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Assembleia Social entrega kits a 10 famílias atendidas pelo Caps do CPA para marcar o Setembro Amarelo

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A equipe do Caps do CPA preparou ambiente acolhedor para as famílias contempladas

Foto: Karen Malagoli

Kits foram doados por parceiros à Assembleia Social, que repassou às famílias mais necessitadas

Foto: Karen Malagoli

Há muitas formas de acolher quem procura sentido na vida, quem está em aflição. A Assembleia Social, para marcar o Setembro Amarelo, estendeu o abraço a 10 famílias atendidas pelo Centro de Atenção Psicossocial (Caps) do CPA (região populosa de Cuiabá), por meio de um kit que garantia socorro para o corpo e para a alma.

A ação, realizada na manhã desta sexta-feira (18), entregou para kits formados por uma cesta básica, um cobertor (já para atender os meses de frio), quatro livros literários (clássicos sortidos para várias idades) e um folheto da CVV, elaborado em parceria com a Assembleia Social.

A unidade do Caps tem cadastrados 537 usuários, mas selecionou 10 pacientes para essa ação direta. “Convidamos as 10 famílias mais vulneráveis, cujo familiar tenha manifestado ideação suicida ou mesmo tenha tentado o ato”, explicou o gerente Élvio dos Anjos. O centro de atendimento psicossocial estava com as atividades coletivas suspensas e está retornando aos poucos, com número reduzido de usuários.

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A equipe do Caps preparou o ambiente e um lanche para os convidados e a Assembleia Social repassou os kits preparados com doações de parceiros. “É o segundo ano que nos aproximamos deste Caps e, desta vez, decidimos fazer esta ação de atenção mais precisa. Foi feita uma triagem, essas 10 famílias recebem um atendimento psicológico e recebe hoje este afago, inclusive com livros, porque a gente acredita nesta transformação através da literatura”, contextualizou a diretora da Assembleia Social, Daniella Paula Oliveira.

O Setembro Amarelo, Mês de Prevenção ao Suicídio ou Mês de Valorização da Vida, é a campanha para orientar as pessoas a identificar quem esteja em aflição e sofrimento e esteja pensando em acabar com a vida (ideação suicida), na tentativa de acabar com a dor. É o período para se lembrar de como acolher e orientar para tratamento pacientes com depressão ou com outros transtornos psicológicos, que precisam de suporte para encontrar sentido na vida. “É um tema tão delicado, tão sensível, que mexe com o emocional das famílias mas, por mais doloroso que seja, a gente tem que falar, sem tabu e de forma consciente”, comenta Daniella Paula.

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Ivanete Lins de Souza, ou Nete, como prefere, estava sorrindo com os olhos. Uma alegria estimulante, já que, meses atrás, se sentia tão profundamente tomada pela depressão que chegou a pensar em suicídio. “Eu tinha uma angústia muito grande e sentia que não servia para mais nada neste mundo”, conta. Mesmo assim, acredita ter sido salva por alguma força maior, porque “quando eu ia [tentar contra a vida], eu sentia que algo estava errado e caía no sono”.

Hoje, dona Nete se sente muito disposta e ativa. “Eu sinto vontade de viver, sinto que posso ajudar as pessoas, ser útil para alguém”, conta a usuária do Caps, que comemora os nove meses sem uso de psicotrópicos.

Sua rotina está bem diferente e vivaz! “Faço muita caminhada, muitos exercícios, faço artesanato de tudo e ainda sou voluntária no Lar dos Idosos!”, exclama sobre sua trajetória de superação e reconhece a importância do tratamento, que depressão é doença e precisa de uma rede de atenção.

Fonte: ALMT

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Deputados aprovam reeleição no TCE e Ministério Público de Contas

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Os deputados também aprovaram PEC de autoria de Eduardo Botelho

Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

Com 21 votos favoráveis e três ausências, os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram durante a sessão ordinária de terça-feira (27), em segunda votação, a Proposta de Emenda à Constituição 17/2020, que altera o parágrafo 2º do artigo 51 da Constituição de Mato Grosso, garantindo a reeleição, por mais dois anos, para a presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e para procurador-geral de Contas do Ministério Público de Contas.

