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CANCELAMENTOS E ATRASOS DE VOO – DIREITOS DO CONSUMIDOR

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             Denise Rodeguer – Advogada

Cada vez mais a população brasileira tem vivido os percalços decorrentes de atrasos ou cancelamentos de voos. Inegavelmente, é motivo de extremo desconforto programar-se e deslocar-se até o aeroporto e, lá chegando, receber a notícia de que seu voo irá atrasar por horas ou pior, descobrir que foi cancelado, sem que o consumidor tenha sido previamente comunicado pela empresa responsável. Esse incômodo passa a ser mais grave para aqueles que precisaram viajar de suas cidades até outra onde seria realizado o embarque, seja porque no município do passageiro não há aeroporto seja porque não há viagens para o destino desejado. Transtorno ainda maior é quando a companhia aérea responsável cancela o voo e se recusa a restituir o valor da passagem aérea ou, ainda, oferece apenas um reembolso parcial ou viabiliza a troca por outra passagem cobrando do consumidor valores extras para recolocação do passageiro em outro voo. Para que possamos enfrentar essas situações precisamos ter conhecimento dos nossos direitos. É importante, portanto, que você consumidor saiba que havendo cancelamento do voo a empresa tem o dever de restituir integralmente o valor da passagem, isto é, devolver 100% do valor que foi pago pelo serviço, incluindo a devolução da tarifa de embarque. Também terá direito o consumidor, se preferir, a ser realocado em um outro voo seja dessa mesma companhia aérea ou de outra, ficando proibida qualquer cobrança de valor adicional do passageiro para isso. Essa remarcação do voo pode ser para o mesmo dia ou para outra data da preferência do consumidor. Em ambos os casos, havendo remarcação ou devolução da integralidade do valor a empresa não estará obrigada a prestar assistência material ao cliente, ou seja, não ficará obrigada ao pagamento de alimentação e transporte até um hotel e hospedagem do passageiro, desde que a recolocação seja logo em seguida. Acaso o passageiro e a empresa negociem a recolocação do usuário em outro voo na mesma data e para idêntico destino, porém em horário diverso, a empresa fica obrigada a prestar auxílio material. Assim, acaso haja um atraso em período superior a 2 horas o consumidor terá direito a receber alimentação que pode ser paga através de voucher, cartão alimentação, valores ou outra forma que a empresa optar. Acima de 4 horas de espera o passageiro terá direito à uma acomodação adequada com direito à transporte e até hospedagem se necessário, podendo ainda reacomodar o passageiro ainda que em outro voo de outra empresa ou devolver o valor total por ele pago pela passagem. Assim, além dos danos morais que o consumidor tem direito em razão de todo o mal estar e transtorno experimentados, terá ainda direito a requerer indenização também pelos danos materiais que eventualmente tiver sofrido no caso da empresa não observar o dever de devolver a integralidade do valor da passagem ou recusar-se a prestar a assistência material ao seu cliente. Neste caso, o consumidor poderá cobrar além dos danos morais os valores que precisou gastar para o pagamento de alimentação, hotel, taxi além de, é claro, cobrar a devolução total do valor da passagem. Já os danos morais podem ser agravados acaso o passageiro tenha perdido algum compromisso ou evento importantes como, por exemplo, um casamento, um negócio, um concurso. Neste caso, o prejudicado deverá comprovar o dano sofrido. Outra coisa que pouca gente sabe é que, acaso o consumidor queira cancelar a passagem aérea adquirida, a companhia é sim obrigada a restituir o valor pago pela emissão do bilhete aéreo e não pode realizar a cobrança das abusivas taxas e multas de cancelamento que muitas vezes chega a inviabilizar o cancelamento da passagem ou o reembolso do valor pago pelo consumidor. Para aqueles que tiverem problema com seus voos, sugere-se que entrem inicialmente em contato com a companhia aérea responsável e também com a agência de viagem se comprou passagem por intermédio de alguma dessas empresas para buscar orientações e informações.

Denise Rodeguer.

Advogada em Rondonópolis-MT nas áreas trabalhista, cível e previdenciária.

