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Dezessete matérias na pauta da CCJR dessa terça-feira

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Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) já definiu a pauta da 13ª reunião ordinária de terça-feira (11). Na ordem do dia, há 17 proposições para serem analisadas pelos deputados membros da CCJR.  Na pauta estão incluídos oito vetos (seis totais e dois parciais), um projeto de emenda constitucional e oito projetos de leis.

A reunião está marcada para começar às 14 horas, na sala de reuniões das comissões Deputado Oscar Soares, 201, na sede da Assembleia Legislativa. É na CCJR que os deputados dão parecer a todos os projetos quanto ao aspecto constitucional e sobre todas as proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

A reunião da CCJR acontece todas as terças-feiras e é aberta ao público, mas o cidadão tem a opção de acompanhá-la pelo site www.al.mt.gov.br, ou pela TVAL canal 30.1.

O presidente e o vice-presidente da CCJR são, respectivamente, Dilmar Dal Bosco (DEM) e Sebastião Rezende (PSC). Os outros titulares são Dr. Eugênio (PSB), Lúdio Cabral (PT) e Sílvio Fávero (PSL).

Abaixo segue a relação das proposições e dos vetos que serão analisados e votados na CCJR:

Relator deputado Dilmar Dal Bosco (DEM):

1 – Projeto de Lei nº 654/2015 – autor ex-deputado Guilherme Maluf. Ementa: Adita dispositivos à Lei n° 6.088 de 19 de outubro de 1992.

2 – Veto total nº 22/2019 (Mensagem n.º 22/2019) – autor Poder Executivo (Projeto de Lei n.º 46/2015 – autor ex-deputado José Domingos Fraga (PSD). Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 46/15, que acrescenta o § 2º-A ao art. 31 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

3 – Projeto de Lei nº 64/2019 – autor: ex-deputado Guilherme Maluf. Ementa: Institui no Calendário Oficial do Estado de Mato Grosso, o Dia da Mulher Policial Civil.

4 – Veto total nº 79/2019 (Mensagem n.º 90/2019) – autor: Poder Executivo (Projeto de Lei n.º 269/2018 – autor ex-deputado Guilherme Maluf). Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei n° 269/18, que institui o Serviço Auxiliar Voluntário no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso.

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Relator deputado Dr. Eugênio (MDB):

5 – Projeto de Lei nº 183/2017 (com emenda) – autor ex-deputado Guilherme Maluf. Ementa: Dispõe sobre a instalação de fraldários, para o uso de pessoas com necessidades especiais, mobilidade reduzida e idosos, em locais públicos ou de uso coletivo, no Estado de Mato Grosso.

6 – Veto total nº 77/2019 (Mensagem n.º 88/2019) – autor: Poder Executivo (Projeto de Lei n.º 28/2017 – autor: ex-deputado Guilherme Maluf) Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei n° 28/17, que estabelece a obrigatoriedade de colocação em obra pública paralisada de placa contendo exposição dos motivos da interrupção.

Relator deputado Lúdio Cabral (PT)

7 – Projeto de Lei nº 488/2016 (com emenda e com substitutivo integral) – autor: deputado Dilmar Dal Bosco (DEM). Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 10.433, de 20 de setembro de 2016 e dá outras providências.

8 – Projeto de Emenda Constitucional nº 14/2019 – autor deputado Eduardo Botelho (DEM). Ementa: modifica o Artigo 96, I, “a” da Constituição do Estado de Mato Grosso.

9 – Veto parcial nº 54/2019 (Mensagem nº 64/2019) – autor Poder Executivo (Projeto de Lei n.º 19/2018 – autor Poder Executivo – Mensagem nº 22/18). Ementa: Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 19/18, que institui o Programa de Parcerias entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil para a operação e/ou, manutenção e/ou, conservação e/ou, elaboração de projetos e/ou, realização de obras e/ou investimentos nos sistemas rodoviário, aeroportuário e aquaviário de competência do Estado de Mato Grosso e/ou a ele delegados, e dá outras providências.

10 – Veto total nº 75/2019 (Mensagem nº 83/2019) – autor: Poder Executivo (Projeto de Lei n.º 173/2016 – autor deputado José Domingos Fraga). Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 173/16, que acrescenta os incisos III e IV, no § 2º do Artigo 3º da Lei nº 9.408, de 01 de julho de 2010, que dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento da Aquicultura e da Piscicultura – PRÓ-PEIXE, no Estado de Mato Grosso.

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11 – Veto parcial nº 83/2019 (Mensagem nº 94/2019) – autor: Poder Executivo (Projeto de Lei n.º 215/2019 – autor: Poder Executivo – Mensagem n° 46/19). Ementa: Veto parcial aposto ao projeto de lei n° 215/2019, que autoriza o Poder Executivo a institui o Programa “Nota MT” e dá outras providências.

Relator deputado Sebastião Rezende (PSC):

12 – Projeto de Lei nº 42/2016 – autor: deputado Wilson Santos (PSDB). Ementa: Denomina Ana Cecília da Silva Grisólia a nova Escola Estadual que está sendo construída no Distrito de Nossa Senhora da Guia em Mato Grosso.

