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Mato Grosso

MP notifica Governo de MT e manda vetar projeto de lei que isenta aposentados e pensionistas

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O Ministério Público Estadual (MPE) notificou o governador Mauro Mendes para vetar o Projeto de Lei Complementar nº 36/2020, sob pena de responder judicialmente caso não acate a recomendação do órgão de controle.

Conforme o MP, o Projeto de Lei possui “insustentável vício de iniciativa, caracterizador de inconstitucionalidade formal”, uma vez que pode “causar um grave problema de desequilíbrio financeiro” ao Estado.

A Notificação Recomendatória foi assinada pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, e pelo subprocurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior, no último dia 8 de janeiro.

O PLC 36/2020 foi aprovado pela Assembleia Legislativa, em dezembro de 2020, e revoga a alíquota de 14% sobre os vencimentos de aposentados e pensionistas do Estado.

Os procuradores consideraram que cabe somente ao chefe do Executivo Estadual estabelecer projetos de lei sobre provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos estaduais.

“Nesse sentido, dispõe a jurisprudência do STF que ‘a usurpação do poder de instauração do processo legislativo em matéria constitucionalmente reservada à iniciativa de outros órgãos e agentes estatais configura transgressão ao texto da Constituição da República e gera, em consequência, a inconstitucionalidade formal da lei assim editada’”, escreveram José Antônio Borges e Deosdete da Cruz Júnior, destacando que o princípio da simetria estabelece que as regras do processo legislativo federal se aplicam também  aos processos legislativos estadual e municipal.

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Eles ainda apontaram que o PLC 36/2020 não apresentou nenhum estudo de impacto financeiro sobre os cofres públicos e consideraram que a reforma da previdência foi adotada por imposição do Governo Federal e “tendo em vista a enorme preocupação com o déficit previdenciário”.

“Estudos demonstraram que quanto maior fosse a faixa de isenção, maior se revelaria a necessidade da adoção de medidas de compensação para diminuição do déficit, dentre as quais apresentam-se as alíquotas progressivas, maiores em razão do faixa salarial, bem como as alíquotas extraordinárias, cobradas de todos os contribuintes sempre que persistir a situação de déficit”.

“Conquanto possa parecer em uma primeira análise justo que os inativos sejam isentos, e que aqueles que percebem maiores remunerações arquem com maiores alíquotas, tal forma de enfrentamento não seria suficiente para equacionar o déficit, e levaria, indispensavelmente, à cobrança de alíquotas extraordinárias de todos os contribuintes da previdência social, situação que transferirá aos servidores ativos todo o custo da isenção que se pretende conceder através do Projeto de Lei Complementar nº. 36/2020 aos servidores inativos”, completaram os procuradores na notificação.

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Confira a íntegra do documento do MPE em anexo.

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Terça-feira (26): Mato Grosso registra 210.567 casos e 5.019 óbitos

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A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) notificou, até a tarde desta terça-feira (26.01), 210.567 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, sendo registrados 5.019 óbitos em decorrência do coronavírus no Estado.

Foram notificadas 1.563 novas confirmações de casos de coronavírus no Estado. Dos 210.567 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, 7.696 estão em isolamento domiciliar e 196.826 estão recuperados.

Entre casos confirmados, suspeitos e descartados para a Covid-19, há 273 internações em UTIs públicas e 307 em enfermarias públicas. Isto é, a taxa de ocupação está em 67,92% para UTIs adulto e em 35% para enfermarias adulto.

Dentre os dez municípios com maior número de casos de Covid-19 estão: Cuiabá (45.776), Rondonópolis (14.034), Várzea Grande (13.898), Sinop (11.118), Tangará da Serra (9.225), Sorriso (9.077), Lucas do Rio Verde (8.440), Primavera do Leste (6.428), Cáceres (4.908) e Nova Mutum (4.421).

A lista detalhada com todas as cidades que já registraram casos da Covid-19 em Mato Grosso pode ser acessada por meio do Painel Interativo da Covid-19, disponível neste link.

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O documento ainda aponta que um total de 181.247 amostras já foram avaliadas pelo Laboratório Central do Estado (Lacen-MT) e que, atualmente, restam 516 amostras em análise laboratorial.

Cenário nacional

Na última segunda-feira (25), o Governo Federal confirmou o total de 8.871.393 casos da Covid-19 no Brasil e 217.664 óbitos oriundos da doença. No levantamento do dia anterior, o país contabilizava 8.844.577 casos da Covid-19 no Brasil e 217.037 óbitos confirmados de pessoas infectadas pelo coronavírus.

Até o fechamento deste material, o Ministério da Saúde não divulgou os dados atualizados de terça-feira (26).

