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CCJR aprova PEC que altera artigos da Emenda Constitucional do Teto de Gastos

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Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão de Constituição de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 25 matérias em reunião ordinária na tarde desta terça-feira (10). Entre as proposições aprovadas, está o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 4/2019, que revoga artigos do chamado 'teto de gastos' (Emenda Constitucional nº 81/2017).

Autor do projeto e membro da comissão, o deputado estadual Lúdio Cabral (PT) criticou o limite imposto pelo teto de gastos no aumento de gastos públicos. “Ele [teto de gastos] diz o seguinte: despesa corrente só vai aumentar a partir de um indexador inflacionário, a inflação do ano, [se for] 4% só podem crescer despesas nas áreas essenciais [em] 4%”, apontou o parlamentar.

Cabral argumentou ainda que o estado já não consegue cumprir o limite de gastos imposto pela emenda constitucional e também que no caso de aumento de arrecadação, o governo ficará impedido de aumentar investimentos além da inflação mesmo se houver recursos sobrando. Para ele, a proposta deve ser debatida durante este e o próximo ano. “Não tem de haver pressa para rejeição nem em aprovar intempestivamente”, afirmou o petista.

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Os deputados votaram também outros seis projetos de emenda constitucional. Dos quais, quatro receberam parecer favorável e dois parecer contrário. Entre os aprovados pela CCJR também está o PEC nº 12/2019, de autoria do deputado Silvio Fávero (PSL). O texto prevê a aplicação de parte dos recursos da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) preferencialmente na criação de novos cursos de nível superior em municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) igual ou inferior a 0,70.

Apresentado por Lideranças Partidárias, o PEC nº 18/2019 altera o artigo da Constituição Estadual para garantir segurança jurídica nas relações entre o poder público e entidades sem fins lucrativos na execução de atividades dentro do Sistema Único de Saúde, conforme justificativa da proposta. A matéria também recebeu parecer favorável da comissão.

Durante o encontro, a CCJR ainda analisou projetos de lei, projetos de lei complementar e um veto. O presidente da comissão, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), não descartou a realização de reuniões extraordinárias durante esta semana, uma vez que está em andamento um esforço para limpar a pauta de votações.  

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Fonte: ALMT
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Enquanto prefeito visita bairro fazendo discurso eleitoreiro, Líderes Comunitários gravam vídeos denotando descaso às comunidades.

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O prefeito Zé do pátio tem adotando uma estratégia extremamente eleitoreira nos últimos dias ao fazer um tour pelos bairros de Rondonópolis, com discursos inflamados que já não cola mais, quem está na ponta e sofre com as mazelas, não engolem as mentiras deslavadas do atual gestor, bairros que ficaram abandonados por praticamente três anos, agora começam a ser visitados pela administração para fazer um verdadeiro marketing eleitoreiro, num simples mutirão, leva toda frota da coder e veículos de várias secretarias municipais para causar impressão nos moradores da comunidade. Essa estratégia tem como finalidade tentar reduzir o índice de rejeição do gestor que está na casa dos 70%, com isto ele subestima a inteligência do cidadão eleitor que já percebeu a artimanha e não cairá no conto do vigário. Tentando atingir as classes mais populares em bairros mais periféricos, ele esquece que as coisas mudaram e hoje as redes sociais trazem muita informação ao cidadão por mais longínquo que esteja. Exemplo disso é as obras de asfaltamento dos bairros Alfredo de castro/Ananias Martins, que sem receber a devida drenagem, tem trazido sérios transtornos aquela comunidade. Ultimamente, vídeos foram postados em várias redes sociais por lideranças dos bairros, Alfredo, Altamirando e Mathias Neves, onde estes mesmos denunciam o descaso da gestão com suas comunidades.

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Rondonópolis l Jardineiro que virou biólogo poderá comandar Rondonópolis

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A política Rondonopolitana poderá está se desenhando de modo a ser um marco na história do município a partir de 04 de outubro próximo, o fato novo tem nome e sobre nome, Claudio Ferreira, o novo. Com perfil de direita e numa onda que ainda embala o coração e sentimento de muitos Brasileiros, o desconhecido jardineiro, como alguns costumam fazer referências parece sentir esse clima e vem acreditando em seu projeto a ponto de suavemente avançar numa frente de coalizão a qual poderá deixar sua campanha ainda mais robusta e sólida.

Prova disto é um café da manhã que aconteceu neste sábado (22) que dão sinais de que um grupo forte com potencial de chegada poderá se formar a partir de então.

