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Órfãos e abrigados terão prioridade em programas habitacionais

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Foto: Ronaldo Mazza

Foi sancionada nesta quarta-feira (6), a Lei nº 10. 987/2019, de autoria do deputado estadual Silvio Fávero (PSL), que prioriza o atendimento aos egressos de orfanatos ou instituições coletivas, públicas ou privadas sem fins lucrativos, nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos do governo do estado de Mato Grosso.

O intuito, segundo o autor da lei, é proteger órfãos e abrigados com idades entre 18 e 29 anos e, ao mesmo tempo, assegurar o direito de conseguir uma casa própria. Para isso, Fávero baseou-se na Constituição Federal, que diz que “o jovem tem direito ao território e mobilidade, incluindo a promoção de políticas públicas de moradia, circulação e equipamentos públicos, no campo e na cidade”.

“O questionamento é muito simples, o que essas pessoas que não conseguiram ser adotadas lá atrás, ainda menores de idade ou que não conseguiram reencontrar suas famílias, vão fazer da vida daqui para frente? Alguma condição o Estado precisa oferecê-los e nosso papel, enquanto Assembleia Legislativa, é criar políticas públicas efetivas para que isso ocorra”, argumentou Silvio Fávero, autor da inciativa aprovada pela Casa de Leis.

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Fávero ainda argumenta que a Constituição da República atribui especial relevância aos direitos da criança e do adolescente e conferiu posição de destaque à tutela dessa parcela da população, que deve ser exercida pela família, pela sociedade e pelo estado.

“Nesse contexto, pela primeira vez a Constituição brasileira arrolou entre as competências legislativas uma específica para a proteção à infância e à juventude e atribui-a, concorrentemente, à União, aos estados e ao Distrito Federal”, argumentou.

Conforme a norma, o governo estadual fixará um percentual de imóveis dos programas habitacionais destinados ao atendimento prioritário de seleção e habilitação seguindo critérios estabelecidos pela medida. Para isso, os órfãos deverão ter idade entre 18 e 29 anos, na data da inscrição para o financiamento subsidiado ou que sejam contemplados com imóveis a título de qualquer natureza.

Leis sancionadas – Fávero também é autor da lei que permite o parcelamento de débitos relacionados ao Detran, em até 12 vezes no cartão de créditos; a implantação  ou construção de escolas cívico militares em Mato Grosso e, a que modifica para dias úteis, os prazos de processos administrativos. Ao todo, o deputado conseguiu emplacar quatro leis, em oito meses de atuação no Parlamento estadual.

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Fonte: ALMT
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Ulysses Moraes fiscaliza Hospital Municipal de Barra do Bugres

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Foto: Fernanda Elisa Trindade / Assessoria de Gabinete

Na tarde de quinta-feira (4), o deputado Ulysses Moraes realizou uma fiscalização no Hospital Municipal de Barra do Bugres.  A cidade registrou no último sábado (30) um caso de Covid-19, mas o paciente teve que ser transferido para Cuiabá, porque não existe estrutura adequada para o tratamento do coronavírus na unidade hospitalar. E vale destacar que o deputado está percorrendo os municípios de Mato Grosso com objetivo de acompanhar como estão sendo aplicados os recursos para o combate a essa pandemia.

“O Hospital em Barra do Bugres é antigo e com estruturas bem precárias. No local não tem leitos de Unidades de Terapias Intensivas (UTI) e nem Semi Leitos, os pacientes precisam ser encaminhados para Cuiabá. Está bem crítica a situação”, disse Moraes.

Como o Hospital Municipal de Barra do Bugres só possui enfermarias reservadas para a doença, o último paciente com coronavírus confirmado teve que ser encaminhado para Cuiabá.

“Isso é bem preocupante, porque deu para notar que a cidade não tem a mínima estrutura para combater essa doença, não existem equipamentos adequados e isso acaba refletindo negativamente nas condições de trabalho dos profissionais da saúde daquela Unidade Hospitalar”, acrescentou o parlamentar.

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Mas, a atual administração do Hospital informou que os materiais essenciais e que os equipamentos já foram solicitados a Secretaria de Saúde do Estado.

