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Nome no Serasa? Renegociação pode ser feita em agências dos Correios

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Agência Brasil

Correios
MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL

Agências dos Correios receberam público para renegociar dívidas do Serasa

A partir desta segunda-feira (29), os devedores com o  nome inscrito no Serasa poderão renegociar os débitos atrasados ou negativados em mais de 7 mil agências dos Correios espalhadas por todo o Brasil. Com descontos que podem chegar a 90%, os refinanciamentos podem ser feitos diretamente nos guichês de atendimento.


Segundo a Serasa, a parceria com os Correios é importante para ajudar a parcela da população sem acesso à internet. O processo é rápido. Basta o consumidor ir à agência mais próxima com o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e algum documento oficial com foto e pedir o serviço Serasa Limpa Nome no balcão. A consulta e a impressão do boleto para o pagamento levarão de dois a cinco minutos.

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Esse é o terceiro serviço oferecido pelo Serasa nas agências dos Correios. Atualmente, o cliente também pode verificar a situação do CPF por meio do serviço Meu Serasa e analisar o CPF, o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e a pontuação na Serasa de terceiros por meio do serviço “Você Consulta”. A consulta aos dados de terceiros permite proteger o consumidor de fraudes e de prejuízos com quem se deseja fazer uma negociação.

Relançado há quase dois anos, o Serasa Limpa Nome fechou mais de 9,7 milhões de acordos e concedeu mais de R$ 344 bilhões em descontos na plataforma. Além das agências dos Correios, o serviço de renegociação está disponível no site do Serasa e nos pontos de atendimento da empresa.

Taxas

Para usar os serviços da Serasa nos Correios, o consumidor precisa pagar taxas de administração. Cada dívida renegociada custa R$ 3,60. A impressão da segunda via de boletos custa R$ 2,60 por acordo. O serviço Meu Serasa, de autoconsulta, custa R$ 14. O serviço Você Consulta, para análise de dados de terceiros, cobra R$ 21,60.

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Economia

Entenda mais sobre a publicidade infantil em alimentos

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Ao abordarmos o tema, temos que fazer alguns esclarecimentos preliminares básicos , vez que, em razão da polêmica que suscita, quanto maior a exatidão técnica de seus termos, melhor contribuiremos para o debate jurídico. O primeiro ponto que devemos esclarecer refere-se à diferenciação entre os termos propaganda e publicidade .


Sem querer adentrar nas terminologias específicas dos profissionais da área de comunicação, na Europa , entende-se por propaganda qualquer forma de comunicação, em qualquer meio, que aborde pessoa, causa, ideologia ou qualquer outra forma de posicionamento que tenha conteúdo político. Por sua vez, por publicidade, entende-se como a forma de comunicação que explore o conteúdo de determinado produto ou serviço, visando demonstrar sua pertinência e viabilidade econômica para o público consumidor.

Entenda mais sobre a publicidade infantil em alimentos
Procon-SP

Entenda mais sobre a publicidade infantil em alimentos

No Brasil , tal diferenciação não se dá de forma clara, podendo, inclusive, encontrarmos a utilização invertida dos termos. Usualmente, no intervalo entre os programas de televisão voltados aos informes publicitários, diz-se que é o momento da “propaganda”, sendo que ali, em sua maioria das vezes, nenhuma comunicação de conteúdo político será feita. Na vida prática, verificamos quase uma sinonímia entre os termos, porém, ressaltamos que o presente texto fará referência aos produtos e serviços diversos da atividade política.

Outro ponto que devemos esclarecer refere-se ao conceito de criança. Como em quase todos os objetos de estudo das Ciências Humanas , o conceito sobre determinado termo muda de acordo com o enfoque que se é dado. Sabemos que ao longo da História da Humanidade o conceito de criança sofreu inúmeras mutações; até porque, não seria razoável imaginarmos que o tratamento e proteção dados às crianças nas sociedades contemporâneas são os mesmos da Roma Antiga ou da Europa Medieval.

