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Mato Grosso

Detran-MT realiza 692 atendimentos na primeira semana do Mutirão Fiscal

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O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) realizou 692 atendimentos na primeira semana do Mutirão Fiscal Fecha Acordo. A quantidade representou 25% da demanda de pessoas atendidas nos primeiros dias do evento, promovido pelo Governo do Estado em parceria com o Poder Judiciário.

Somente na primeira semana, 146 pessoas quitaram suas dívidas veiculares por meio do parcelamento no cartão de crédito, somando pouco mais de R$ 228 mil em débitos arrecadados.

A possibilidade de o contribuinte quitar seus débitos veiculares, junto à empresa credenciada pelo Detran-MT, com parcelamento no cartão de crédito em até 12 vezes é a novidade da autarquia no evento.

Podem ser parcelados todos os débitos vencidos e a vencer para viabilizar o licenciamento do veículo. São eles: taxa de licenciamento, inscrita ou não em dívida ativa, seguro DPVAT, IPVA inscrito ou não em dívida ativa, e infrações de trânsito municipais, estaduais e federais (exemplo: infrações da Semob, Detran, Sinfra, PRF e DNIT).

O diretor de Veículos do Detran-MT, Augusto Cordeiro, acredita que a possibilidade de parcelamento dos débitos veiculares em até 12 vezes no cartão de crédito terá um reflexo direto no processo de regularização da frota circulante no Estado.

Somente referente à Taxa de Licenciamento dos últimos cinco anos, o Detran-MT tem em torno de R$ 500 milhões a receber de cidadãos inadimplentes.

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No Mutirão o Detran também está prestando orientações e emitindo taxas de licenciamento anual, seguro DPVAT e de infrações de trânsito municipais, estaduais e federais.

Sistema de senhas

Para maior comodidade dos contribuintes, o Detran-MT, por meio da Coordenadoria de Tecnologia da Informação (T.I), disponibilizou o sistema de senhas utilizado durante todo o mutirão.

O sistema foi desenvolvido há cinco anos pela T.I do Detran-MT e é utilizado na sede da autarquia, nas Ciretrans no interior do Estado, além da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Secretaria Estadual de Segurança Pública (SESP) e na Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Veículos (DERFVA).

Mutirão Fiscal

O Mutirão Fiscal é realizado desde o dia 1º de novembro na Arena Pantanal, em Cuiabá. Os contribuintes com débitos fiscais e tributários, inscritos ou não em dívida ativa, gerados até o dia 31/12/2016, podem renegociar e quitar seus débitos no Mutirão Fiscal até o dia 29 de novembro.

Podem ser renegociadas as dívidas geradas no âmbito dos seguintes órgãos: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran), Secretaria de Fazenda (Sefaz), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Instituto de Defesa Agropecuária (Indea), Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager) e Procon.  

Os débitos tributários (ICMS, IPVA, ITCD, entre outros), inscritos ou não na dívida ativa, poderão ser negociados por meio do Refis. Já as dívidas oriundas de multas e taxas do Detran, Sema, Indea, Procon e Ager poderão ser renegociadas por meio do Regularize.

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A Secretaria de Meio Ambiente (Sema) também participará da edição do Mutirão Fiscal, porém os débitos relativos à pasta serão renegociados somente de forma online ou na sede da secretaria.

Além da Sema, as negociações com os demais órgãos também poderão ser feitas de forma online, para facilitar a vida dos contribuintes que não podem comparecer presencialmente na Arena Pantanal ou que residam no interior do Estado.

Funcionamento

Os serviços do Mutirão Fiscal são realizados no segundo andar da Arena Pantanal, em Cuiabá. O acesso é feito pelo portão A do estádio. O funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, sem intervalo para almoço. As senhas são distribuídas até às 16h.

Cerca de 200 conciliadores estão trabalhando simultaneamente, nos dois turnos, para esclarecer dúvidas da população e fazer as renegociações.

A realização do Mutirão Fiscal possibilita ao contribuinte quitar os débitos com vantagens financeiras, evitando que seu nome seja inscrito nos serviços de proteção ao crédito. Além disso, por meio da ação, o Governo aumenta a arrecadação do Estado e reduz consideravelmente o estoque de processos jurídicos e administrativos.

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Mato Grosso

REM-MT prorroga prazo para seleção de empresa especializada em terceirização de mão de obra

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O Programa REDD for Early Movers em Mato Grosso (Programa REM-MT) prorrogou o prazo de seleção de empresa pessoa jurídica para disponibilização de profissionais terceirizados que irão auxiliar o Grupo de coordenação do REM-MT nas tarefas de gestão técnica e administrativa. Pelo novo cronograma, as propostas podem ser enviadas até 9 de julho e a seleção será feita pelo Fundo Brasileiro de Biodiversidade (Funbio), entidade responsável por gerenciar os recursos.

A carta convite 231/2020 disponível no site do Funbio prevê a terceirização de até 15 profissionais de diversas áreas, como administração e comunicação.  Os profissionais irão atuar nas áreas administrativas do Programa REM-MT e/ou do Instituto Produzir Conservar e Incluir (PCI).