Recomendações

Já há uma vacina para prevenir a infecção pelo novo coronavírus, mas ainda é importante adotar algumas medidas de distanciamento e biossegurança. Os sites da SES e do Ministério da Saúde dispõem de informações oficiais acerca da Covid-19. A orientação é de que não sejam divulgadas informações inverídicas, pois as notícias falsas causam pânico e atrapalham a condução dos trabalhos pelos serviços de saúde.

O Ministério da Saúde orienta os cuidados básicos para reduzir o risco geral de contrair ou transmitir infecções respiratórias agudas, incluindo o novo vírus. Entre as medidas estão:

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– Lavar as mãos frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos. Se não houver água e sabão, usar um desinfetante para as mãos à base de álcool;

– Evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas;

– Evitar contato próximo com pessoas doentes;

– Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar com um lenço de papel e jogar no lixo;

– Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência.

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Diretores das escolas estaduais têm até 31 de janeiro para prestar contas

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Os gestores das escolas estaduais de Mato Grosso têm até o dia 31 de janeiro para prestar contas sobre os recursos para alimentação escolar recebidos dos governos Federal e Estadual em 2020. Conforme levantamento da Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), até esta terça-feira (26) diretores de 367 unidades de ensino ainda não repassaram os dados, o que é obrigatório.

A Secretaria Adjunta de Administração Sistêmica (SAAS) da Seduc-MT esclarece que os diretores devem procurar a secretaria caso haja dúvidas sobre como fazer a prestação de contas. Também estão sendo programadas visitas de equipes técnicas às unidades de ensino para auxiliar nessa tarefa.

Com isso, a intenção da SAAS é evitar que os diretores deixem de dar esclarecimentos sobre como os valores foram gastos. Há escolas que não prestam contas desde 2009, por exemplo.

“Nossa ideia não é desfavorecer as escolas. O que queremos é que fiquem adimplentes, com a situação regularizada. Por isso queremos também levantar quais são as dificuldades enfrentadas na hora de fazer a prestação de contas”, diz Artur Barros, superintendente de Serviços da SAAS.

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A não prestação de contas gera notificações extrajudiciais que, se não forem respondidas, podem acarretar na abertura de um procedimento na Unidade Setorial de Correição (USC) da Seduc-MT. O processo, que pode durar de três a seis meses, pode resultar na devolução de recursos ao erário – caso sejam comprovadas irregularidades – e em demissão.

O coordenador de Alimentação Escolar, Hesloan Maia, explica que há muitos casos em que a prestação de contas é realizada, mas com algum tipo de inconsistência ou informação incompleta, e que essas informações precisam ser esclarecidas.

“O que ocorre é que a Seduc pede mais informações e a escola acaba não dando esses esclarecimentos. Em vários desses casos, isso ocorre por falta de conhecimento”, diz Maia.

Artur Barros ressalta que a Seduc-MT está à disposição para tirar as dúvidas dos diretores.

“Queremos orientar, resgatar esses gestores e esclarecer para eles a importância de prestar contas, evitando assim prejudicar tanto a vida funcional deles quanto das escolas”.

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Dois pacientes de Rondônia chegam a MT e são internados na UTI do Hospital Estadual Santa Casa

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Mato Grosso recebeu nesta terça-feira (26.01) dois pacientes de Rondônia em estado grave da Covid-19. Transportados pela aeronave do Corpo de Bombeiros daquele Estado, os pacientes desembarcaram no hangar do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer) e foram conduzidos pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) ao Hospital Estadual Santa Casa, onde ficarão internados.

Eles deram entrada na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) imediatamente após a chegada na unidade hospitalar, sendo uma paciente de 60 anos e outro de 70 anos. Ambos apresentaram quadro clínico de emergência, com a necessidade de atendimento imediato, e foram transferidos de Porto Velho para Cuiabá. 

Diante da situação de colapso em Rondônia, o secretário estadual de Saúde, Gilberto Figueiredo, avalia que é preciso levar em consideração a universalidade do Sistema Único de Saúde (SUS) e ser solidário aos familiares e pacientes que anseiam pela assistência hospitalar.

“Dentro do princípio de que é o SUS, não existe leitos exclusivos de Mato Grosso, de São Paulo ou do Rio de Janeiro. Existem leitos do Sistema Único de Saúde e, neste momento, levando em consideração a nossa taxa de ocupação que está em 67% para UTIs adulto, temos que ser solidários com os estados que estão colapsados precisando de leitos”, pontuou. 

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De acordo com o setor de Regulação da Secretaria Estadual de Saúde (SES-MT), a previsão é de que outros dois pacientes de Rondônia sejam transferidos para Mato Grosso entre hoje e amanhã. Contudo, até o momento, não há previsão de horário para as novas transferências.

Fonte: GOV MT

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