Por essa razão, em que pese todo aprofundamento historiográfico acerca do conceito de “criança” ou “infantil”, aqui ficaremos restritos aos limites etários estabelecidos pela legislação, notadamente, pelo art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), que define como criança pessoa de até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquele entre 12 e 18 anos de idade.

 Em relação às leis da publicidade infantil no Brasil, não podemos ficar adstritos apenas a uma legislação, vez que, os diplomas legais que abordam a matéria são abundantes, constituindo, assim, verdadeiro macrossistema regulatório da publicidade infantil. Nesse sentido, devemos levar em consideração, além da Constituição Federal , que em seu art. 227 enuncia tratamento especial aos menores; o ECA ; o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ); a Res. 163 do CONANDA; a L. 13.257 ( Marco Civil da Primeira Infância ) e a Seção 11 do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária ( CBAP ) do CONAR .

Em seus arts. 5º e 87, III, o ECA determina que as crianças tenham seus direitos protegidos contra qualquer forma de exploração, considerando-as psicologicamente vulneráveis. Já o art. 37 do CDC diz que: “É abusiva a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança”.

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Porém, não é qualquer publicidade infantil que é considerada abusiva, razão pela qual é extremamente importante analisar a jurisprudência para entender quais são os critérios utilizados que caracterizam a publicidade infantil também como abusiva.

A publicidade abusiva não é aquela que traz informações falsas, mas aquela que se aproveita da falta de conhecimento do consumidor ou inibe sua capacidade de livre escolha.

O CDC traz explicitamente essa conceituação com relação a crianças: “se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança”.

Por esse ângulo, a jurisprudência tem entendido a publicidade infantil como abusiva quando ela ilude o consumidor. Não basta a utilização de elementos lúdicos ou associados à imaginação, dar brindes simples ou alguns mais complexos, desde que possam ser comprados de forma isolada.

São consideradas condutas abusivas a indução de compartilhamento de dados em jogos e sites do anunciante, uso do CPF dos pais , estimulação excessiva ao consumo, colecionáveis em campanha de curto espaço de tempo e a venda casada.

Em 2014, o CONANDA publicou a Res.163/14, que considerou abusiva a publicidade ou comunicação mercadológica dirigida a crianças como o fim de persuadi-las ao consumo de qualquer produto, por meio de:

  • Uso de linguagem infantil,
  • Efeitos especiais e excesso de cores
  • Trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança;
  • Representação de criança; pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil;
  • Personagens ou apresentadores infantis;
  • Desenho animado ou de animação;
  • Bonecos ou similares;
  • Promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos ao público infantil; e
  • Promoção com competições ou jogos com apelo ao público infantil.
  • Tal Resolução teve sua constitucionalidade contestada e, em que pese sua utilização na fundamentação de algumas sentenças, prevaleceu o entendimento que o CONANDA não é um órgão competente para legislar sobre publicidade.

Por fim, o Art. 5º do Marco Civil da Primeira Infância é categórico: “Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância a saúde, a alimentação […], bem como a proteção contra toda forma de violência e pressão consumista”.

O fato de termos inúmeros mandamentos legais que disciplinam a matéria conflitando com a crescente; e cada vez mais antecipada, entrada de crianças no mercado de consumo, faz com que a publicidade para infantil gere debates em toda a sociedade. O que torna a publicidade infantil abusiva? Quais são as reais consequências da publicidade infantil na vida das crianças?

Especialistas afirmam que o segmento de alimentação é um dos mais impactados pela publicidade infantil abusiva, sendo responsáveis por um mal de dimensão inimaginável: a obesidade infantil. Dados da OMS , de 2016, apontam que mais de 340 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 19 anos estão obesos ao redor do mundo. Para crianças com menos de 5 anos, os números chegam a alarmantes 41 milhões. Conforme previsão do Ministério da Saúde, em menos de dois anos, quase metade das crianças brasileiras serão obesas.

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Visando minimizar esses dados, o  CONAR  entendeu que as campanhas de alimentos diretamente direcionadas a crianças devem ter como diretriz a transmissão de informações sobre equilíbrio e educação alimentar, promovendo hábitos saudáveis (Representação nº 105/2016).

