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Política, investimentos e crime fiscal: O que está em jogo no Orçamento 2021

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Lira, Pacheco e Guedes entraram em divergências por repasses aos parlamentares
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Lira, Pacheco e Guedes entraram em divergências por repasses aos parlamentares

Nunca o país se viu às escuras economicamente como em 2021. E isso em meio ao aumento de casos de Covid-19 , hospitais precisando de leitos de UTI e os valores para os investimentos públicos travados no Palácio do Planalto .

A peça, aprovada pelo Congresso Nacional em março, chegou com alterações para o governo federal, o que não agradou o ministro da Economia, Paulo Guedes . A principal reclamação foi o aumento, de última hora, nas despesas com emendas parlamentares – gerando elevação de R$ 26 bilhões aos cofres públicos.

Para atender a congressistas, o relator da matéria no Legislativo, senador Márcio Bittar (MDB-AC), retirou gastos com seguro-desemprego (R$ 2,6 bilhões), abono salarial (R$ 7,4 bilhões) e de benefícios urbanos e rurais do Regime Geral da Previdência Social (R$ 13,5 bilhões) para aumentar os valores destinados aos parlamentares. A atitude é vista, pela equipe econômica, como jogo político para as eleições de 2022.

No entanto, os cortes de despesas obrigatórias – responsáveis por 95% do orçamento federal – inviabilizam os pagamentos obrigatórios da União. Essa é a justificativa de Guedes para avisar Bolsonaro sobre a possibilidade de crime de responsabilidade em caso de sanção do texto.

O advogado e professor do Ibmec-SP, Michel Haber Neto, explica que as emendas impostas pelo Legislativo foram acima do que o Ministério da Economia previa. Ele ainda lembra da possibilidade de congelamento de despesas caso os valores ultrapassem os limites judiciários.

“O que aconteceu, aparentemente, é que as emendas do congresso, vieram muito acima da expectativa de receita que a União Federal tinha. Ou seja, é como se estivesse aprovando uma peça orçamentária que não vai conseguir ser concretizada na prática”, explica.

“Isso não significa que o ordenamento jurídico brasileiro não traga válvula de escape para resolver problemas como esse. Uma válvula de escape clássica para esses casos é o contingenciamento de despesas. Então, o governo pode, no meio do caminho, entender que a receita, trazida pelo orçamento público, não se concretizou. E aí, o que ele vai fazer? Em bom português, congelar as despesas públicas”, ressalta Haber Neto.

O que é a LOA

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é responsável por definir os direcionamentos dos gastos da União para o ano seguinte. A peça deve seguir alguns parâmetros, como o teto de gastos e a Lei de Responsabilidade Fiscal .

Os valores impostos pela LOA devem ser seguidos à risca pelo governo federal, mas há brechas para alterações por meio de projetos. O Orçamento é moldado pelo plano Plurianual, com duração de quatro anos, e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, votada todos os anos – e que rege o teto dos valores da União.

Pela Constituição, o Congresso Nacional deve votar a LOA no ano anterior ao da vigência do orçamento
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Pela Constituição, o Congresso Nacional deve votar a LOA no ano anterior ao da vigência do orçamento

“Um plano plurianual que tem uma duração de quatro anos, que embasa a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, com validade de um ano e que, por sua vez, valida, ou serve de fundamento para elaboração da lei orçamentária anual”, explica o advogado e professor do Ibmec-SP, Michel Haber Neto.

“A Lei Orçamentária é talvez a mais importante que existe no Brasil. A lei orçamentária anual é aquela lei que rege a vida financeira do país. Então, o papel dela é conectar receitas públicas a despesas públicas. E nós sabemos que o estado não consegue se mexer se ele não puder realizar despesas públicas”, afirma o especialista.

