaputpoderá ser aplicada aos militares transferidos para a reserva não remunerada, conforme regulamentação a ser editada por cada Força Armada ou corporação.

…………………………………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 36. ……………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………………………….

§ 6º A prática de tiro desportivo, nas modalidades aceitas pelas entidades nacionais de administração do tiro, por pessoas com idade entre quatorze e dezoito anos:

I – será previamente autorizada conjuntamente por seus responsáveis legais, ou por apenas um deles, na falta do outro;

II – se restringirá tão somente aos locais autorizados pelo Comando do Exército; e

III – poderá ser feita com a utilização de arma de fogo da agremiação ou do responsável legal, quando o menor estiver por este acompanhado.

…………………………………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 43. ……………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………………………….

§ 2º ………………………………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………………………………….

II – os integrantes das instituições a que se referem os incisos I a XI docaput;

III – as pessoas físicas autorizadas a adquirir arma de fogo, munições ou acessórios, de uso permitido ou restrito, conforme o caso, nos termos do disposto no art. 9º e no art. 11, nos limites da autorização obtida; e

IV – os integrantes das Forças Armadas.

………………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 44. ……………………………………………………………………………………………………

I – autorizar e fiscalizar a produção, a exportação, a importação, o desembaraço aduaneiro e o comércio de armas, munições e demais produtos controlados no território nacional;

………………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 45. Concedida a autorização a que se refere o art. 43, a importação de armas de fogo, munições e demais produtos controlados pelas instituições e pelos órgãos a que se referem o inciso I ao inciso XI docaputdo art. 43 ficará sujeita ao regime de licenciamento automático da mercadoria.” (NR)

“Art. 64. Os requerimentos formulados ao Comando do Exército, ao Sigma, à Polícia Federal e ao Sinarm, referentes aos procedimentos previstos neste Decreto, serão apreciados e julgados no prazo de sessenta dias.

§ 1º A apreciação e o julgamento a que se refere ocaputficarão condicionados à apresentação do requerimento devidamente instruído à autoridade competente.

§ 2º O prazo a que se refere ocaputserá contado da data:

I – da entrega do requerimento devidamente instruído; ou

II – da entrega da documentação completa de instrução do requerimento, na hipótese em que as datas da entrega do requerimento e dos documentos que o instruem não coincidirem.

§ 3º Transcorrido o prazo a que se refere ocaputsem a apreciação e o julgamento do requerimento, observado o disposto no § 1º, consideram-se aprovados tacitamente os pedidos nele formulados.

§ 4º A aprovação tácita não impede a continuidade da apreciação do requerimento, que poderá ser cassado, caso constatado o não cumprimento dos requisitos legais.” (NR)

Art. 2º O Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 34-A. A autorização para importação de Prode, conforme definido em ato do Ministério da Defesa, poderá ser concedida

I – aos órgãos e às entidades da administração pública;

II – aos fabricantes de Prode em quantidade necessária à realização de pesquisa, estudos e testes, à composição de sistemas de Prode ou à fabricação de Prode;

III – aos representantes de empresas estrangeiras, em regime de admissão temporária, para fins de experiências, testes ou demonstração, junto às Forças Armadas do Brasil ou aos órgãos e às entidades públicas, desde que comprovem exercer a representação comercial do fabricante estrangeiro no território nacional e apresentem documento comprobatório do interesse das instituições envolvidas;

IV – aos expositores, para participação em feiras, mostras, exposições e eventos, por período determinado;

V – aos agentes de segurança de dignitários estrangeiros em visita ao País, em caráter temporário;

VI – às representações diplomáticas;

VII – aos integrantes de Forças Armadas do Brasil ou de órgãos de segurança estrangeiros, em caráter temporário, para:

a) participação em exercícios combinados; ou

b) participação, na qualidade de instrutor, aluno ou competidor, em cursos e eventos profissionais das Forças Armadas do Brasil e de órgãos de segurança nacionais, desde que o Prode seja essencial para o curso ou o evento; e

VIII – aos colecionadores, aos atiradores desportivos, aos caçadores e às pessoas físicas cujas armas de fogo devam ser registradas pelo Comando do Exército, nas condições estabelecidas no Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.

§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos III, IV e VII docaput, a importação será limitada às amostras necessárias ao evento, vedada a importação do produto para outros fins, e os Prode deverão ser reexportados após o término do evento motivador da importação ou, a critério do importador e com autorização do Ministério da Defesa, doados.

§ 2º Na hipótese prevista no inciso III docaput, os Prode não serão entregues aos seus importadores e ficarão diretamente sob a guarda dos órgãos ou das instituições envolvidos.” (NR)

Art. 3º Ficam revogados:

I – o Decreto nº 5.871, de 10 de agosto de 2006;

II – o Decreto nº 6.146, de 3 de julho de 2007;

III – o Decreto nº 7.473, de 5 de maio de 2011;

IV – o parágrafo único do art. 33 do Decreto nº 9.607, de 2018; e

V – os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.785, de 2019:

a) o parágrafo único do art. 2º;

b) o § 9º do art. 9º;

c) o parágrafo único do art. 24;

d) o art. 41; e

e) o art. 65.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de maio de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

SÉRGIO MORO

FERNANDO AZEVEDO E SILVA

ONYX LORENZONI

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Fonte: IG Nacional
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