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Voos internacionais esbarram em burocracia da Receita Federal

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Câmara Setorial Temática (CST) da Faixa de Fronteira conheceu in loco, na segunda-feira (11), a proposta de internacionalização do aeroporto Marechal Rondon, em Várzea Grande, e quais as propostas que serão implementadas pela concessionária Centro-Oeste Airport (COA) para a operação de voos diretos de Várzea Grande para Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia.

O superintendente da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), Laelson Augusto do Nascimento, disse que as instalações alfandegárias estão prontas, mas não foram entregues porque esbarra em uma nova exigência da Receita Federal, que define a área destinada ao setor alfandegário em 180 m², sendo que a área construída hoje e aprovada pela instituição é de apenas 51 m².

No entendimento da Infraero, o local tem todas as condições para atender voos internacionais. A área para embarque e desembarque está pronta. “Hoje, a Infraero não tem o poder de fazer nenhuma ampliação porque está na fase de transição com a concessionária que ganhou a licitação e vai administrar o aeroporto. A previsão de transição é para o final de dezembro, finalizando todo o processo no início de janeiro de 2020”, disse.

Hoje, o aeroporto Marechal Rondon opera com cerca de 3 milhões de passageiros por ano, porém a capacidade é de mais de 5 milhões de passageiros. Essa demanda deve ser acrescida em 2019, com a capacidade aumentada em mais 100 mil passageiros. A pista tem 45 metros de largura e 2,3 mil metros de comprimento. O contrato com a concessionária já foi assinado e a ordem de serviço começou no dia 4 de outubro de 2019.

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Laelson Nascimento afirmou aos membros da CST e a outras autoridades políticas que o aeroporto já é alfandegado para cargas desde 2006. No entanto, o processo alfandegário para passageiro, que é público, começou a ser analisado em 2016 pela Receita Federal. A proposta de voo de Cuiabá até Santa Cruz de La Sierra define que a aeronave deve disponibilizar 118 assentos, com duas viagens semanais.

Para atender a demanda do aeroporto, porém, de acordo com o superintendente, o número de assentos aumentou para 200, tanto para a chegada quanto para a decolagem. Segundo Laelson Nascimento, o aeroporto tem capacidade para atender qualquer aeronave que pouse no Marechal Rondon. “Seria um voo a cada hora. A capacidade é maior, mas a limitamos no processo para a Receita Federal não vetar nossa proposta”, explicou.

O superintendente disse que já existe parecer favorável da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Ministério da Agricultura e da Polícia Federal para a autorização do voo internacional para a Bolívia.

“O escritório alfandegário foi projetado em 2016 pela Receita Federal. O projeto foi aprovado com 51 m². Essa metragem tem o parecer favorável desses três órgãos, mas a Receita pediu que fosse alterado para 180 m². Por isso, o processo ficou sobrestado. Vale lembrar que o projeto de 50 m² é para aeroporto de pequeno porte”, explicou o superintendente.

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A Infraero, de acordo com Laelson do Nascimento, tinha apresentado todos os requisitos exigidos pela Receita Federal, mas o órgão alfandegário exigiu ampliar o espaço para 180 m². “A Infraero se propôs a aumentar a área operacional, num custo de R$ 80 mil, mas o aeroporto está na fase de transição de concessão. Agora, com a assinatura do contrato e com a ordem de serviço, a concessionária precisa fazer um novo processo para poder alfandegar”, disse o superintendente.

De acordo com Luiz Carlos Nigro, empresário do setor turístico em Mato Grosso, não há garantia de os 180 m² serem a metragem final exigida pela Receita Federal. “Quem garante que, no final da obra, a Receita não venha com outra lista, exigindo a construção de um dormitório para o seu funcionário, para poder fazer o intervalo. Não há interesse algum de eles fazerem o alfandegamento no aeroporto”, disse Nigro.

O representante da concessionária Centro-Oeste Airport, Marcos Antônio Campos Lopes, afirmou que a nova gestora do aeroporto já está trabalhando no processo de internacionalização do aeroporto e que visitas técnicas in loco já foram feitas no espaço destinado à Receita Federal.

“Eles expuseram a demanda necessária para dar aval ao projeto. Os projetos estão sendo elaborados e serão apresentados o mais breve possível à Receita”, pontuou Campos Lopes.