Nesse mesmo sentido, o STJ, no REsp nº 1.558.086, entendeu como publicidade abusiva o marketing de alimentos direcionado a crianças , fundamentado no artigo 37 , parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor. A decisão em Recurso Especial analisou publicidade veiculada pela Bauducco, na campanha “É Hora de Shrek”. Nela, era oferecido um relógio de pulso com a imagem da popular personagem infantil, Shrek. Todavia, a aquisição do relógio estava condicionada à apresentação de cinco embalagens dos produtos da série “Gulosos”, mais a quantia de R$ 5,00.

O STJ entendeu que a publicidade é abusiva e a prática configura “venda casada”, vedada pelo art. 39, I do CDC, vez que condiciona o fornecimento de um produto ao de outro. Em seu voto, o Min. Humberto Martins afirmou que se trata de “simulação de um presente, quando na realidade se está condicionando uma coisa à outra”. O Min. Herman Benjamin considerou que pelo fato da publicidade ser dirigida a crianças e ter caráter alimentício, sua abusividade ficou ainda mais patente.

O processo se deveu em razão de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de São Paulo em face da empresa e de uma multa aplicada pelo PROCON-SP em 2008. Depois de condenada em 1ª instância, pelo TJSP e STJ (conforme vimos), o STF, em sede de recurso extraordinário, também entendeu pela abusividade da campanha.

Nesse sentido, a sociedade em geral e os órgãos de defesa do consumidor, em especial, devem estar atentos aos informes publicitários voltados para crianças. Com a massificação da tecnologia e da internet, cada vez mais precocemente, as crianças estão sendo expostas a uma nova modalidade de publicidade infantil abusiva conhecida como “unboxing”, muito frequente nos canais da plataforma YouTube.

O termo em inglês “unboxing” significa o ato de desembrulhar caixas ou presentes. Esse termo se popularizou nos vídeos dedicados ao conteúdo infantil na web porque diversos influenciadores digitais passaram a usar a prática de simular que estavam ganhando um presente de um fornecedor de brinquedos, cosméticos e até mesmo de alimentos coloridos e atraentes para fazer uma propaganda indireta aos consumidores mirins.

Crianças adoram surpresas e presentes. Nada melhor do que usar dessa prerrogativa para seduzir os pequenos com influenciadores que misturam conteúdo lúdico e mensagens sutis de propaganda. Entretanto, essa estratégia de marketing das empresas representa um risco para o público pueril que acabam induzidos ao desejo de consumo imediato e materialista.

Um estudo realizado pela pesquisadora Luciana Correa, da ESPM Midia Lab, no final de 2017, revelou que entre os 100 canais de maior audiência no YouTube Brasil, 48 eram dedicados a conteúdo infantil.

Nos próximos textos desenvolveremos a questão analisando outros aspectos da publicidade voltada para crianças, tais como as transmitidas via internet, por streaming, digital influencers, dentre outros.

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Economia

Entregadores farão reunião com Rodrigo Maia nesta quarta-feira (8)

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entregadores em greve
Paulo Galo/Divulgação

Empresas de aplicativos ainda não atenderam reivindicações de direitos dos entregadores

Depois da  greve no dia 1º, entregadores de aplicativos de delivery farão reunião nesta quarta-feira (8), às 11h, com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O objetivo é encaminhar a pauta de reivindicações dos profissionais. 

A reunião será feita online. O contexto da greve e das reivindicações leva em conta a busca por melhores condições de trabalho, medidas de proteção contra o risco de infecção de Covid-19 e direitos para os entregadores.

Representantes de vários estados, responsáveis pelo movimento nacional, estarão na reunião.

De acordo com eles, o objetivo do encontro virtual é expor as más condições de trabalho dos entregadores de aplicativos, que são submetidos a jornadas exaustivas, sem garantia de direitos sociais, como proteção para acidentes de trabalho e equipamentos de proteção individual.

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Por conta da pandemia – em que os serviços de entrega via aplicativos se tornaram um serviço essencial – os trabalhadores passaram a ter mais trabalho, tiveram redução de renda e estão mais expostos ao contágio.