A PEC aprovada, de autoria das lideranças partidárias, tem como justificativa de que a reeleição é permitida no Brasil em vários órgãos e entidades. Originalmente, a PEC permitia a reeleição somente de procuradores de Contas de carreira própria, dirigidos pelo procurador-geral de Contas.

A proposta altera o artigo 51 da Constituição Estadual, que passa a vigorar com a seguinte redação: “o Ministério Público de que trata o caput deste artigo será integrado por 04 (quatro) procuradores de Contas de carreira própria, dirigido pelo procurador-geral de Contas, escolhido pelo chefe do Poder Executivo estadual, por meio de lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma recondução”.

Os deputados Wilson Santos (PSDB), Allan Kardec (PDT) e professor Henrique Lopes (PT) fizeram, durante discussão da matéria, defesa pela aprovação da PEC. “Volto à tribuna para defender a reeleição. Não é justo quando a população quer a permanência de um gestor, que acabemos com o instituto da reeleição, medida que acontece nas sociedades mais bem organizadas, mais bem avançadas do mundo, como a França, Itália, Suécia, Suíça e Noruega, por exemplo. Quem decide é a população, é o povo”, afirmou o deputado Wilson Santos.

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Os deputados estaduais também aprovaram a Proposta de Emenda Constitucional 16/2020, de autoria do deputado Eduardo Botelho (DEM), presidente da Assembleia Legislativa, que altera o artigo 131 da Constituição do Estado do Mato Grosso, e autoriza o governo a construir e explorar de forma direta a malha ferroviária no estado. Foram 21 votos favoráveis e três abstenções.

Conforme o deputado Eduardo Botelho, a PEC dá poderes para o governo do estado fazer a concessão da ferrovia, garantindo a chegada dos trilhos até Cuiabá e Lucas do Rio Verde. “Já temos contato com a Rumo, que é a concessionária que controla a ferrovia até Rondonópolis. Já fizeram estudos, checaram e concluíram que é viável essa ferrovia vir a Cuiabá e chegar até Lucas do Rio Verde”, disse Botelho.

Em segunda votação, os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei Complementar 45/2020, que dispõe sobre a organização e o estatuto da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso. A proposta altera a Lei Complementar 407/10, que trata da exclusividade de ocupação do cargo em comissão de gerente de contrainteligência e gerente de especializada em crimes de alta tecnologia, que era ocupado apenas por delegado de polícia. Com a alteração, poderá ser chefiado por todos os cargos de carreira, ou seja, delegado, escrivão e investigador, com a capacitação respectiva à área.

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Também em segunda votação, os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei Complementar 59/2020, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 667, de 20 de julho de 2020. O PLC aprovado, em seu artigo 1º, acrescenta o parágrafo terceiro ao artigo 1º da Lei Complementar 667.

O parágrafo terceiro diz que fica prorrogado, pelo período de três meses, o pagamento da indenização prevista no caput do artigo, a ser paga mensalmente contados a partir do término do período de calamidade pública declarado pelo Decreto nº 424, de 25 de março de 2020, e prorrogado pelo Decreto nº 523, de 16 de junho de 2020, aos profissionais da saúde que atuam no combate do novo coronavírus.

Fonte: ALMT

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Em sessão plenária, Botelho destaca votação de concessão de ferrovia

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Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), destacou a concentração de esforços para análise e votação de projetos durante a sessão plenária desta terça-feira (27). Com a limpeza da pauta, os deputados voltam a se reunir em Plenário após o período eleitoral, com sessão prevista para dia 18 de novembro.

