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Política Nacional

Presidente da Comissão da prisão em 2ª instância é o da que votou a Previdência

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Marcelo Ramos arrow-options
Reprodução / Agência Câmara

Depois de presidir a comissão especial da reforma da Previdência, agora Marcelo Ramos (PL-AM) vai presidir a comissão que avalia prisão após condenação em 2ª instância


O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) foi eleito o presidente da comissão especial que vai discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/19, que prevê a prisão após o julgamento em  2ª instância . O deputado Fábio Trad (PSD-MS) foi escolhido relator da proposta.

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Desta forma, a Comissão Especial terá o mesmo presidente da Comissão que avaliou a reforma da Previdência na Câmara.

A admissibilidade da proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em 20 de novembro.

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A Constituição estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Atualmente, o trânsito em julgado ocorre depois do julgamento de recursos aos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), o que pode demorar anos. A proposta de emenda estabelece o trânsito em julgado após o julgamento em segunda instância, que são os tribunais de Justiça dos estados (Justiça comum) ou os tribunais regionais federais (Justiça Federal).

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Emendas

De acordo com o Regimento Interno da Câmara , abre-se agora o prazo de dez sessões do Plenário para que os parlamentares apresentem emendas ao texto. Trad afirmou que pretende apresentar o relatório a partir da 11ª sessão, mas não quis fazer previsão de quando o texto poderia ser votado.

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“Eu não posso prever como vai se dar o ritmo da votação no colegiado, isso caberá ao presidente e ao movimento natural dos membros da comissão. Não posso antecipar quando a comissão vai deliberar. Posso dizer que eu estou disposto a entregar o relatório na 11ª sessão”, disse.

“Dez sessões são suficientes para eu ter meu ponto de vista jurídico formado”, informou.

O deputado Marcelo Ramos afirmou que o objetivo da PEC é combater a morosidade no Judiciário. Ramos destacou que proposta não se restringe às ações penais, mas também às tributárias e cíveis.

“Não há nada mais absurdo do que ter um sistema processual em que determinado tipo de ação transita em julgado na segunda instância, outros na terceira, outros na quarta e outros na primeira. Um dos princípios da Constituição é a impessoalidade. Ninguém faz norma para uma pessoa, fazemos norma para regular a sociedade”, destacou.

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O autor da proposta, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), afirmou estar confiante quanto à aprovação da proposta já em fevereiro do próximo ano.

“A PEC revoluciona o sistema jurídico brasileiro e dá mais celeridade (ao processo judicial). Não tenho dúvida de que a Câmara poderá entregar um novo sistema para que os que cometeram crimes paguem por ele”, afirmou.

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Política Nacional

Celso de Mello dá cinco dias para Pazuello explicar uso da cloroquina no SUS

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General Eduardo Pazuello, ministro interino da Saúde
José Dias/PR

General Eduardo Pazuello, ministro interino da Saúde

O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de cinco dias para que o ministro da Saúde, o general Eduardo Pazuello, dê esclarecimentos sobre o uso da cloroquina e da hidroxicloroquina para combate à Covid-19 , doença causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), no Sistema Único de Saúde.

A decisão do decano da Corte foi tomada para atender pedido da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS) e outras centrais sindicais em uma ação que contesta o Planalto pelo uso dos medicamentos. Na ação, os requerentes questionam especificamente o protocolo divulgado pelo Ministério da Saúde no dia 20 de maio, que libera a cloroquina para casos leves de contaminação pelo novo coronavírus.

O Supremo entrou em recesso nesta quinta-feira (2) e retoma as suas atividades no dia 30 de julho. Por causa disso, os prazos processuais ficarão suspensos nesse período. Assim, todos os prazos que começam ou continuam nesse período ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. No caso dessa ação, portanto, o prazo de cinco dias úteis começará a contar a partir do dia 31 de julho.

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A recomendação da cloroquina é a principal bandeira do presidente Jair Bolsonaro para as medidas de combate à Covid-19, juntamente com medidas de flexibilização para que a economia não deixe de funcionar. Essas duas pautas foram os principais motivos para a demissão de dois chefes do Ministério da Saúde: Luiz Henrique Mandetta e Nelson Teich.


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Política Nacional

Deputado quer que governo explique uso de helicópteros em atos pró-Bolsonaro

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Helicóptero
Reprodução Facebook Jair Messias Bolsonaro

requerimento foi enviado para a Mesa Diretora da Câmara que irá analisar se a solicitação está de acordo com a Constituição.

O deputado Marcelo Calero (Cidadania-RJ) protocolou um requerimento para que o ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, explique o uso de helicóptero das Forças Armada por  Jair Bolsonaro durante atos em Brasília . Nas ocasiões, o presidente utilizou o veículo para sobrevoar a manifestação.

No pedido, Calero questiona a motivação do uso das aeronaves e o custo que elas tiveram ao governo. “Requisitamos por meio deste requerimento de informações, dados sobre a utilização de equipamentos das Forças Armadas, que servem aos interesses do País, e não aos do Governo, em manifestações claramente golpistas, bem como o posicionamento do Ministério da Defesa diante das mensagens emitidas”, diz o pedido.

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O requerimento foi enviado para a Mesa Diretora da Câmara que irá analisar se a solicitação está de acordo com a Constituição. Além disso o pedido devera atender o Regimento Interno da Câmara. Depois disso, o requerimento será repassado ao goerno.

O presidente utilizou um helicóptero da FAB para sobrevoar as manifestações em duas oportunidades. Na primeira, em 24 de maio, o presidente participou de um ato que pedia o fechamento do Congresso e do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele chegou a filmar o sobrevoo.

Uma semana depois, no dia 31 de maio, Bolsonaro voltou a utilizar a aeronave da FAB para participar das ações. Na ocasião, o presidente acenou para manifestantes de dentro da aeronave.

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Política Nacional

Deputados querem afrouxar PEC da segunda instância

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Câmara dos deputados
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

PEC está sendo analisada por uma comissão especial e pode ser votada em agosto.

Um grupo de deputados da Câmara está tentando afrouxar a proposta de emenda à Constituição (PEC) da segunda instância . Parlamentares tentam fazer com que a regra que permite a prisão após condenação na segunda instância seja válida apenas para crimes cometidos após a promulgação. As informações foram dadas pelo jornal Folha de S. Paulo nesta quinta-feira (2).

A pressão pela mudança vem de deputados de vários partidos que estão sendo investigados por crimes diversos e querem evitar possíveis prisões. A expectativa dos parlamentares é adiar ao máximo a data da promulgação para evitar que eles sejam enquadrados.

A PEC está sendo analisada por uma comissão especial da Câmara. A tramitação do texto ficou mais lenta por conta da pandemia de Covid-19 e pode ser votada em agosto. Depois de passar pela comissão, a PEC será votada pelo plenário da Câmara.

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O relator do texto, Fábio Trad (PSD-MS) disse ser contra afrouxar a regra da PEC. “Proponho que a PEC passe a valer já nas ações penais e não penais instauradas e ajuizadas após a promulgação da PEC, inclusive com relação a fatos praticados antes do início da sua vigência”, afirmou.

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