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Deputado vai intermediar diálogo para solucionar posse em área do Estado

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) se propôs a intermediar com o governo do estado uma solução para o impasse de moradores do município de Rosário Oeste que ocupam, há 4 anos, um terreno pertencente ao governo do estado. Trata-se do assentamento rural Fonte de Luz que atualmente abriga mais de 80 famílias que produzem diariamente frutas e verduras para abastecer o pequeno e médio comércio de Rosário Oeste e de outros municípios próximos.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) ingressou com uma ação de reintegração de posse no Poder Judiciário. Porém, ainda não foi julgada.

Diante disso, o deputado Wilson Santos, durante audiência pública realizada no Cinema Municipal de Rosário Oeste, se comprometeu em intermediar um diálogo dos moradores do assentamento rural com representantes do poder Executivo.

“Não se pode menosprezar essas famílias que estão produzindo alimentos, abastecendo a comunidade e ganhando seu próprio sustento de forma honesta. Numa democracia, a solução mais eficiente para o impasse é o diálogo. E estou disposto a contribuir com a população de Rosário Oeste para resolver impasse”, disse.

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O vereador Paulo Augusto Gomes de Souza (PL) agradeceu ao empenho do deputado Wilson Santos. “É um apoio importante de um membro do Legislativo que é experiente e tem conhecimento e competência para nos auxiliar a resolver este impasse que tanto deixa aflita as pessoas mais pobres”.

O morador Narciso Cruz Silva informou que as famílias estão lutando para conquistar a regularização fundiária e assim ter o título da propriedade a ser emitida pelo Intermat (Instituto de Terras de Mato Grosso).

“É uma forma de a gente ter mais segurança para usufruir da própria moradia e continuar trabalhando. Somos pessoas de baixa renda, sem emprego fixo e que suamos muito a camisa para ter o pão de cada dia”, ressaltou.

Fonte: ALMT
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Projeto permite requisitar administrativamente bens e serviços de pessoas físicas ou jurídicas durante pandemia

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual Paulo Araújo (PP) apresentou, durante sessão remota da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na segunda-feira (6), projeto de lei n° 260/20 que autoriza o Poder Executivo estadual a requisitar administrativamente bens e serviços de pessoas físicas ou jurídicas, devido a emergência de saúde pública, de importância internacional, ao enfrentamento ao coronavírus (covid-19).

“A proposição tem o objetivo da prevenção e o enfrentamento à pandemia do coronavírus e se justifica tendo em vista que há que se privilegiar o interesse coletivo, que deve se sobrepor ao individual”, disse o parlamentar. 

Conforme a proposta, fica garantido ao particular o direito a indenização pelo uso do bem ou serviço. A requisição administrativa de que trata a lei sugerida deverá ser devidamente fundamentada e se consolidará por meio do ato próprio específico.

Na matéria fica estabelecido que o Poder Executivo regulamentará a presente legislação, que entrará em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência Estadual para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus.

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“Considerando a aprovação da matéria, que junta com os preceitos inscritos no ordenamento jurídico, espero contar com o imprescindível apoio dos nobres pares na aprovação”, finalizou Paulo Araújo.

Fonte: ALMT
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PEC que dá celeridade transferência de recursos é aprovada

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Uma Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do presidente Eduardo Botelho (DEM), aprovada na sessão de segunda-feira (6), abrevia o repasse de emenda impositiva aos 141 municípios mato-grossenses. 

A PEC 31/2019 define que as emendas individuais impositivas apresentadas pelos parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) podem alocar recursos aos municípios por meio de transferência especial e com finalidade definida.   

De acordo com Botelho, as emendas podem ser repassadas diretamente aos municípios. Isso, segundo ele, já é feito com as emendas impositivas apresentadas pelos deputados federais e senadores ao orçamento anual da União.

“Hoje, aqui em Mato Grosso, tem que ser aprovado, depois disso tem que celebrar convênio. É uma dificuldade. Isso, muitas vezes, é aquela história: um manda rápido e outro não. Existe também aquele que tem mais interesse do que aquele que está no cargo. Agora os recursos podem ser repassados direto para os municípios”, explicou Botelho.

A PEC acrescenta o artigo 164-A à Constituição Estadual. Ela define ainda que os recursos transferidos aos municípios não podem ser utilizados para repartição e para o cálculos dos limites da despesa com pessoal ativo e inativos e no pagamento de encargos referentes ao serviço da dívida.

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Na transferência especial, os recursos devem ser repassados diretamente ao município beneficiado, independente de celebração de convênio. O capital deve ser aplicado em programação finalística de competência do município beneficiado.  A prefeitura pode firmar contratos de cooperação técnica para subsidiar a aplicação dos recursos.

Os recursos, na transferência com finalidade definida, devem ser vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar e, ainda, aplicados nas áreas de competência constitucional do Estado.

Tanto na transferência especial a aplicação dos recursos será fiscalizada pelos órgãos de controle interno, no Estado e no município, e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Enquanto que na transparência com finalidade definida, a aplicação dos recursos deve ser fiscalizada pelos órgãos de controle interno estadual e pelo TCE.

De acordo com a emenda constitucional, pelo menos 50% das transferências especiais devem aplicadas em despesas de capital (aquisição de máquinas, equipamentos, realização de obras).

Fonte: ALMT
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Faissal encaminha requerimento à Setas sobre o Pró-Família

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual Faissal Calil (PV) encaminhou o Requerimento nº126/2020 de informação para que seja enviado á secretária de Estado de trabalho e Assistência Social (Setas), Rosamaria Carvalho, acerca do funcionamento do Programa Pró-Família durante o período de calamidade em função da disseminação da Covid-19 no estado de Mato Grosso.

“Solicitei durante a sessão, por meio de um equerimento, todas as informações pertinentes ao programa, a população está preocupada, sem saber como ficará a situação dessas pessoas que dependem desse programa do governo”, esclarece o deputado.

No documento, o parlamentar solicita informações como: as novas inscrições durante a epidemia e como funcionará o programa em Mato Grosso com essa crise provocada pelo coronavírus.

Pró-Família: O Programa abrange todos os municípios de Mato Grosso e tem por finalidade  reduzir as  desigualdades sociais, mediante ações de promoção da cidadania, bem como inclusão social de famílias em situação de  vulnerabilidade   em decorrência de  situações  de pobreza e risco social, com a finalidade de   auxiliar os destinatários na superação de tais fatores.

São objetivos específicos do programa:

 I – promover segurança de rendimentos e melhoria de qualidade de vida da família beneficiária;

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 II – possibilitar o mais amplo acesso à rede de serviços públicos, de forma a assegurar proteção social;

 III – articular a transversalidade das políticas públicas em rede colaborativa com os 141 municípios do Estado de Mato Grosso, com o intuito de assegurar o desenvolvimento humano e social através de serviços públicos essenciais, com a finalidade de garantir melhores condições de saúde, educação, cidadania e habitação além de oportunidades de trabalho e geração de renda. 

    

Fonte: ALMT
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