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Política Nacional

Quais as leis de isolamento contra Covid-19 e como elas se aplicam a Bolsonaro?

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BBC News Brasil

Presidente Jair Bolsonaro

AFP
Bolsonaro assinou lei que determina três medidas como isolamento e quarentena para evitar transmissão de coronavírus


As medidas sanitárias em vigor para conter a pandemia de coronavírus valem para todos, dizem juristas ouvidos pela BBC News Brasil , inclusive para o presidente da república Jair Bolsonaro — que anunciou nesta terça (7) ter sido diagnosticado com Covid-19 .

Em fevereiro, o próprio presidente assinou uma lei sobre as medidas que podem ser tomadas para enfrentamento da pandemia de coronavírus.

Assinada em conjunto com os então ministros Sergio Moro (Justiça) e Luiz Henrique Mandetta (Saúde), a Lei 13.979, de 02/2020, determina, em seu artigo 3, que podem ser decretadas no combate à epidemia medidas como isolamento, quarentena e obrigatoriedade de exames médicos e testes laboratoriais.

“A lei foi assinada pelo próprio presidente da República e vale para todo mundo”, explica o criminalista Rogério Cury, professor de direito penal da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Em março, depois da publicação de uma outra portaria do governo, o então secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Wanderson de Oliveira, afirmou que “o isolamento não é obrigatório, não vai ter ninguém controlando as ações das pessoas, ele é um ato de civilidade para proteção das outras pessoas”.

Em casos concretos de desrespeito a normas sanitárias, o Ministério Público pode pedir à Justiça que determine o isolamento obrigatório — o MP chegou a pedir isso no caso de um paciente do DF, um dos primeiros contaminados pela doença, que mesmo doente queria sair de casa.

“São situações do direito civil, em que a pessoa tem uma obrigação de fazer, e em caso de desrespeito estão sujeitas à multas”, explica o advogado André Damiani, especialista em direito penal. “Mas em casos extremos é possível se aplicar o direito penal também.”

A orientação do Ministério da Saúde para pessoas com diagnóstico positivo para covid-19 é de que fiquem em isolamento domiciliar e utilizem máscaras o tempo todo.

Além disso, há determinações que variam de Estado para Estado. No Distrito Federal, onde vive e trabalha o presidente, um decreto de fevereiro determina que pacientes com suspeita de coronavírus sem indicação de internação hospitalar devem fazer isolamento em casa. E o uso de máscaras é obrigatório nas ruas para todos desde 11 de maio.

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Na terça, o presidente deu a entrevista coletiva para anunciar seu diagnóstico próximo a diversos jornalistas e usando máscara, mas a retirou em determinado momento. Disse que a partir de agora pretende “trabalhar seguindo os protocolos, despachando por videoconferência, raramente recebendo uma ou outra pessoa para assinar um documento”.

O deputado federal Marcelo Freixo (Psol-RJ) afirmou que vai acionar o Ministério Público Federal “para que Bolsonaro responda por crime contra saúde pública”. O deputado argumenta que “o presidente já sabia que estava contaminado quando retirou a máscara durante a entrevista, colocando deliberadamente a vida dos demais em risco”.

Espalhar coronavírus pode ser crime

Em casos extremos de desrespeito às normas sanitárias, dizem os criminalistas, é possível que a atitude da pessoa com covid-19 possa até configurar crime.

O artigo 268 do código penal, por exemplo, estabelece pena de detenção de um mês a um ano para quem “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”.

Expor a vida ou a saúde de outros a perigo direto e iminente também é crime, estabelecido no artigo 132, com pena de detenção de três meses a um ano.

No entanto, explica o criminalista Rogério Cury, nesses casos só há crime se houver dolo, ou seja, intenção de expor as pessoas, ou pelo menos dolo eventual, quando a pessoa assume o risco de expor os outros.

Funcionários saindo do trabalho

Reuters
Em casos extremos de desrespeito às normas sanitárias, dizem os criminalistas, é possível que a atitude da pessoa com covid-19 possa até configurar crime


“É quando a pessoa não quer expor os outros, mas se acontecer, ela não se importa”, diz Cury.

Nesse caso, é preciso provar também que o perigo à saúde é direto e iminente, o que também é difícil diante das incertezas científicas sobre, por exemplo, a janela de contágio do coronavírus, afirma André Damiani.

No caso concreto do presidente da República, opinam os criminalistas, suas atitudes até agora não se enquadram em nenhum dos crimes.

Cury afirma, no entanto, que não é porque não há delito que uma conduta não pode ser considerada reprovável.

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“No caso da conduta do presidente diante da pandemia até agora, é pior a questão ética, de mau exemplo para a população”, afirma.

A análise é compartilhada por Damiani.

“Embora pessoalmente eu ache que estamos diante da falta de boa liderança, acho que existe um distância entre ações do presidente, como dar entrevista pessoalmente e receber pessoas, de uma conduta criminosa”, diz Damiani. “Temos que ter cuidado com o direito penal, que é sempre uma medida extrema para casos extremos.”