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Pandemia e as implicações aos seus direitos por Denise Rodeguer

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O DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA E AO BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA DO EMPREGADO QUE SOFRER DIMINUIÇÃO NO SALÁRIO OU TIVER O CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO DURANTE A PANDEMIA*

Os trabalhadores poderão sofrer uma redução de 25%, 50% ou de até 70% no valor dos seus salários mensais durante a pandemia causada pelo Covid-19 devendo, igualmente, sofrer uma redução proporcional na jornada de trabalho. Isso porque a polêmica redução está autorizada pela Medida Provisória número 936/2020 editada esse mês, em 1º de Abril, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e dispôs sobre algumas medidas trabalhistas para enfrentar o estado de calamidade pública declarado em 20/03/2020 através do Decreto Legistativo n. 06, em razão da pandemia causada pelo novo Coronavírus, visando preservar o emprego e a renda dos trabalhadores. A regra legal permite que a redução do salário seja de até 90 (noventa) dias. Para aqueles que recebem salário no valor de até 3 (três) salários mínimos, ou seja, salário mensal de até R$ 3.135,00, fica autorizada uma negociação individual, isto é, diretamente entre patrão e empregado. Já aqueles que recebem salário acima de 3 salários mínimos, porém até o limite de R$ 12.202,12, equivalente à duas vezes o teto (valor máximo) pago pelo INSS nos benefícios, fica assegurado que a redução do salário somente poderá ocorrer através de acordo coletivo de trabalho, podendo porém ser individual para aqueles que receberem remuneração superior à dois tetos previdenciários. Para suprir parte da diferença salarial do empregado a MP estabeleceu em favor do trabalhador um benefício que possui, como base de cálculo, o valor do seguro desemprego que o empregado faria jus se fosse demitido. Esse benefício, pago com recursos da União, recebeu o nome de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e trata-se de uma espécie de compensação criada para a manutenção da renda do obrador. Assim, se um empregado sofrer a redução do salário em 50% por exemplo, ele receberá então apenas os outros 50% do seu salário pago pela empresa empregadora e mais 50% do valor que teria direito do seguro desemprego, valor este que será pago pela União. A norma legal permite que a empresa opte por reduzir o salário do empregado nos termos acima ou então suspenda o contrato de trabalho por até 60 (sessenta dias), período em que o empregado ficará sem remuneração paga pela empresa e não precisará prestar serviço. Para esses trabalhadores que estiverem com os contratos de trabalho suspensos, sem trabalhar e sem receber salário do empregador, será pago um valor igual ao total do seguro desemprego que o trabalhador receberia acaso tivesse sido demitido sem justa causa. Para aqueles trabalhadores com mais de um emprego fica garantido o direito de receber cumulativamente o Benefício em relação a cada um dos contratos suspensos ou com salário diminuído. A MP 936/2020 estabelece ainda que ao empregado que sofrer a redução salarial ou a suspensão do contrato de trabalho fica garantido o direito à estabilidade provisória no emprego por período igual àquele em que perdurou a situação excepcional. Em outras palavras, fica garantido ao empregado o direito de manter-se no emprego por período igual àquele em que recebeu o salário menor do empregador ou sofreu a suspensão do seu contrato de trabalho. Assim, se um trabalhador recebeu salário menor do empregador por 3 meses, terá direito a continuar empregado por outros 3 meses mais. Havendo demissão sem justa causa do empregado que esteja no gozo do período de estabilidade provisória, será devido pelo empregador, uma multa em favor do obreiro. Por tratar-se de uma Medida Provisória ela já passa a valer como lei, porém possui sua vigência inicialmente limitada, necessitando ser convertida posteriormente em lei, através da aprovação pelo Congresso Nacional. Assim, os empregados e empregadores devem ficar atentos aos seus direitos e obrigações, lembrando que aqueles empregadores que se beneficiarem dos direitos trazidos pela MP deverá observar a obrigação de garantir ao empregado a estabilidade provisória por período igual ao da modificação do contrato inicial de trabalho.

*Denise Rodeguer, advogada em Rondonópolis-MT nas áreas trabalhista, cível e previdenciária.

 

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PROPRIETÁRIO DE CARRO TAMBÉM RESPONDE POR ACIDENTE PROVOCADO POR CONDUTOR

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SOLIDARIEDADE CIVIL – PROPRIETÁRIO DE CARRO TAMBÉM RESPONDE POR ACIDENTE PROVOCADO POR CONDUTOR*

Engana-se quem acredita que apenas o condutor do veículo é que poderá ser processado para responder pelos danos e prejuízos causados em um acidente.

Na verdade, tanto o condutor do veículo envolvido em um acidente como o seu proprietário, respondem solidariamente, isto é, respondem diretamente e pelo todo da obrigação, pelo total do direito reclamado pela vítima.

É muito comum que as vítimas acionem o causador do acidente e o proprietário do veículo envolvido para que eles paguem os danos de natureza material, como também os danos de ordem extra-patrimonial, os chamados danos morais.