A reunião aconteceu com as presenças do Deputado estadual Claudinei Lopes, juntamente com Claudio Ferreira o pré-candidato do DC a prefeitura, o advogado Edir Junior e empresários do setor de transporte e do agro, entre eles Marco Túlio Duarte do grupo Celeiro e Adelino Bissoni do grupo Botuverá.

O tema principal foi às articulações e composições para a majoritária que disputará a prefeitura de Rondonópolis. Ao que parece uma parte do setor empresarial e outra do agronegócio, procura estreitar relacionamento com o pré-candidato do DC, com a possibilidade de indicar um nome para compor a chapa majoritária.

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Nunca é de mais lembrar que, esses empresários citados carregam consigo grande respeitabilidade por parte de seus colaboradores e familiares. A história mais recente mostra que Rondonópolis não tem pendido a setores da esquerda, prova disso foi o último pleito onde, a maioria dos eleitores votaram em um candidato de direita, inclusive muitos beneficiários de programas sociais considerados como bandeira da esquerda.  Nesta tangente podemos ver sinais de que o Jardineiro paisagista que até então era considerado desconhecido por muitos, possa ser o fator surpresa no pleito que se avizinha.

Se de um lado temos o prefeito Zé Carlos do Pátio (SD) que irá pra reeleição e que vem sendo muito mal avaliado em todas as pesquisas recentes, paralelo a isso, temos um outro que poderá vir na disputa com também viés de esquerda, Thiago Silva (MDB), considerado político jovem e dinâmico, porém carrega consigo a desconfiança dos Rondonopolitanos que o elegeram recentemente para o legislativo estadual e portanto estaria traindo seus eleitores. Nesta mesma toada, o eleitor que clama por renovação pode está ligando este à seu padrinho político, o velho cacique Bezerra, portanto, mais uma vez Cláudio Ferreira estará na onda do novo o eleitor buscará para o próximo pleito. Dado como certa já a aliança entre DC e PSL, vale lembrar que o Deputado Claudinei Lopes (PSL) cravou a marca dos 17 mil votos aqui em Rondonópolis, e será um forte cabo eleitoral, podendo-se somar ao grupo, um outro ilustre personagem Rondonopolitano, o atual Deputado Federal José Antônio Medeiros (PODE), aliado do presidente Bolsonaro e pré-candidato ao senado federal na eleição suplementar de 26 de outubro próximo.

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E se pegar, não tenha dúvidas o eleitor, uma enxurrada de outras siglas poderão se integrar a esse grupo.

Por enquanto, resta-nos aguardar os próximos desfechos.

DA REDAÇÃO.

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Deputado Ulysses Moraes alerta para que prefeituras parem de exigir alvarás

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Buscando ampliar as disposições contidas na Lei Federal e adequá-las à realidade mato-grossense, o deputado estadual Ulysses Moraes apresentou o Projeto de Lei Complementar 61/2019 para que seja instituída da Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica em Mato Grosso, bem como orientou os municípios mato-grossenses a editarem seus próprios atos normativos, a fim de garantir a autonomia local. Para tanto, foi encaminhado um anteprojeto da lei da liberdade econômica para os 141 municípios, para que os representantes municipais adaptem a lei a sua realidade local.

Em que pese a Lei Federal 13.874/2019 seja de aplicabilidade imediata, dispensando, desde sua vigência, a exigência de quaisquer atos públicos de liberação para as 287 atividades econômicas classificadas de baixo risco pela Resolução nº 51 da CGSIM, as prefeituras municipais continuam cobrando taxas e alvarás de funcionamento para atividades já dispensadas, conforme alertou o deputado Ulysses Moraes na sessão ordinária desta terça-feira, 18.

“Todos os prefeitos do estado de Mato Grosso devem se abster de cobrar alvará, previsto na Lei de Liberdade Econômica Federal, independente de lei estadual ou municipal, pois a Lei federal já desobrigou a prática desta atividade. Neste primeiro mês as prefeituras estão regularizando os empreendimentos, mas quero que fique claro que estamos enviando os requerimentos de informação aos 141 municípios para que se abstenha da cobrança, e que seja retirada das licitações a exigência do alvará”, alerta o parlamentar.

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A Lei Federal determina o fim do alvará e qualquer tipo de autorização emitida pelo poder público para quem exerce ou pretende exercer atividades classificadas como de baixo risco.

A Declaração Estadual de Direitos da Liberdade Econômica em Mato Grosso, de autoria do Deputado Ulysses Moraes, amplia a lista de atividades classificadas como de baixo risco, dispensando 297 atividades econômicas da exigência de qualquer ato público de liberação. Atualmente, o PLC, após aprovado em primeira votação, está sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação desde o mês de novembro de 2019, aguardando parecer para então ser encaminhada para segunda votação em Plenário.

Fonte: ALMT
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