Para o coordenador de Fortalecimento Institucional do Programa REM-MT, Felipe Sant’Anna, o apoio técnico especializado será de grande importância para andamento das missões. “Temos um grande volume de trabalho e de especificidades, tais como os programas de fortalecimento dos órgãos de governo que combatem o desmatamento e valorização da floresta em pé por meio de ações para a agricultura familiar, territórios indígenas, produção sustentável”, complementa Sant´Anna.

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A seleção segue os Procedimentos Operacionais de Compras e Contratações do Funbio e Diretrizes do KfW – Banco Alemão de Desenvolvimento através de Tomada de Preços Ampla Nacional (NCB). Informações adicionais e documentos necessários estão disponíveis no link: https://www.funbio.org.br/compras_contratacoes/funbio-seleciona-pessoa-juridica-para-prestacao-de-servicos-continuados-de-contratacao-de-recursos-humanos-para-auxiliar-a-equipe-do-grupo-de-trabalho-do-programa-rem-gtp-rem/

Sobre o Programa REM MT

O Programa REM remunera e premia o esforço de mitigação das mudanças climáticas de pioneiros do REDD+ (Early Movers) em nível estadual, subnacional ou nacional pretendendo fomentar o desenvolvimento sustentável e gerar aprendizados até que um mecanismo global de REDD seja operativo.

O principal objetivo do programa é a valorização da floresta em pé. O REM segue todos os princípios e critérios da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC, na sigla em inglês), na qual não ocorre transferência de créditos de carbono.

O contrato do REM Mato Grosso prevê recursos na ordem de 44 milhões de euros do governo da Alemanha por meio do Banco Alemão de Desenvolvimento (KfW), e o governo do Reino Unido, por meio do Departamento Britânico para Energia e Estratégia Industrial (BEIS). A totalidade do recurso só será liberado se o Estado mantiver o desmatamento abaixo do limite, chamado de gatilho de performance, que é de 1.788 Km2/ano.

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Os recursos do Programa estão distribuídos da seguinte maneira: 60% para os subprogramas de agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais na Amazônia, Cerrado e Pantanal; territórios indígenas; e produção sustentável, inovação e mercados.

Os demais 40% são destinados ao fortalecimento institucional de entidades governamentais do Estado e na aplicação e desenvolvimento de políticas públicas estruturantes.

 

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Reunião do Conselho Estadual de Recursos Hídricos será transmitida ao vivo

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A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), por meio do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CEHIDRO), convida toda a população mato-grossense para assistir 85ª Reunião ordinária na próxima quinta-feira (09), às 08h ao vivo em Sema Mato Grosso no Youtube.

Dentre as pautas da reunião, estão as metas dos Comitês de Bacias Hidrográficas de Mato Grosso. Em um primeiro momento, será apresentada a certificação de alcance das metas via Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas (Procomitês) e aprovação das novas metas.

O pleno também irá deliberar sobre o regimento interno do CBH Alto Paraguai Superior e sobre a resolução n 91/2017 que versa sobre critérios técnicos critérios técnicos para análises dos pedidos de autorização de perfuração de poços tubulares para captação de águas subterrâneas com a finalidade de uso em áreas irrigadas a partir de 30 hectares (resolução 61/2013).

Ao final da reunião serão feitos os informes sobre os Estudos de Avaliação dos efeitos de Implantação de Empreendimentos Hidrelétricos na Região Hidrográfica do Paraguai. A pauta completa da reunião pode ser acessada aqui

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Serviço

85ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CEHIDRO

Quando: 09/07/2020

Onde: Ao Vivo no Canal do Youtube Sema Mato Grosso 

Horas: 08 horas

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Lei proíbe suspensão de serviços de internet móvel durante período de restrições da Covid-19

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O Governo de Mato Grosso sancionou legislação estadual que determina a disponibilização pelas operadoras de telefonia e internet móvel dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e streaming (conteúdos multimídia online) sem desconto no pacote de dados dos clientes.

De acordo com a Lei, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (02/07), também ficam proibidas a suspensão dos serviços e redução de velocidade de internet, durante o período de aplicação de medidas de contenção da Covid-19.  A Lei começou a valer no dia 02 de julho de 2020.

Outro ponto destacado é que as operadoras de telefonia e internet móvel não poderão suspender os serviços por motivo de inadimplência dos consumidores que estiverem em áreas de restrição de deslocamento.

Em casos de não cumprimento das medidas por parte das operadoras, será aplicada “multa de 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFs/MT) e em caso de reincidência, a multa será duplicada”, como diz parte do documento. Ou seja, o valor da multa inicial pode ser de R$ 15.165 reais, podendo chegar a R$ 30.330 reais, uma vez que a UPFs/MT em junho registrou o valor de R$ 151,65 reais.

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Clique e leia na íntegra a Lei 11.158/2020.

Reclamações

Caso tenha problemas, o consumidor pode acessar a plataforma online www.consumidor.gov.br e registrar sua reclamação sem sair de casa. No serviço remoto, que funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, estão cadastradas as principais redes de telefonia e internet móvel que atuam em Mato Grosso.

Fonte: GOV MT

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