Como danos materiais causados citamos como exemplo o conserto, a substituição de peças, a  desvalorização do bem, a restituição do valor pago ao guincho usado para transportar o veículo, a franquia de seguro, o pagamento de táxi, uber ou até mesmo os dias de aluguel de um outro veículo que precisou ser custeado por aquele que ficou privado do carro até que ele fosse reparado etc, além dos lucros cessantes que são os valores que a pessoa que utiliza o carro para trabalhar por exemplo, deixou de receber por não dispor do veículo.

O dano moral, pode ser compreendido como o sofrimento, a insatisfação, a ansiedade, a perturbação, a intranquilidade decorrente do acidente sofrido, aumentando a sua incidência em casos em que além dos danos de ordem patrimonial, o acidente também tenha causado lesões emocionais ou corporais e até mesmo o óbito de alguém.

Atentos à tal realidade devem estar aqueles que venderam seus carros e não tomaram as medidas legais necessárias para a transferência da propriedade dos bens que já não compõem o seu patrimônio.

De igual forma, devem estar atentos aqueles que costumam emprestar seus veículos para terceiros. O STJ – Superior Tribunal de Justiça, há muito vem entendendo que o proprietário que emprestou o seu veículo deve ser solidariamente responsável pelos danos causados pelo permissionário, ou seja, por aquele que recebeu emprestado o bem, ainda que esse tenha agido apenas com culpa e não com a intenção de causar o acidente.

O fato de haver responsabilidade solidária entre condutor e proprietário não significa que a vítima terá direito de receber duas vezes os valores, mas sim que poderá receber o total de apenas um deles, podendo escolher processar os dois, condutor e proprietário ou apenas um deles, ainda que seja apenas o proprietário. Vale destacar que mesmo que o prejudicado venha a demandar em juízo contra ambos, dono e motorista, poderá receber os valores de apenas um deles se o outro não tiver condições de pagar o débito.

Ao proprietário que não causou o infortúnio, restará apenas o direito de discutir em desfavor daquele que se envolveu diretamente no acidente, requerendo contra ele a reparação dos prejuízos que teve que suportar em relação à vítima.

Fiquemos todos zelosos não apenas dos nossos direitos, mas também conscientes das nossas obrigações e responsabilidades.

*Denise Rodeguer, advogada militante em Rondonópolis/MT nas áreas cível, trabalhista e previdenciária.

e-mail: [email protected]

 

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Coronovoucher, linha de crédito para manutenção dos postos de trabalho, entenda.

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  Dra. Denise Rodeguer – Direito Previdenciário, Civil e Trabalhista

Por Denise Rodeguer:

CORONAVOUCHER E LINHA DE CRÉDITO PARA GARANTIA DOS POSTOS DE TRABALHO

Infelizmente as medidas de socorro adotadas pelo Governo Federal em favor da população brasileira parecem estar a passos lentos se comparadas ao avanço da Pandemia no país. 

As pessoas estão cada dia mais preocupadas pois, impedidas de trabalhar, muitas já não têm como manter-se e garantir o sustento da família.  

Como medida de urgência, o Governo propôs uma irrisória ajuda no simbólico valor de 200,00 por mês, quantia essa insuficiente para a compra de uma única cesta básica. Atentos ao ínfimo valor, a Câmara dos deputados majorou essa quantia para R$ 500,00 e depois de articulações, o Governo cedeu e valor foi estabelecido em R$ 600,00 por mês por trabalhador autônomo necessitado e garantiu às mulheres que são chefes de família, o direito de receber R$ 1.200,00 por mês, pois elas não terão o auxílio de maridos para o sustento da prole.  

Tal benefício foi batizado com o nome de CORONAVOUCHER ou ainda CORONAVALE e será pago por 3 meses aqueles que forem considerados necessitados. O prazo estipulado para pagamento poderá ainda ser prorrogado se necessário, o projeto ainda depende de aval do senado e de sanção presidencial. 

Contudo pelas regras já aprovadas, para ter acesso a esse auxílio as pessoas interessadas deverão preencher um dos seguintes requisitos: 

Exercer atividade econômica informal (ser trabalhador informal) e ter inscrição no CadÚnico – Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal,  

OU 

Exercer atividade como microempreendedor individual – MEI 

OU 

Ser contribuinte do INSS na condição de segurado individual ou facultativo – aquele que em regra faz o seu próprio recolhimento e através de carnês que são pagos pelo contribuinte,  

OU 

Preencher os requisitos de baixa renda até o dia 20/03/2020, quais sejam, ter renda per capta mensal, isso é, renda por cada integrante da família, que não ultrapasse meio salário mínimo mensal (R$ 522,50) OU que a renda de todos os integrantes da família somadas não seja superior à 3 salários mínimos mensais (R$ 3,135,00). 