Questionado se a Receita Federal vai deferir a proposta, Campos Lopes disse que há dois cenários que foram reforçados pela Receita Federal e estão sendo atualizados pela Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias (Conaero). A concessionária está analisando os dois cenários: as obras dos atuais de 51 m² e ainda a proposta de 180 m². O prazo é de uns 30 dias para apresentar esse novo projeto.

“Caso esse manual seja atualizado e reclassificado, o aeroporto Marechal Rondon será classificado como de pequeno porte. Apesar de existir uma demanda grande para Mato Grosso, não começa com a demanda mais alta, começa com atendimentos pontuais definidos pela Receita Federal. No nosso entendimento, não justifica uma área de 180 m², mas está previsto no manual de orientação”, explicou.

Durante a visita ao aeroporto, os membros da CST conheceram também a instalação destinada à Receita Federal. O périplo começou pelo setor de desembarque (a área reservada é de 130 m²), local onde as bagagens são inspecionadas pelos fiscais da alfândega.

Já estão prontas também as salas destinadas aos fiscais da Anvisa e do Ministério da Agricultura. O único ponto que ainda não foi aprovado é o da Receita Federal, por conta do pedido de ampliação. “Com a ampliação, é uma obra que demanda tempo e dinheiro”, disse.

O secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, afirmou que é inconcebível um estado com um potencial econômico elevado, com a maior produção nacional de grãos e carne bovina ainda não ter um aeroporto internacional.

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“Não podemos permitir que um órgão federal – Receita Federal – venha a atrapalhar o desenvolvimento e o crescimento do estado. No Brasil, existem aeroportos que não têm a infraestrutura, mas fazem voos internacionais. Hoje temos condições de realizar voos para Santa Cruz de La Sierra. O Brasil precisa ser destravado e simplificado. É preciso gerar emprego e renda, e os governos precisam parar de atrapalhar a população e buscar alternativas que deixem a população ir e vir, até para o exterior”, disse.

Empenhado em resolver o imbróglio, o deputado federal Dr. Leonardo (SD) afirmou que vai discutir com a bancada federal a necessidade urgente de o Marechal Rondon ser reconhecido como aeroporto internacional. Segundo ele, as obras efetuadas já são suficientes para o aeroporto fazer voos internacionais.  

“É preciso que o Brasil pare de mudar as regras no meio do jogo. Esse comportamento faz com que o país tenha dificuldades de investimentos internacionais e nacionais. No Congresso, está havendo mudança para que haja segurança jurídica e mais solidez nos investimentos no Brasil”, disse.

O deputado Carlos Avallone (PSDB) afirmou que a Receita Federal está exigindo muito de Mato Grosso em detrimento de outros centros. Aqui, segundo ele, há melhores condições de operar os voos internacionais se comparado com a cidade de Corumbá (MS) e os estados de Alagoas e Sergipe. Ele afirmou ainda que as áreas da Receita Federal desses lugares são menores que a do aeroporto Marechal Rondon.

“As instalações alfandegárias são muito menores que a nossa. O projeto de 51 m² foi executado pelos engenheiros da Receita Federal. Não há sentido para estar acontecendo isso. A alegação feita pela Receita é que houve uma remodelação e que o aeroporto Marechal Rondon passou a ser de médio porte, e com isso a metragem passou de 51 m² para 180 m². Isso não tem sentido”, explicou Avallone.

O deputado afirmou ainda que a concessionária deve investir cerca de R$ 380 milhões nos próximos cinco anos no aeroporto, e depois desse período outros R$ 300 milhões. O parlamentar disse que a próxima visita da CST será no aeroporto de Corumbá (MS),  mas não definiu data. “Lá funciona tudo. Aqui não pode. Essa discussão tem muitos anos. Estamos cansados, porque essa discussão não sai do papel”, disse.

A iniciativa da criação da CST é do deputado Carlos Avallone (PSDB), tendo como coautores os deputados Dr. Gimenez (PV) e Valmir Moretto (Republicanos). A câmara é presidida pelo ex-deputado estadual José Lacerda e a relatoria está sob a responsabilidade de Rosangela Saldanha. Participam ainda da CST: Cíntia Gomes Rocha Cupido, Geremias Pereira Leite, Jaime Okamura, João de Souza Vieira Filho e Patrícia Elena Carvalho.