Botelho falou à imprensa sobre o processo de votação e destacou alguns projetos importantes, citando a Proposta de Emenda Constitucional 16/2020, de sua autoria, que altera o artigo 131 da Constituição do Estado do Mato Grosso e autoriza o governo a construir e explorar de forma direta a malha ferroviária no estado. 

“Várias matérias foram apreciadas, como a reestruturação da Polícia Judiciária Civil; a PEC da concessão da ferrovia, que é muito importante para nós.  Com essa PEC, estamos dando poder para o governo do estado fazer a concessão da [ferrovia] e com isso já temos contato com a Rumo, que é a concessionária que controla a ferrovia até Rondonópolis. Já fizeram estudos, checaram e concluíram que é viável essa ferrovia vir a Cuiabá e chegar até Lucas do Rio Verde. Então, com isso queremos agora que o governo faça a concessão, comecem a obra para essa rodovia chegar a Cuiabá que é um anseio, um sonho secular de todos os cuiabanos e mato-grossenses”, explicou Botelho. A PEC 16/20 teve 21 votos favoráveis.

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Botelho também destacou a aprovação, em 2ª votação, da Mensagem 109/20, do Projeto de Lei Complementar 45/20, que dispõe sobre a organização e o estatuto da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso. Essa proposta altera a Lei 407/10, no que tange à exclusividade de ocupação do cargo em comissão de gerente de contra inteligência e gerente de especializada em crimes de alta tecnologia, que era ocupado apenas por delegado de polícia. Com a alteração, poderá ser chefiado por todos os cargos de carreira: delegado, escrivão e investigador, com a capacitação respectiva à área. Ela recebeu 21 votos favoráveis e três ausências.

O Plenário ainda aprovou a PEC 17/20, de autoria das lideranças partidárias, que permite uma reeleição para o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e uma reeleição para o Ministério Público de Contas. 

Fonte: ALMT

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CCJR derruba oito vetos do governador Mauro Mendes

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CCJR realizou a sétima reunião ordinária em forma remota

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) realizou, na manhã desta terça-feira (27), a sétima reunião ordinária remota. Na pauta, foram relacionadas 30 proposições. Desse total, 20 eram projetos de lei, nove vetos e um projeto de lei complementar. A reunião foi comandada pelo vice-presidente, deputado Dr. Eugênio (PSB).

Na reunião, os deputados aprovaram os pareceres favoráveis a cinco projetos de lei e um projeto de lei complementar, que foram colocados à votação na sessão ordinária remota, no Plenário das Deliberações, que ocorreu também na manhã desta terça-feira (27). Dos nove vetos totais, os deputados derrubaram oito deles e um teve a votação empatada, que será colocado para apreciação na próxima reunião.

Agora, as matérias seguem para apreciação dos deputados em Plenário, que podem manter ou rejeitar os votos obtidos na CCJR.  O veto que não foi derrubado e nem mantido é o de nº 84/2020, que ficou em dois a dois; com isso, o presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), tem a responsabilidade de manter ou derrubar o veto.  

O único deputado a participar de forma presencial foi o deputado Sílvio Favero e por videoconferência os deputados Dr. Eugênio, Lúdio Cabral e Sebastião Rezende, a ausência foi do deputado Dilmar Dal Bosco.

A CCJR analisa a constitucionalidade e a juridicidade das matérias, ou seja, se elas estão em consonância com as Constituições Estadual e Federal e as leis ordinárias. Compõem a comissão, além do presidente Dilmar Dal Bosco, os deputados Lúdio Cabral (PT), Dr. Eugênio (PSB), Sebastião Rezende (PSC) e Sílvio Favaro (PSL).

Favorável

Projeto de lei nº 853/2020 “Dispensa de Pauta”. Autor deputado Max Russi.

Projeto de lei nº 850/2020 – Mensagem n.º 113/2020 “Dispensa de Pauta”.  Autor: Poder Executivo.

Projeto de lei nº 544/2020 – (com substitutivo integral e com emenda) “Dispensa de Pauta”. Autor deputado Eduardo Botelho (DEM).