13 – Veto total nº 81/2019 (Mensagem nº 92/2019) – autor: Poder Executivo (Projeto de Lei n.º 385/2016 – autor: ex-deputado José Domingos Fraga). Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 385/16, que dispõe sobre a vedação às instituições bancárias ou similares de firmar empréstimos financeiros com idosos nos terminais de autoatendimento e sítios na internet e dá outras providências.

14 – Projeto de Lei nº 157/2019 – autor: ex-deputado Guilherme Maluf. Ementa: Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.

Relator deputado Silvio Fávero (PSL):

15 – Projeto de Lei nº 22/2017 – autor: deputado Sebastião Rezende (PSC). Ementa: Garante a escolaridade de crianças internadas para tratamento de saúde por tempo indeterminado e superior a 90 (noventa) dias.

16 – Projeto de Lei nº 350/2017 (com emendas) – autor: deputado Eduardo Botelho (DEM). Ementa: Dispõe sobre o oferecimento de atendimento psicológico ou psicopedagógico nas escolas públicas e privadas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

17 – Veto total nº 80/2019 (Mensagem nº 91/2019) – autor: Poder Executivo (Projeto de Lei nº 283/2016 – autor deputado José Domingos Fraga) Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei n° 283/16, que dispõe sobre medidas de controle do Mormo, com aplicação de medidas de restrição e interdição do trânsito de equídeos em todo o Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

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Governo retoma e avança obras de reconstrução de escola a pedido do deputado Nininho

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual Ondanir Bortolini (PSD), Nininho, acompanha a situação da Escola Estadual de Março desde 2015, quando o vereador de Canarana Ederson Porsch (PSD), o Soni, e outros vereadores levaram ao gabinete do parlamentar a necessidade de obras de reforma e reestruturação do prédio escolar. No ano de 2016 a escola foi demolida e improvisada no parque de exposições do município; posteriormente um prédio foi locado para atender a instituição.

“Acompanho o drama dos alunos e profissionais da educação de Canarana desde o início, uma demanda antiga que o governador Mauro Mendes também assumiu”, ressaltou Nininho.

“No início do mandato do governo atual, em 2019, levei a situação da escola até a Secretaria de Estado de Educação. Naquele momento a única coisa que podia ser feita era um levantamento minucioso da obra, o governo foi sincero quando disse que naquela época a obra não poderia ser iniciada, mas se comprometeu com um cronograma. Mesmo com as aulas paralisadas por conta da pandemia, as reformas e construção estão a todo vapor”, explicou o deputado.

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A reconstrução deve ser concluída no mês de setembro de 2020. A obra é conveniada com a Prefeitura de Canarana, orçada em R$ 3,072 milhões, sendo R$ 2,5 milhões de recursos estadual e R$ 572 mil municipal.

A unidade de ensino será contemplada com um novo e moderno prédio, com 16 salas de aula, refeitório, cozinha, laboratórios, biblioteca integradora, banheiros adaptados para pessoa com deficiência, parte administrativa, além da reforma da quadra poliesportiva, que já existia no local. Com a construção do novo prédio, será possível ampliar a oferta de vagas na escola, que atualmente atende 530 alunos.

Fonte: ALMT

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Delegado Claudinei justifica sua votação na PEC da Previdência

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Na última quinta-feira (2), o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) se posicionou favorável às regras de aposentadoria em tempo de contribuição para homens e mulheres do Projeto de Emenda Constitucional (PEC)  n.° 06/2020, que altera e acrescenta dispositivos na Constituição de Mato Grosso. Ele propôs, de forma conjunta, a Emenda 36, que dispõe sobre o tratamento previdenciário diferenciado aos servidores da segurança pública com cargos ocupados na polícia civil, polícia penal e agente socioeducativo devido aos riscos inerentes ao exercício da função.

“Na verdade, houve uma articulação entre outros parlamentares, os sindicatos da segurança pública e o líder do governo, em que foi acatada essa emenda pela CCJR [Comissão de Constituição, Justiça e Redação] para fazer parte da matéria. Diante disso, votei favorável e, ainda, torna o texto de acordo com a Emenda Constitucional n.º 103 de 2019, que acrescentou parágrafo ao artigo 40 da Constituição Federal”, justificou o parlamentar.                 

Segurança Pública

Claudinei considera que é necessário um tratamento diferenciado para os servidores da segurança pública, pois existem vários fatores que colocam a integridade física destes profissionais em risco.

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“São profissionais que colocam as suas vidas à disposição para defender o cidadão de bem da melhor forma. Além de vários estresses que sofrem, como ameaças contra a sua pessoa e sua família, é uma função que infelizmente o profissional tem o risco de morte. Tanto que a OMS [Organização Mundial de Saúde] considerou essa atividade policial como perigosa”, defendeu o deputado.

Primeira Fase

 O projeto da reforma da Previdência foi apresentado pelo Poder Executivo à Casa de Leis, que definiu duas fases para a devida votação entre os parlamentares. Tanto que, no início de março, foi aprovado o aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14% para os servidores ativos, inativos e pensionistas – sendo que o deputado Claudinei foi contrário. “Fui contra ao fato por entender o quão prejudicial era a proposta para os aposentados, já que eles possuem um gasto bem alto com despesas de saúde”, justifica.