As principais reivindicações são: a fixação de tabela de preço do frete de entregas, o aumento da taxa mínima das entregas, o  fim dos bloqueios e desligamentos de forma injusta e sem justificativas e uma legislação específica para a categoria.

Além disso, os trabalhadores pedem um auxílio-pandemia, com fornecimento dos equipamentos de proteção individual (EPIs) e licença remunerada caso o entregador seja afastado em decorrência do coronavírus.

A iniciativa da reunião partiu da bancada do PSOL na Câmara.

No dia 1º de julho, os entregadores realizaram a primeira  greve nacional da categoria. O movimento teve colaboração de  usuários dos aplicativos, restaurantes, lideranças políticas e ativistas e teve repercussão na imprensa nacional.

As empresas de aplicativos, no entanto, ainda não responderam a nenhuma reivindicação dos trabalhadores. Haverá uma segunda paralisação no final do mês.

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Economia

Auxílio emergencial: veja quem está suspenso do pagamento da 4ª parcela

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 Entre cada período de pagamento, o governo analisará novamente os dados de todos os beneficiários.

Se você está entre as pessoas que estão sendo beneficiadas com o auxilio emergencial do governo, fique atento. Em alguns casos, você pode parar de receber assistência de emergência. De acordo com o jornal Contábil, entre cada período de pagamento, o governo analisará novamente os dados de todos os beneficiários. O objetivo da análise é verificar se os cidadãos continuam solicitando assistência de emergência. 

Saiba por que você pode ser excluído de pagamentos futuros:

 Contratação no período: o usuário conseguiu um emprego formal durante o intervalo de tempo de recebimento do auxílio. A regra também se aplica a membros, caso faça a renda familiar subir para além do estabelecido;

 Recebimento de seguro-desemprego: os beneficiários que começaram a receber o seguro-desemprego depois da aprovação do cadastro, não podem acumular os benefícios;

 Recebimento de benefícios previdenciários: caso o usuário comece a receber aposentadoria, pensão, auxílio-doença ou suporte de programas de transferência de renda do governo (com exceção do Bolsa Família). Essa regra também inclui membros da família;

– Aumento da renda familiar: se, por qualquer outro motivo, a renda mensal por membro da família ultrapassar meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar total de até R$ 3.135;

 INSS: fez contribuição individual ao INSS sobre um valor superior a R$ 3.135 ou que indique renda por pessoa acima de R$ 522,50;

 Recebimento de prestação de serviços: empresa para a qual o beneficiário presta serviço realizou pagamento superior a R$ 3.135 ou que indique renda por pessoa acima de R$ 522,00.

As atualizações de dados também podem ser feitas automaticamente no banco de dados do Ministério da Cidadania, o que pode resultar em suspensão do pagamento. No entanto, de acordo com esta pasta, o pagamento será liberado após a confirmação da elegibilidade do CPF.

Calendário da 4ª e 5ª parcela

O presidente da Caixa Econômica Federal Pedro Guimarães, informou que já existe um calendário predefinido, mas o cronograma deve seguir o método de pagamento anterior. O horário não foi divulgado. Mas, como outras parcelas, o pagamento terá prioridade no depósito por meio de uma conta digital de poupança social. Segundo Pedro Guimarães, os depósitos serão feitos em contas digitais nos meses de julho e agosto e afirmou que metade dos cidadãos que recebem ajuda gasta dinheiro antes da data da retirada, o que exigia Mais tempo

Calendário para inscritos no Bolsa Família

Diferentemente dos beneficiários da assistência de emergência registrados por meio do aplicativo, site ou cadastrados no CadÚnico, os beneficiários registrados no Bolsa Família seguem um cronograma de pagamento regular. 

 O pagamento do auxílio às pessoas registradas no Bolsa Família, é baseado no último dígito do Número de Identificação Social (NIS). É preciso lembrar que, diferentemente de outros beneficiários do plano, de acordo com o NIS, aqueles que aderiram ao plano de subsídios familiares já têm seu calendário predefinido. Como nas três primeiras edições, não há necessidade de fazer solicitações especiais para continuar recebendo assistência de emergência.

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