Projeto de lei nº 852/2020 – Mensagem nº 116/2020 (quanto às emendas nºs 01 e 02) “Dispensa de pauta”. Autor Poder Executivo.

Projeto de lei n.º 31/2019 – Autor deputado Eduardo Botelho.

Projeto de lei n.º 704/2019 – Autor deputado Max Russi

Projeto de lei n.º º 291/2019 – Autor deputado Sebastião Rezende

Projeto de lei n.º  335/2019– Autor deputado Dr. João

Projeto de lei n.º  920/2019 – Autor deputado Valdir Barranco.

Projeto de lei n.º 445/2019 (com substitutivo integral) – Autor deputado Paulo Araújo.

Projeto de lei n.º 491/2019 – Autor deputado Dr. Gimenez

Projeto de lei n.º 1102/2019 – Autor deputado Paulo Araújo

Projeto de lei n.º 1235/2019 – Autor deputado Silvio Fávero

Projeto de lei n.º 44/2019 (c/ emenda) – Autor deputado Eduardo Botelho.

Projeto de lei n.º 351/2020 (quanto emenda) “Dispensa de Pauta” – Autor deputado  Eduardo Botelho.

Parecer contrário a projetos de lei

Projeto de lei nº 226/2018 (com substitutivo integral). Autor ex-deputado Zeca Viana.

Projeto de lei n.º 54/2019 – Autor deputado Eduardo Botelho.

Projeto de lei n.º 12/2020 – Autor deputado Wilson Santos.

Projeto de lei n.º 53/2020 – Autor deputado Silvio Fávero

Projeto de lei em redação final

Projeto de lei nº 557/2019 (com emendas). Autor deputado Ondanir Bortolini – Nininho (PSD) – Redação final.

Parecer favorável do Projeto de Lei Complementar

Projeto de lei complementar n.º 59/2020 – Mensagem n.º 141/2020 “Dispensa de Pauta”. Autor Poder Executivo.

Vetos derrubados

Veto Total nº 82/2020 – Mensagem n.º 133/2020 – Autor do veto Poder Executivo. Autor do projeto de lei nº 358/2020 deputado Sebastião Rezende.

Veto Total nº 86/2020 – Mensagem n.º 137/2020 – Autor do veto: Poder Executivo. Autor do projeto de lei nº 491/2020, deputado Dr. Gimenez.

Veto Total nº 77/2020 – Mensagem n.º 127/2020– Autor do veto Poder Executivo. Autor do projeto de lei nº 970/2019, deputado Dr. Gimenez.

Veto Total nº 83/2020 – Mensagem n.º 134/2020 – Autor do veto Poder Executivo.  Autor do projeto de  nº 528/2020, deputado Wilson Santos .

Veto Total nº 79/2020 – Mensagem n.º 129/2020 – Autor do veto Poder Executivo. Autor do projeto de lei nº 710/2019, deputado Faissal.

Veto Total nº 78/2020 – Mensagem n.º 128/2020 – Autor do veto Poder executivo. Autor do projeto de lei nº 610/2020, deputado Valdir Barranco.

Veto Total nº 85/2020 – Mensagem n.º 136/2020 – Autor do veto Poder Executivo Autor do projeto de lei nº 331/2019: Deputado Sebastião Rezende.

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Veto Total nº 81/2020 – Mensagem n.º 132/2020 – Autor do veto Poder Executivo. Autor do projeto de lei nº 841/2019, deputado Dr. Eugênio.

Veto empatado na votação

Veto Total nº 84/2020 – Mensagem nº 135/2020 – Autor do veto Poder Executivo. Autor do projeto de lei nº 293/2020, deputado Silvio Fávero.

 Ordem do Dia da 7ª reunião ordinária da CCJR

01 – Projeto de lei nº 226/2018 (c/ substitutivo integral) – Autor: ex-deputado Zeca Viana – Ementa: Dispõe sobre assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares, aos policiais civis, guardas municipais e ao corpo de bombeiros militares que, no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial.