É muito importante esclarecer que basta que a pessoa preencha um dos requisitos acima informados para ter direito, não sendo preciso cumprir a todos os requisitos. 

Quem já recebe algum benefício da previdência social como auxílio doença, aposentadoria ou da assistência social, como os amparos, não terá direito a esse auxílio prestado pelo Governo Federal. Também não tem direito aqueles que estão recebendo seguro desemprego ou que está trabalhando com carteira de trabalho assinada e os que tiverem recebido no ano de 2018 renda anual superior à 28,559,70. 

Apenas 2 pessoas da mesma família com idade igual ou superior a 18 anos poderão receber o auxílio CORONAVALE no valor de R$ 600,00 por mês e, se um deles já tiver recebendo o bolsa família, deverá escolher se abre mão do bolsa família e recebe o Coronavoucher ou se continua recebendo o bolsa família, neste caso perdendo o direito ao coronavoucher. 

Perderá o direito aquele que conseguir um emprego formal isso é, com carteira de trabalho anotada. 

O pagamento deverá ser realizado pelo Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Lotéricas e cogita-se o pagamento também por aplicativo de celular. 

A verdade é que a forma de pagamento está ainda sendo discutida e ainda não há informações conclusivas sobre como será realizado o cadastro dos beneficiários e o pagamento dos valores. 

Acontece ainda que esse direito aos que preencherem os requisitos  ainda não está disponível a população necessitada já que a medida deverá ser aprovada ainda pelo senado federal que ainda não marcou data para votação desse assunto e depois de aprovada pelo Congresso deverá seguir e aguardar a sanção do presidente por tratar-se de um projeto de lei. 

Entretanto, ante a urgência para sobrevivência destes trabalhadores durante este período de quarentena, se espera que na próxima semana possa ser votado e viabilizado as formas de pagamento. 

A partir da análise dos requisitos que serão exigidos, pode-se observar que muitos daqueles que antes não eram considerados como pessoas com baixa renda estavam trabalhando, a maioria na informalidade, como autônomos e agora, em razão da pandemia do coronavírus foram impedidos de trabalhar e, portanto, foram afetados diretamente em seus rendimentos e a situação dessas pessoas é agora muito mais gravosa, diversa daquela realidade que viviam quando estavam trabalhando e muitos desses necessitados, pessoas realmente atingidas pelo coronavírus em suas economias, não serão beneficiadas pelo Coronavoucher que exige que a situação de vulnerabilidade social (renda baixa) esteja configurada até o dia 20/03/2020 e assim, pode-se concluir que não foi adotado o mais justo critério de seleção dos que poderão requerer a ajuda governamental porque ela não assistirá a uma infinidade de pessoas que sofreram diretamente prejuízos econômicos causados pelo Covid 19.  

AUXÍLIO ÀS EMPRESAS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE. 

Outro auxílio divulgado pelo Governo Federal foi o empréstimo de até 2 milhões de reais em favor das pequenas e médias empresas para a manutenção dos postos de trabalho por apenas 2 meses, financiando dois meses de salários dos empregados, com juros baixos para a empresa que solicitar essa linha de crédito. Ocorre que o empregador ficará obrigado a manter os empregos também pelo período de apenas 2 meses após o recebimento do valor do empréstimo realizado pelo Governo, sendo de responsabilidade da empresa a devolução posterior dos recursos obtidos, de modo que isso representa para o pequeno e médio empresário mais uma dívida, desmotivando-o a realizar o empréstimo. 

 

PROFISSIONAIS LIBERAIS “A VER NAVIOS” 

Já para os profissionais liberais, engenheiros, médicos, advogados, psicólogos e outros que também tiveram que deixar de exercer suas atividades e que não se enquadram nem como pequenos e médios empresários e nem como autônomos de baixa renda, nenhum benefício ou vantagem foi anunciada tampouco há indícios de que estejam sendo estudadas. 

 

Logo, está a se ver que as medidas econômicas de auxílio à população realmente não atendem à necessidade e à urgência do povo e o Governo não assumiu ainda a responsabilidade que lhe cabe no combate à pandemia do Coronavírus em favor do bem comum e da erradicação da pobreza para enfrentar a crise que já bateu em nossas portas. 

Num trocadilho de um conto infantil estamos diante do lobo mau da economia que vem sendo enfrentado com casinhas de palhas e madeiras, enquanto a população aguarda uma casinha de tijolos onde possa, deveras, encontrar abrigo. 

 

*Denise Rodeguer, advogada militante em Rondonópolis/MT nas áreas cível, trabalhista e previdenciária. 

E-mail: [email protected] 

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