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Emenda apresentada por Faissal proíbe interrupção de serviços em razão do combate ao Coronavírus

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Uma boa notícia para a população mato-grossense, que está empenhada nas ações de prevenção ao Coronavírus. O deputado estadual Faissal (PV) apresentou, na quarta-feira (18), uma emenda ao Projeto de Lei (PL) n° 202/2020, que proíbe a interrupção dos serviços essenciais de fornecimento de energia elétrica, tratamento de esgoto e abastecimento de  água no período estabelecido no Decreto nº 407/2020, do Governo do Estado de Mato Grosso, que regulamenta as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública. A matéria tem co-autoria dos deputados Carlos Avalone (PSDB) e Ulysses Moraes (PSL). 

"No Decreto 407, que regulamenta medidas protetivas no período de combate ao coronavírus, em relação aos preços de produtos e abusos do comércio, nós conseguimos emplacar uma  emenda com a aprovação de lideranças partidárias no Poder Legislativo, em que as concessionárias de serviços essenciais como água e luz ficam proibidas  de interromper o fornecimento no período que vigora a publicação", explicou o deputado Faissal Calil (PV), ao falar sobre a matéria que vai beneficiar os consumidores estaduais. Segundo o Decreto nº 407, publicado no Diário Oficial de 16 de março de 2020, o débito consolidado durante as medidas restritivas e não quitado ou renegociado no prazo de 90 (noventa dias) poderá causar a interrupção do serviço.

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Consta na proposição que o descumprimento da norma sujeitará o responsável a sanções administrativas aplicadas pela autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de Mato Grosso (Procon-MT), nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

A justificativa da emenda cita algumas normas adotadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS), que classificou o novo coronavírus como pandemia, com alto risco de transmissão e taxa de mortalidade, que se eleva entre pessoas idosas e com doenças crônicas. 

"Em razões disso, diversas medidas preventivas estão sendo adotadas pelas autoridades, em todas as esferas governamentais, sendo a mais importante delas o recolhimento domiciliar das pessoas, de modo a evitar o contato e a propagação da doença, a exemplo do que vem sendo adotado em outros países. Dessa forma, a população mato-grossense mais vulnerável, notadamente a que está no mercado informal e que, atendendo às diretrizes sanitárias, necessita do isolamento social para conter a disseminação da infecção, não terá condições de auferir rendimentos e arcar com os pagamentos das tarifas dos serviços  essenciais, bem como não poderá ficar à mercê da livre concorrência, que se utiliza da situação excepcional para impor aumento abusivo de preços", afirmou o parlamentar.

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Faissal ainda informou que "as medidas  preventivas devem causar o menor dano possível na vida das pessoas, reforçando a necessidade do isolamento, mas compreendendo que o Estado (em sentido amplo), por si e por meio das empresas concessionárias de serviços públicos, deve dividir com a população o ônus decorrente da pandemia".

O parlamentar do PV também justificou que, enquanto perdurarem as medidas restritivas, na ponderação de interesses, deve prevalecer  a saúde coletiva em detrimento ao direito de crédito do Estado, das concessionárias/permissionárias de serviço público e dos empreendedores,  ao assegurar ao cidadão a continuidade dos serviços públicos, bem como a garantia de manutenção dos preços praticados no mercado.

De acordo com o deputado, o projeto tem por finalidade estabelecer a manutenção dos preços praticados no mercado, vedando-se o aumento abusivo, que decorre do aumento da demanda em razão da pandemia.  Depois, em razão das restrições nas atividades econômicas durante o período da pandemia, é preciso proibir que as concessionárias interrompam o fornecimento de serviços essenciais como água, tratamento de esgoto e fornecimento de energia elétrica aos consumidores inadimplentes. "Mesmo que se trate de dívida atual, a medida deve perdurar até o reconhecimento pelo Estado do fim das normas restritivas decorrentes da pandemia", concluiu.