Os estudos para a LOA são divididos em três fases:

  1. Orçamento fiscal referente aos Poderes da União, ou seja, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, fundações e estatais.
  2. Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
  3. Seguridade social, abrangendo todos os setores do Poder Público, seja direta ou indireta, além de fundos mantidos pelo governo.
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Após estudos do Ministério da Economia, a proposta passa por uma Comissão Mista de Orçamentos, com participação entre deputados e senadores, onde também é escolhido um relator para montar o orçamento da União em cima da proposta entregue pelo Palácio do Planalto.

O responsável pela matéria pode realizar alterações por meio de emendas, que devem ser aprovadas pela ampla maioria dos parlamentares. Após passar pela CMO, o texto deverá ser votado no plenário do Congresso Nacional e seguir para sanção do presidente da república.

Apesar de ser obrigatório a definição da LOA até dezembro do ano anterior, a pandemia de Covid-19 e a disputa para as presidências da Câmara e do Senado atrasaram as discussões sobre orçamento, o que defasou os cofres públicos. No último mês, o ministério da Economia pediu ao Congresso a abertura de crédito especial para manter os salários dos servidores em dia.

O professor do Ibmec-SP lembra que as contas públicas deveriam ter sido votadas em 2020, mas a peça ficou paralisada no Congresso por pelo menos quatro meses. Na época, o então presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), justificou as atenções à pandemia para atrasar o Orçamento.

“A Lei Orçamentária Anual, como o próprio nome dela diz, é uma lei para valer durante o ano, que é de primeiro de janeiro a trinta e um de dezembro, que é o exercício financeiro. Então, a lei orçamentária de 2021, deveria ter sido aprovada até o último dia de 2020, para gente abrir a porta do ano, já com uma lei orçamentária. Acontece que, na prática, o Congresso não enviou esse projeto de lei para o Executivo no prazo adequado”, afirma.

Sobre a possibilidade de veto de Jair Bolsonaro , Haber Neto lembra que os projetos voltam para a Câmara dos Deputados, que podem invalidar as decisões do Palácio do Planalto.  

“Se for vetada, João, aqui nós temos uma particularidade os dispositivos vetados pelo Poder Executivo voltam para deliberação do Congresso Nacional. E nós estamos vivendo esse momento no Brasil”, ressalta

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Paulo Guedes alertou a Bolsonaro que a sanção do Orçamento da forma que foi aprovado no Congresso Nacional pode dar brecha para possível pedido de impeachment baseado na Lei de Responsabilidade Fiscal. A LRF obriga o governo a cumprir as despesas aprovadas e, em caso de ultrapassagem, o executivo pode ser penalizado. Essa é a mesma lei que culminou no impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff em 2016.

“A lei de responsabilidade fiscal tem esse papel de garantir o ambiente de responsabilidade na condução das finanças públicas. Quando se aprova um orçamento, sanciona, mas não tem margem para ser concretizado na prática, você está incorrendo em um crime de responsabilidade”, explica o advogado.  

As despesas cortadas pelo Congresso Nacional e liberar recursos para emendas parlamentares fazem parte da lista de gastos obrigatórios do governo federal. Haber Neto ressalta a pressão que o Palácio do Planalto terá se não cumprir com a parte obrigatória da LOA.  

“Existem algumas despesas no orçamento público, que são consideradas obrigatórias. O que isso significa dizer? Que o Poder Executivo não tem a opção de realiza ou não. Se ele, eventualmente, falhar na realização dessas despesas, ele está violando, não só a constituição, como a lei de responsabilidade fiscal. Da forma como veio o projeto de lei orçamentária do Congresso Nacional, pode gerar esse tipo de problema”.

“Outro ponto é aquele de conseguir efetivamente dar vazão às despesas inseridas no orçamento público. Então, será gerir as finanças públicas de maneira desconectada daquela peça orçamentária que deveria reger a sua atividade financeira”, completa Haber Neto.

O professor do Ibmec concorda com a possibilidade de crime fiscal caso as contas sejam aprovadas da forma que está.

“No meu entendimento é de que pode gerar algum tipo de problema com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, mas tudo ainda está em abstrato. Nós precisamos ver como o negócio vai caminhar para avaliar, com caso concreto, se houve ou não algum tipo de violação, a Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirma.  