Fake News

Claudinei disse que acompanha informações distorcidas e mal-intencionadas sobre a primeira votação desta segunda fase da PEC, relacionadas aos posicionamentos dos servidores públicos ou nos noticiários divulgados. “O que venho acompanhando é que antes votei contra e, agora, virei um fujão – porque agora votei a favor. ‘Pera aí’, são linhas distintas. A primeira foi a alíquota, agora estamos falando das regras para a aposentadoria. Não podemos generalizar as coisas e, sim, avaliar o que ocorre em cada etapa”, enfatizou o deputado.

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“Quero esclarecer que este meu último voto não significa que votei contra o funcionalismo público. Pode ter certeza que votarei e lutarei pela aprovação das emendas propostas pelo Fórum Sindical. Sou servidor público de carreira, sei da importância da categoria. A aprovação da PEC não é uma escolha para o estado ou municípios. Isso é uma questão constitucional, pois temos que nos adequar para não ficar sob a pena de não ter Certificado de Regularidade Previdenciária”, explicou Claudinei, que, juntamente com os outros parlamentares, vai adequar o projeto até o final deste mês de julho. 

Tramitação – A primeira votação da segunda etapa da adequação à PEC pelos parlamentares ocorreu na 25ª sessão extraordinária da ALMT. As emendas apresentadas foram encaminhadas para o Núcleo das Comissões Temporárias da Casa de Leis para avaliação.

Fonte: ALMT

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Primeira audiência sobre PLDO 2021 é realizada pela Assembleia

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Assembleia Legislativa debateu, em audiência pública remota, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) nº 503/2020 com representantes de órgãos, poderes e sociedade civil, na manhã desta terça-feira (7). Trata-se da primeira discussão sobre a peça orçamentária junto à sociedade, requerida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e presidida pelo deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM). 

O secretário-adjunto da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-MT) Ricardo Capistrano destacou que as diretrizes do projeto obedecem um equilíbrio entre receitas e despesas, para que não haja déficit nem superávit, respeitando recomendação do Tribunal de Contas do Estado. Ele também deu ênfase ao acréscimo de item específico para tratar de metas fiscais, que poderão ser reajustadas por conta das medidas de combate à pandemia do novo coronavírus. 

O deputado Lúdio Cabral (PT) considera como “aspecto positivo” a adoção de um orçamento equilibrado, sem previsão de déficit. “O estado vinha subestimando receitas e isso sempre deu muita margem para o executivo gastar como quer e se recusar a realizar melhorias nos serviços públicos”, avalia o parlamentar.  A deputada Janaína Riva (MDB) vê o orçamento sem déficit depois de três anos como fruto de um trabalho conjunto da Assembleia com o governo na adoção de medidas que buscam o equilíbrio fiscal.  

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Ao falar sobre gastos com pessoal, Ricardo Capistrano lembrou que o programa federativo de enfrentamento ao coronavírus, do qual Mato Grosso é beneficiário, proíbe o aumento de despesas obrigatórias até o fim de 2021. O representante da Sefaz ainda frisou que o governo precisa cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita esse tipo de despesa a 49% da receita.

Deputados e representantes do Sindicato de Trabalhadores do Ensino Público do estado (Sintep-MT) e da associação que reúne aprovados no concurso da Politec questionaram 

sobre a possibilidade de novas nomeações de aprovados em concursos públicos e do pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) e de progressões dos servidores públicos estaduais. O presidente do Sintep, Valdeir Pereira, cobrou o cumprimento de leis de carreira das secretarias de Educação e de Meio Ambiente. 

Segundo Ricardo Capistrano, há uma margem de expansão de despesas de 540 milhões para contemplar progressões, concursos, reposição salarial e aumentos reais. A aplicação dos recursos dependerá de negociações com as secretarias, em especial com a Secretaria de Segurança Pública, ainda segundo o secretário-adjunto. “Vamos identificar qual o espaço que exista para contratação de novos servidores”, adianta. O deputado João Batista (PROS) defendeu a importância das nomeações para equilíbrio da previdência dos servidores, uma vez que hoje a contribuição dos servidores ativos não é suficiente para pagar os aposentados.

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O presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco, garante que além das audiências públicas, o PLDO vai ser discutido pelos deputados nas comissões, para melhor análise de questões como a da renúncia fiscal. 

Também participaram da audiência pública representantes da Defensoria Pública, Poder Judiciário e Ministério Público. 

A segunda audiência pública será no dia 14 de julho, às 10 horas, e desta vez caberá ao presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, deputado Romoaldo Júnior (MDB), conduzi-la. Na ocasião, o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, vai fazer uma apresentação sobre metas fiscais, riscos fiscais, renúncias fiscais e um panorama das despesas e receitas de 2021. 

PLDO – O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 já possui 16 emendas parlamentares, sendo 11 aditivas e cinco modificativas. A receita estimada para 2021 é de R$ 21.324.384.656.

A população pode contribuir com a construção do PLDO, mais informações neste link

Fonte: ALMT

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