É importante ainda ressaltar que tudo o que está sendo verificado nessas fiscalizações se resultará em um relatório. E a partir de então, encaminhado aos Órgãos Estaduais responsáveis para tomar as devidas providências. Além disso, o deputado está percorrendo os hospitais do Estado para investigar e garantir melhorias para os profissionais da saúde.

“Por isso, se você é um profissional da saúde e tem denúncias sobre a Saúde do seu município, pode nos avisar tudo. A ideia é realmente fazer um levantamento de como estão sendo aplicados os recursos ao combate do Covid-19 em Mato Grosso”, garantiu o deputado.

Fonte: ALMT

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Projeto regulamenta o uso de veículos aéreos não tripulados pelos órgãos de segurança

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Deputado Elizeu Nascimento (DC) é o autor do projeto de lei nº 512/2020 que disciplina o uso de veículos aéreos não tripulados (Vants), também conhecidos como drones. Tecnologia que poderá ser utilizado nas ações policiais e no monitoramento ambiental, de trânsito e de fronteiras.

A propositura propõe que órgãos da segurança pública deverão optar pela utilização dos Vants capazes de armazenar e transmitir imagens nas funções de investigação e de policiamento ostensivo, desde que respeitadas a vida, a integridade física, a intimidade, a privacidade e a imagem das pessoas.

Conforme com a proposta, os cursos de formação e capacitação dos agentes de segurança pública deverão incluir conteúdo programático que os habilite a operar Vants. O projeto também prevê que órgãos de segurança pública definam a quantidade e a qualidade adequadas de Vants para o cumprimento de suas missões.

O texto determina ainda que a o uso de Vants seja regulamentado pela autoridade de telecomunicações, pela autoridade de aviação civil e pela autoridade aeronáutica.

O parlamentar autor da proposta, Elizeu Nascimento, defende que o equipamento é uma valiosa ferramenta de que os órgãos de segurança pública podem dispor tanto na investigação, como no patrulhamento.

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“Em várias situações, como na atuação de inteligência policial, no monitoramento ambiental, de trânsito ou de fronteiras, no apoio de alvos e no suporte a operações policiais, esses dispositivos podem permitir a visualização remota de áreas muito perigosas, extensas ou de difícil acesso, substituindo os helicópteros ou a presença física de policiais, de modo mais barato, rápido e seguro”, afirmou Nascimento.

Fonte: ALMT

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Projeto de Lei visa o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados pelos órgãos de Segurança Pública

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Deputado Elizeu Nascimento (DC) é o autor do projeto de lei nº 512/2020 que disciplina o uso de veículos aéreos não tripulados (Vants), também conhecidos como drones. Tecnologia que poderá ser utilizado nas ações policiais e no monitoramento ambiental, de trânsito e de fronteiras.

A propositura propõe que órgãos da segurança pública deverão optar pela utilização dos Vants capazes de armazenar e transmitir imagens nas funções de investigação e de policiamento ostensivo, desde que respeitadas a vida, a integridade física, a intimidade, a privacidade e a imagem das pessoas.

Conforme com a proposta, os cursos de formação e capacitação dos agentes de segurança pública deverão incluir conteúdo programático que os habilite a operar Vants. O projeto também prevê que órgãos de segurança pública definam a quantidade e a qualidade adequadas de Vants para o cumprimento de suas missões.

O texto determina ainda que a o uso de Vants seja regulamentado pela autoridade de telecomunicações, pela autoridade de aviação civil e pela autoridade aeronáutica.

O parlamentar autor da proposta, Elizeu Nascimento, defende que o equipamento é uma valiosa ferramenta de que os órgãos de segurança pública podem dispor tanto na investigação, como no patrulhamento.

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“Em várias situações, como na atuação de inteligência policial, no monitoramento ambiental, de trânsito ou de fronteiras, no apoio de alvos e no suporte a operações policiais, esses dispositivos podem permitir a visualização remota de áreas muito perigosas, extensas ou de difícil acesso, substituindo os helicópteros ou a presença física de policiais, de modo mais barato, rápido e seguro”, afirmou Nascimento.

Fonte: ALMT

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