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Busca por soluções

Tanto o Congresso Nacional quanto o Palácio do Planalto buscam soluções para encerrar a discussão e sancionar o Orçamento para 2021. O relator da matéria no Legislativo, Márcio Bittar (MDB-AC), se ofereceu criar um projeto de lei reduzindo R$ 10 bilhões em emendas parlamentares, mas a iniciativa não agradou o Ministério da Economia. Guedes pede, pelo menos, R$ 13 bilhões a menos.

A mesma sugestão deu o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que recusou uma contraproposta de Guedes em vetar os trechos polêmicos e alterar as finanças em novo projetos. Nos bastidores, o Congresso quer evitar o veto do Palácio do Planalto, visando as eleições de 2022 .

Guedes alertou Bolsonaro que sanção poderá acarretar em pedido de impeachment
Antonio Cruz/Agência Brasil

Guedes alertou Bolsonaro que sanção poderá acarretar em pedido de impeachment

O professor do Ibmec-SP afirma não ser novidade os embates políticos pelo Orçamento no Brasil. Ele ainda considera normal as divergências entre parlamentares e membros palacianos.

“Essa não é uma novidade no Brasil, né? Ano após ano, o orçamento vem sendo aprovado aos trancos e barrancos. Por que isso acontece na prática? Porque o orçamento acaba dizendo que tipo de modelo de país nós vamos ter. Se ela, por exemplo, destina mais receitas à educação, a gente tem um modelo de estado, para a saúde pública, a gente tem outro modelo de estado, se ela destina receitas para investimentos e obras públicas, outro modelo. E, obviamente, que todo mundo quer puxar a sardinha para sua brasa e acaba que esses embates políticos naturalmente acabam surgindo”, avalia.

No meio do impasse, Guedes sugeriu o congelamento de R$ 30 bilhões em despesas para controlar os cofres públicos e não atingir o limite imposto pela LRF. Mas os congressistas não gostaram e ameaçam retaliações ao Palácio do Planalto em caso de alteração no texto.

“Quando eu aprovo um orçamento público irreal, e no meio do congelo despesas, eu frustro expectativas. E no final do dia, eu gero uma insegurança jurídica. Então, por exemplo, investidores que venham, que se interessem pelo Brasil, olhando par o nosso orçamento público. No meio do caminho, tem uma frustração de expectativa como essa, isso é algo muito para o ambiente de negócios. Então, acho que o governo, sem sombra de dúvidas, tem um grande problema nas mãos, a sociedade tem um baita problema nas mãos e o ordenamento jurídico como um todo, se vê extremamente fragilizado quando circunstâncias como essa surgem”, ressalta Haber Neto.

Orçamento inviável

O ministro Paulo Guedes não está sozinho nas reclamações de inviabilidade do Orçamento. O advogado e professor do Ibmec-SP, Michel Haber Neto, afirma que a peça da forma que está poderá ser prejudicial ao governo e sociedade.

“Se já é difícil você gerir uma máquina, como poder executivo federal com o orçamento aprovado, afinal de contas, não é simplesmente porque eu tenho um orçamento que eu possa sair torrando todas as decisões, imagina a dificuldade a União Federal tem de gerir as contas públicas sem um orçamento aprova então, isso acaba virando também um instrumento de pressão política”, completa.

Haber Neto faz uma comparação com os Estados Unidos, onde mantém a aprovação do orçamento vigente no ano anterior. Mas, se porventura não conseguir, parte dos serviços públicos deixam de funcionar, até a resolução do problema.

“Os americanos, por exemplo, se não aprovam um orçamento público ao longo do exercício financeiro anterior, eles desligam os serviços públicos por um motivo muito simples: é a peça orçamentária que conecta receitas e despesas”, conta.

O especialista acredita que o Orçamento deveria ser estudado com mais calma e em cima das possibilidades de receita da União. Ele ainda ressalta a importância de manter o respeito a despesas obrigatórias.