02 – Projeto de lei nº 54/2019 – Autor: Deputado Eduardo Botelho – Ementa: Dispõe sobre a isenção do ICMS aos produtos da agricultura familiar que especifica e dá outas providências.

03 – Projeto de lei nº – Autor: Deputado Wilson Santos – Ementa: Dispõe sobre a divulgação de campanha de doação de sangue nas salas de cinemas, no âmbito do Estado de Mato Grosso, antes da exibição de cada filme ou sessão e dá outras providências.

04 – Projeto de lei nº 853/2020 “Dispensa de Pauta” – Autor: Deputado Max Russi – Ementa: Permite a participação das cooperativas de trabalho de prestação de serviços em licitações e contratações promovidas pela administração direta e indireta no estado de Mato Grosso, e dá outras providências.  

05 – Projeto de lei nº 31/2019 – Autor: Deputado Eduardo Botelho – Ementa: Dispõe sobre a fila única para a cirurgia bariátrica, pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no Estado de Mato Grosso.

06 – Projeto de lei n.º 704/2019 – Autor: Dep. Max Russi Ementa: Dispõe sobre a atualização cadastral e a intervenção na fila de espera na regulação do SUS-MT.

07  – Projeto de lei nº 53/2020 – Autor: Deputado Silvio Fávero – Ementa: Institui o Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

08 – Projeto de Lei Complementar nº 59/2020 – Mensagem n.º 141/2020 “Dispensa de Pauta” Autor: Poder Executivo – Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 667, de 20 de julho de 2020.

09 – Veto Total nº 82/2020 – Mensagem n.º 133/2020 – Autor: Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 358/2020, que determina que os estabelecimentos públicos e privados de saúde garantam a existência de leitos para o tratamento de profissionais de saúde acometidos ou com suspeita da Covid-19 e dá outras providências. Autor: Deputado Sebastião Rezende

10 – Veto Total n.º 84/2020 – Mensagem nº 135/2020 – Autor: Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 293/2020, que institui o Programa Emergencial de Distribuição de Alimentos às famílias cuja renda foi afetada pela situação do isolamento social em decorrência da pandemia do Covid-19 (Coronavírus), e dá providências correlatas. Autor: Deputado Silvio Fávero.

11– Veto Total n.º 86/2020 – Mensagem nº 137/2020 – Autor: Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 491/2020, que obriga as escolas da rede pública ou privada do Estado de Mato Grosso a adotarem medidas de prevenção a disseminação do coronavírus (Covid-19) em suas instalações, quando do retorno as aulas presenciais. Autor: Deputado Dr. Gimenez.

12 – Projeto de lei nº 291/2019 – Autor: Deputado Sebastião Rezende –  Ementa: Institui a campanha de conscientização infantil sobre brinquedos de potencial ofensivo nos estabelecimentos Estaduais, Municipais e Particulares de Ensino, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

13 – Projeto de lei nº 335/2019– Autor: Deputado Dr. João Ementa: Institui a Semana Estadual de Prevenção das Doenças Renais.

14 – Projeto de lei nº 557/2019 (c/emendas) – Autor: deputado Ondanir Bortolini – Nininho – Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei 9.922, de 24 de Maio de 2013, que dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher.  

15 – Projeto de lei nº 920/2019 – Autor: Deputado Valdir Barranco – Ementa: Dispõe sobre a fixação de placa informativa de identificação do Engenheiro de Segurança do Trabalho e do Técnico de Segurança do Trabalho nas obras e serviços públicos do Estado de Mato Grosso.

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16 – Veto Total nº 77/2020 – Mensagem n.º 127/2020– Autor: Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 970/2019, que dispõe sobre a avaliação psicológica de gestantes durante o pré-natal. Autor: Deputado Dr. Gimenez.