Fonte: ALMT
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Emenda de Lúdio Cabral impede governo de aumentar taxas do Detran todo ano por decreto

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O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) apresentou emenda para impedir o governador de Mato Grosso de aumentar as taxas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) todos os anos por decreto, sem passar por votação na Assembleia Legislativa. O projeto  de lei 1.215/2019, enviado pelo governo, aumenta em até 597% o valor de mais de 100 taxas do Detran.

A emenda de Lúdio, que suprime o artigo 5º do projeto, já recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e ainda será votada em plenário. Na justificativa, Lúdio argumenta que o projeto do governo fere a Constituição de Mato Grosso, que estabelece que aumento de tributos só pode ocorrer por lei e não por decreto.

“Todo aumento de taxas precisa ser aprovada pela Assembleia. Não podemos autorizar o governador a aumentar todo ano as taxas do Detran por conta dele. Todo aumento de tributos precisa da avaliação e do crivo da Assembleia, porque a Assembleia tem que avaliar o impacto desses aumentos na vida das pessoas”, afirmou Lúdio.

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Além de prever o aumento anual do valor dos serviços do Detran por meio de decreto, o projeto do governo traz aumento de até 597% do valor de diversas taxas, e um reajuste de 31% para dezenas de outras taxas, sob o argumento de repor a inflação dos últimos cinco anos. Entre as taxas que o governo quer aplicar aumento abusivo, está a diária de veículos no pátio do Detran, com aumento previsto entre 364% e 442%, dependendo do tipo de veículo.

“O custo de um carro do pátio do Detran vai ficar R$ 1.950 para 30 dias, e com isso muitos trabalhadores vão perder o veículo porque não vão ter condições de pagar, e o carro vai ficar lá no pátio se acumulando com outros carros no Detran”, alertou Lúdio. 

Fonte: ALMT
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Botelho lamenta falecimento do professor Benedito Dorileo

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Foto: Marcos Lopes

O deputado estadual Eduardo Botelho (DEM) lamentou o falecimento do professor fundador da UFMT, Benedito Pedro Dorileo. Aos 85 anos o advogado, político, professor e especialista em Direito Educacional faleceu no início da tarde desta quinta-feira (12) em Cuiabá.

Dorileo foi também membro emérito da Academia Mato-Grossense de Letras e escreveu diversos livros. Foi membro fundador do Conselho Superior do Ministério Público (CNMP) e alcançou o cargo de procurador de Justiça.

Botelho lembrou que além de lecionar no Colégio Salesiano São Gonçalo, na então Escola Técnica Federal de Mato Grosso, na UFMT, onde viria a se tornar reitor, foi uma das pessoas que mais se dedicou à implantação da instituição federal em Mato Grosso.

“Nesse momento de profundo pesar, deixo expressa a minha solidariedade e peço a Deus que conforte os familiares e amigos”, manifestou-se.
 

Fonte: ALMT
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Audiência vai debater aumento de alíquota previdenciária dos servidores de MT

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por intermédio do deputado estadual Paulo Araújo (PP), realiza  nesta segunda-feira (16), às 14h, audiência pública para debater a proposta de aumento da alíquota a ser aplicada sobre as contribuições mensais, para o custeio do sistema previdenciário, dos servidores públicos do estado de Mato Grosso.

O Conselho de Previdência de Mato Grosso aprovou no último dia 09 a alteração de 11% para 14% na alíquota de contribuição de servidores públicos do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público, Tribunal de Contas e da Defensoria Pública.

Segundo o propositor da audiência pública, a ideia é “ se aprofundar nos números que serão apresentados pelo governo do estado na Assembleia Legislativa, sobre o projeto de lei que trata do aumento da alíquota previdenciária dos servidores públicos de Mato Grosso. Estamos nos reunindo com o Fórum Sindical desde o anúncio por parte do Conselho da Previdência, a fim de encontramos formas de apresentamos uma contra proposta ao governo do estado. Por isso avalio importante essa audiência para ouvirmos os representantes dos servidores públicos do estado”, disse Paulo Araújo.

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SERVIÇO

Assunto: Audiência pública para debater o aumento da alíquota previdenciária dos servidores públicos de Mato Grosso

Data: Segunda-feira (16).

Horário: 14h.

Local: no Auditório Milton Figueiredo, da Assembleia Legislativa do estado de Mato Grosso.

Fonte: ALMT
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