Fonte: ALMT
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Deputado sugere implantação de Central de Telemedicina 24h em Mato Grosso

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Uma das propostas no enfrentamento à pandemia do coronavírus (Covid-19) é a implantação pelo governo de Mato Grosso de uma Central de Telemedicina 24 horas. O objetivo é oferecer atendimento à população, nos casos considerados mais leves, a partir de teleconsulta, teleorientação e telemonitoramento.

“O Ministério da Saúde nos informou que mais de 90% dos casos apresentarão sintomas leves, e que podem ser tratados em postos de saúde ou na própria residência, com a ajuda da telemedicina, o que inclusive vai ajudar muito na não propagação do vírus nos hospitais e clínicas médicas”, pontou o deputado estadual Dr. Gimenez (PV).

Durante a sessão desta quarta-feira (01), o parlamentar explicou que recentemente o Conselho Federal de Medicina (CFM) reconheceu a possibilidade e a eticidade na utilização deste mecanismo de atendimento, em caráter excepcional e enquanto durar a batalha no combate ao Covid-19, para poupar vidas.

“A iniciativa visa ainda proteger os profissionais de saúde, sobretudo os médicos, de se contaminarem durante os atendimentos que poderiam ter sido feitos remotamente, um exemplo é da Comissão Nacional de Saúde da China, que informou que mais de 1,7 mil profissionais da saúde foram infectados pelo vírus no ambiente de trabalho”, frisou o parlamentar.

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Ele, que é do grupo de risco (68 anos e cardíaco), vem trabalhando desde o dia 23 de março, conforme orientação da Assembleia Legislativa, de casa (remotamente – online) para evitar qualquer tipo de contágio. “Neste momento, trabalhamos com prevenção, pois estamos no momento mais delicado da pandemia”.

Cadastro de trabalho voluntário – Outra indicação apresentada nesta semana pelo Dr. Gimenez diz respeito à abertura de inscrições para o trabalho voluntário de médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e estudantes destes cursos para auxiliar o Estado durante o enfrentamento ao coronavírus.

A proposição busca sanar o baixo número de profissionais da saúde que atuam hoje na saúde pública, também segue a mesma linha do Estado do Rio de Janeiro, onde o governo abriu cadastramento de voluntários e em poucos dias obteve cerca de 16 mil inscrições de profissionais interessados em contribuir, durante o momento caótico.

“Este é um momento caótico, em que todos estão se prontificando a ajudar como podem, essa proposta já vem sendo utilizada em outros estados e pode auxiliar Mato Grosso nesse momento, penso que toda ajuda é bem-vinda, mas alerto para que essas pessoas tenham a devida proteção para não se contaminarem”, disse o parlamentar.

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Cenário estadual e nacional – Nesta terça-feira (31), o Governo Federal confirmou 5.717 casos de Covid-19 no Brasil e 201 óbitos oriundos da doença. Em Mato Grosso, há 25 casos confirmados da Covid-19: Cuiabá (18), Rondonópolis (4), Nova Monte Verde (1) e Várzea Grande (2). Apenas oito estão hospitalizados. Atualmente, não existe vacina para prevenir a infecção pelo novo coronavírus. A melhor maneira de prevenir a infecção é evitar ser exposto ao vírus. Os sites da SES e do Ministério da Saúde dispõem de informações oficiais.

Outras informações na Central da Saúde do Estado: 0800-647-1223, das 7h às 19h.

Fonte: ALMT
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Deputados querem que governo reveja suspensão de contrato com professores interinos

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A suspensão do contrato com os professores contratados pelo governo de Mato Grosso por parte da Secretaria de Educação gerou polêmica durante sessão legislativa ordinária vespertina nesta quarta-feira (01). O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), criticou em Plenário a decisão tomada pela Seduc de suspender o contrato com os professores contratados. “Não é justo, não concordo. O governo deve rever isso. Eu vou levar essa reivindicação para o governador Mauro Mendes”, disse o parlamentar depois que a decisão da secretaria foi levantada por vários deputados que participavam da sessão.