“Deveria fazer respeitando todas as despesas obrigatórias e fixando se tivessem de fato aderência com a estimativa de arrecadação do Governo Federal. Não adianta não levar o orçamento a sério, elaborar um orçamento que preveja uma quantidade de despesas não compatíveis com a estimativa real de receita, é óbvio que ao longo do exercício financeiro, as circunstâncias vão acontecendo, que fazem com que a minha estimativa de receita não se verifique na prática”, observa.

“É preciso ter essa responsabilidade, esse comprometimento de fixar o mais próximo possível dessas estimativas reais de receitas”, conclui Haber Neto.

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Após assembleia, funcionários do Metrô de SP adiam greve para próxima semana

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Paralisação foi adiada para a próxima semana
Divulgação/CPTM

Paralisação foi adiada para a próxima semana

O Sindicato dos Metroviários de São Paulo  adiou a paralisação dos servidores do metrô da capital paulista para a próxima quarta-feira (19). A decisão foi tomada após assembleia com servidores na noite desta terça-feira (11) e motivada pelo início das tratativas com a empresa responsável pelo transporte.

A paralisação estava marcada para esta quarta-feira (12), no entanto, a diretoria do sindicato pediu mais tempo para organizar a greve e ouvir as propostas do Metrô SP . Em audiência realizada na tarde desta terça, os servidores recusaram a segunda proposta da empresa e manteve a possibilidade de paralisação.

Os servidores solicitam o aumento salarial de 10%, valor calculado pela inflação acumulada dos últimos dois anos, e reajustes de direitos, como adicional noturno e férias. Se confirmada, a greve poderá paralisar os serviços das linhas 1-Azul, 2-Verde, 3-Vermelha e 15-Prata.

A expectativa do sindicato é que 100% dos trabalhadores das linhas façam parte da manifestação.

Em nota, o Metrô SP rebateu as acusações do sindicato e afirmou que a paralisação vai prejudicar os cidadãos. A empresa ressaltou que os funcionários do metrô foram colocados na lista de prioridades no calendário de vacinação.

O iG entrou em contato com a Secretaria de Transportes Metropolitanos de São Paulo , mas não obteve retorno.

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Reforma administrativa tira atribuições do Congresso e dá mais poder à Bolsonaro

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Reforma será analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Marcelo Jorge Vieira de Brazil – Flickr

Reforma será analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

O relator da reforma administrativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Darci de Matos (PSD-SC), protocolou documento votando pela admissibilidade da proposta, mas com duas ressalvas: ao poder do presidente de extinguir órgãos por decreto e à proibição de acumulação de cargo público com outras atividades.

O documento, obtido com exclusividade pelo GLOBO, foi finalizado após audiência pública com o ministro da Economia, Paulo Guedes , e deve ser votado na próxima semana. O relatório ainda considera que a proposta de emenda à Constituição (PEC) apresenta pontos polêmicos, mas que envolvem questões de mérito a serem discutidas na comissão especial.

O relator, que já havia adiantado que seu parecer seria favorável, justificou porque recomendou as duas alterações.

No caso da alteração que daria mais poder ao presidente da República para mudar a estrutura do Poder Executivo sem aval do Congresso Nacional, permitindo a extinção de órgãos e reorganização de autarquias e fundações por decreto, a avaliação é de que as “entidades desempenham atividades administrativas de forma descentralizada”, não sendo subordinadas a ministérios.

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“A possibilidade de extinção dessas entidades mediante decreto do chefe do Poder Executivo acarretaria grave alteração no sistema de pesos e contrapesos, ínsito ao modelo de separação de poderes e ao controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo”, escreveu Matos no relatório.

Ele citou como exemplos o INSS, Banco Central, agências reguladoras e outras autarquias para recomendar a retirada desse trecho. “Admitir esse ponto específico da Proposta de Emenda à Constituição daria margem a medidas arbitrárias pelo chefe do Poder Executivo sem o controle do Congresso Nacional. Assim, o impacto no sensível equilíbrio da separação de Poderes restaria comprometido”, escreveu.