17 – Veto Total nº 83/2020 – Mensagem n.º 134/2020 – Autor: Poder Executivo Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 528/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de testes diagnósticos do coronavírus-sars-cov-2, aos professores e funcionários das instituições de ensino das redes pública e privada, antes do reinício de suas atividades no âmbito do Estado de Mato Grosso, na forma que menciona. Autor: Deputado Wilson

18 – Projeto de lei nº 445/2019 (c/ substitutivo integral) – Autor: Deputado Paulo Araújo – Apenso Projeto de Lei n.º 552/2020 Ementa: Dispõe sobre a transparência na distribuição de medicamentos pela rede estadual de saúde.

19 – Projeto de lei nº 491/2019 – Autor: deputado Dr. Gimenez Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, que utilizam motocicletas para entregas, atendimentos ou transportes diversos, a fornecer gratuitamente Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs) para os motociclistas e da outras providências.

20 – Projeto de lei nº 1102/2019 – Autor: deputado Paulo Araújo Ementa: Denomina João Nicolau Petroni a Rodovia MT-246 no trecho que especifica.

21 – Projeto de lei nº 1235/2019 – Autor: Deputado Silvio Fávero Ementa: Dispõe sobre procedimento quanto à posse ou porte de arma dos indivíduos que praticarem violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

22 – Veto Total n.º 79/2020 – Mensagem n.º 129/2020 – Autor: Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 710/2019, que dispõe sobre o tratamento do lixiviado em aterro sanitário. Autor: Deputado Faissal Relator:

23 – Projeto de lei nº  850/2020 – Mensagem n.º 113/2020 “Dispensa de Pauta” Autor: Poder Executivo – Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação – Fethab e dá outras providências.

24 – Projeto de lei nº 44/2019 (c/ emenda) – Autor: Deputado Eduardo Botelho Ementa: Torna obrigatória a disponibilização de Unidade de Terapia Intensiva – UTI a todos os nascidos com Espinha Bífida no Estado de Mato Grosso. Relator:

25 – Veto Total nº 78/2020 – Mensagem n.º 128/2020 – Autor: Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 610/2020, que dispõe sobre o incentivo a doação de plasma sanguíneo por cidadãos curados do novo coronavírus, Covid-19, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Autor do projeto deputado Valdir Barranco.

26 – Veto Total nº 81/2020 – Mensagem nº 132/2020 – Autor: Poder Executivo  -Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 841/2019, que dispõe sobre a comunicação ao proprietário, via site oficial dos órgãos de trânsito, no caso de guinchamento ou rebocamento de veículos, e dá outras providências. Autor do projeto Dr. Eugênio.

27 – Veto Total nº 85/2020 – Mensagem n.º 136/2020 – Autor: Poder Executivo -Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 331/2019, que dispõe sobre o Programa Paz na Escola, de ação interdisciplinar, com o objetivo de prevenir e refutar qualquer tipo de violência e o uso de drogas nas Escolas Estaduais da Rede Pública e dá outras providências. Autor do projeto deputado Sebastião Rezende.

28 – Projeto de lei nº 351/2020 (quanto emenda) “Dispensa de Pauta” Autor: Deputado Eduardo Botelho Ementa: Dispõe sobre o pagamento e parcelamento por meio de cartão de crédito das contas de energia elétrica no Estado de Mato Grosso.

29 – Projeto de lei nº 544/2020 (c/ substitutivo integral e c/ emenda) “Dispensa de Pauta” Autor: Deputado Eduardo Botelho Ementa: Dispõe sobre a instalação de lavatórios públicos para higienização das mãos em áreas de grande circulação no âmbito do Estado de Mato Grosso e da outras providências.

30 – Projeto de lei nº 852/2020 – Mensagem nº 116/2020 (quanto as emendas nºs 01 e 02) “Dispensa de pauta” Autor: Poder Executivo Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.858, de 09 de outubro de 1968, à Lei nº 10.078, de 04, de abril de 2014 e dá outras providências.

Fonte: ALMT

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