“É um contrassenso neste momento. Neste período, funcionários das empresas estão todos em casa e ninguém falou nada de não pagar salários. É um momento diferente e acho que o governo tem que rever isso, não é ir dizendo vai embora, quando puder a gente chama você, que história é essa?”, questionou Botelho.

“Quantas empresas que estão todos em casa. Então quer dizer que o governo pode fazer isso com os contratados, os efetivos estão em casa, recebendo normal. Eles porque são contratados são tratados dessa forma, não, tá errado. Tem que ter o mesmo tratamento”, disse o presidente do Parlamento.

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“Quero dizer que fiz compromisso com o deputado Barranco de lutar em defesa de vocês. Eu fui professor contratado também, fui efetivo depois, mas o contratado, ele sofre muito. Ele recebe por último, quando tem qualquer dificuldade ele que é colocado nas ruas. É uma dificuldade atrás da outra. Eu acho um mau exemplo que o governo está fazendo de suspender o contrato dessas pessoas agora. Esse momento não é o momento disso. O governo, a Secretaria de Educação está no caminho errado. Vou estar com vocês nessa luta, nessa defesa”, disse Botelho.

O deputado Lúdio Cabral (PT), fez questão de destacar que são mais de dez mil trabalhadores da educação social contratados de forma temporária pelo governo. “A cada ano eles têm os contratos renovados. Por conta da greve do ano passado, que durou 75 dias, o ano letivo de 2020 tem dois calendários. Um que iniciou em fevereiro e outro que iria iniciar no dia 23 de março. Exatamente no dia em que se iniciou o isolamento social e a suspensão das aulas, daí os profissionais agora recebem está notícia”, questionou o parlamentar.

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Segundo Lúdio Cabral, “os interinos dessas escolas atribuíram suas aulas na semana anterior e havia o compromisso da Seduc de assinar os contratos e colocar esses profissionais na folha de pagamento, mas de forma surpreendente a Seduc não assinou esses contratos e disse mais, que esses profissionais só terão seus contratos assinados depois que a pandemia acabar. Quer dizer, mais da metade dos interinos, seis mil trabalhadores que estão desde o mês de janeiro sem contrato, aguardando, foram pegos de surpresa com essa medida”.

Conforme Lúdio Cabral, não tem sentido essa medida. O pronunciamento do parlamentar foi reforçado por outros parlamentares.  Lúdio fez questão de destacar que essas aulas serão repostas depois do isolamento social. “Não tem sentido, o governo, com essa visão estreita, insensível, desumana, desamparar milhares de trabalhadores que são os contratados temporariamente”, disse.

Fonte: ALMT
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Aprovado em segunda votação mensagem que autoriza a contratação de crédito pelo governo

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Em sessão extraordinária no final da manhã de quarta-feira (01), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, por 21 votos favoráveis e uma abstenção do deputado Ulysses Moraes (DC), o Projeto de Lei 217/2020, em segunda votação, com substitutivo integral número 2, que autoriza o governo de Mato Grosso a contrair um empréstimo de R$ 550 milhões para construção de pontes no Estado.

O PL aprovado, do Poder Executivo, autoriza a contratação de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF, no âmbito do Programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro (Finisa), destinado à aplicação em despesa de capital, a oferecer garantias e dá outras providências.

O Executivo está autorizado a fazer uma operação junto à Caixa Econômica Federal para a construção de 4 mil pontes pequenas – em parceria com os municípios – e outras 100 pontes de grande porte, que serão executadas pelo próprio Governo.

O substitutivo integral é de autoria das lideranças partidárias e tem como meta garantir que todas as regiões de Mato Grosso sejam contempladas com investimentos na infraestrutura, ou seja, projetos de construção de obras de arte especiais e correntes; aquisição de equipamentos rodoviários; aquisição de materiais e insumos destinados à execução de obras de artes especiais.

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“É um projeto importante para pós-período da pandemia do coronavírus. Depois dessa crise temos que ter dinheiro na praça, temos que fazer obras, essa é uma forma de injetar dinheiro no mercado. É necessário bom senso e união de todos para conter a proliferação da doença”, disse o parlamentar.

Fonte: ALMT
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