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Já em relação ao acúmulo de cargos públicos com outras atividades, que seria proibido aos servidores ocupantes de cargos típicos de Estado, uma modalidade que seria criada com a reforma para garantir estabilidade a determinadas funções públicas, a avaliação foi de que não se pode proibir outro trabalho.

Em uma primeira análise, o texto com a expressão ‘qualquer outra atividade remunerada’ não revela o necessário conflito de interesses, mas impede, a título de exemplificação, que determinado ocupante de cargo típico de Estado possa exercer uma atividade remunerada de músico, mesmo que essa atividade não comprometa sua jornada e suas atividades no cargo público”, justificou.

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Votação na próxima semana

Em seu relatório, Matos ainda destacou que outros pontos polêmicos, que foram levantados durante as audiências públicas, devem ser discutidos no âmbito da comissão especial, a ser instalada. Ele citou como exemplos os vínculos de experiência e por tempo determinado e a ausência de membros de poderes, como magistrados, promotores e parlamentares.

O relatório deve ser votado na próxima semana, de acordo com Matos.

“Essa reforma é fundamental. Nós temos que modernizar, adequar o serviço público aos novos tempos. A reforma promove uma economia de R$ 300 bilhões em dez anos, dinheiro que vai ser usado na saúde, no hospital, na escola, e até pra pagar os servidores. E ela não mexe num ponto fundamental, não mexe em nenhum direito dos servidores atuais”, defendeu Matos ao GLOBO 

De acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na comissão especial a relatoria da proposta da reforma adminsitrativa ficará a cargo do deputado Arthur Maia (DEM-BA).


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Uber e motoristas de aplicativo não têm vínculo empregatício, diz decisão do TST

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Uber e motoristas não têm vínculo empregatício, diz decisão do TST
Victor Hugo Silva

Uber e motoristas não têm vínculo empregatício, diz decisão do TST

Justiça determinou novamente que não há vínculo empregatício entre a Uber e motoristas parceiros. Em decisão publicada na quinta-feira (6), 1 5ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) apontou que não existem elementos que coloquem as duas partes em uma relação de emprego .

Com a medida, o TST negou recurso de um motorista contra a decisão do TRT-RJ (Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro). O trabalhador demandava vínculo empregatício e o pagamento de compensações relacionadas ao período de 2016 a 2018, em que ficou ativo na plataforma da Uber.

O relator, ministro Breno Medeiros, destacou a “ausência de elementos caracterizadores da relação de emprego”. Ele apontou que o motorista admitiu que podia decidir quando ligar e desligar o aplicativo e para quais empresas prestar seus serviços. O magistrado afirmou ainda que o modelo da relação da Uber com parceiros é conhecido em todo o mundo.

“O intento de proteção ao trabalhador não deve se sobrepor a ponto de inviabilizar as formas de trabalho emergentes, pautadas em critérios menos rígidos e que permitem maior autonomia na sua consecução, mediante livre disposição das partes, o que ocorre no caso dos autos”, afirmou o ministro em seu voto.

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TST nega vínculo entre Uber e motoristas pela quarta vez

Esta é a quarta decisão do TST contra o vínculo empregatício entre a Uber e motoristas. O tribunal já havia apresentado entendimentos parecidos em fevereiro e setembro de 2020, e em março de 2021. Na decisão mais recente, o ministro do TST, Guilherme Caputo, afirmou que decisões de outros países não podem influenciar o Judiciário brasileiro.

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“Se a Suprema Corte do Reino Unido entendeu que motoristas não são trabalhadores autônomos, tampouco deveria ter repercussão porque é um sistema jurídico completamente diferente do nosso”, pontuou na ocasião. O magistrado se refere à decisão da Justiça britânica, que determinou em março que a Uber deve pagar salário mínimo e férias aos motoristas no país.

Uber e motoristas não têm vínculo empregatício, diz decisão do TST

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