Em exemplo de situação extrema é o de alguém contaminado que de fato tente contaminar outra pessoa de propósito, como tossindo no rosto dela propositalmente. É um caso que poderia, diz Damiani, se encaixar no artigo 131 do Código Penal: “praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio”.

No caso do presidente, o criminalista não vê, até agora, condutas que se encaixem como crime, mas diz que é possível que a Justiça determine, no direito civil, que ele cumpra as medidas para evitar espalhar a doença.

Crime de responsabilidade

Mesmo que condutas do presidente, incluindo eventual desrespeito ao isolamento, não sejam consideradas crimes comuns, analistas avaliam que sempre há possibilidade de que a Câmara dos Deputados considere que há indícios de um crime de responsabilidade, o que poderia dar início a um processo de impeachment.

Um crime de responsabilidade é muito diferente de um crime comum — ele é cometido quando o presidente age “de modo incompatível com a dignidade, com a honra, e com o decoro do cargo”.

A lei sobre crime de responsabilidade é muito vaga e aberta a interpretações, explica Maurício Dieter, professor de criminologia crítica da USP.

“A lei dos crimes de responsabilidade tem toda uma história hermenêutica (um histórico de interpretações diferentes). Para caracterizar as pedaladas fiscais como crime de responsabilidade (que levaram ao impeachment de Dilma Rousseff), por exemplo, foi feita toda uma ginástica interpretativa”, opina Dieter.

Em última instância, a abertura de impeachment é um processo mais político que jurídico, e depende de quanto apoio o presidente tem no Congresso Nacional.

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Política Nacional

Maia diz que novo imposto semelhante à CPMF será negativo para economia

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Após encontro com Guedes, Maia diz que o mais importante é olhar para os mais vulneráveis, que ficam sem empregos


O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse, neste domingo (02), que a criação de um novo imposto semelhante à CPMF vai resultar em aumento de carga tributária e terá impacto negativo na economia como um todo.


“Não é apenas aumento da carga tributária. Tem todo o impacto negativo na economia de um imposto parecido com a CPMF”, respondeu Maia, ao ser procurado para comentar a fala do presidente Jair Bolsonaro, neste domingo, de que autorizou a equipe econômica a defender a criação de um novo imposto, mas sem elevar a carga.

O presidente disse neste domingo que autorizou o ministro da Economia, Paulo Guedes, a propor um novo imposto, mas sem aumento de carga tributária. Segundo ele, o novo tributo tem que ser compensado com extinção de outro imposto ou desoneração.

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“O que eu falei com o Paulo Guedes é que pode ser o imposto que você quiser . Tem que ver do outro lado o que vai deixar de existir. Se vai diminuir o IR (Imposto de Renda), desonerar folha de pagamento, acabar com o IPI (Imposto sobre Produto Industrializado)”, disse o presidente.

Como O Globo informou na sexta-feira, Bolsonaro deu aval para Guedes testar a aceitação do novo imposto sobre pagamentos, nos moldes da antiga CPMF, embora o presidente não deva fazer nenhum movimento de apoio público ao tributo.

Guedes sugeriu uma cobrança sobre transações eletrônicas, como transferências e pagamentos digitais, nos moldes da antiga CPMF. Bolsonaro garantiu  que só haverá um novo imposto sem aumento de carga tributária. Em caso de rejeição da proposta pela população, o presidente disse  que não irá fazer alterações.

Segundo especialistas é “ilusão” acreditar que o novo tributo vai tornar o sistema tributário mais equilibrado , porque o objetivo do governo é arrecadar mais para conseguir fechar as contas públicas.

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Política Nacional

Bolsonaro deixa Palácio da Alvorada para passear de moto

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Presidente saiu do Palácio do Alvorada pilotando, assim como fez no sábado passado


Durante a manhã deste domingo (02), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) saiu para passear de moto. Ele saiu do Palácio do Alvorada pilotando, assim como fez no sábado passado e, como registraram imagens da TV por assinatura GloboNews, Bolsonaro não usava máscara .


O presidente estava acompanhado de um comboio de seguranças, foi a uma padaria e visitou uma concessionária de motocicletas.

No dia último 25, logo depois de tuitar que havia testado negativo para Covid-19 após pouco mais de duas semanas de isolamento, Bolsonaro foi de moto à loja onde havia comprado o veículo em novembro do ano passado. Depois, visitou a deputada Bia Kicis (PSL-DF).

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Política Nacional

Advogados de Bolsonaro negam defesa a Allan Santos

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O blogueiro Allan Santos, um dos investigados no inquérito das Fake News, procurou advogados do presidente Jair Bolsonaro

blogueiro bolsonarista Allan Santos, um dos investigados no inquérito das Fake News, procurou advogados do presidente Jair Bolsonaro. Por meio de um intermediário, ele pediu que fosse defendido de graça, mas teve o pedido negado pela equipe judicial do presidente. As informações são da coluna de Lauro Jardim, do Globo.

Segundo essa pessoa ligada à Santos, o blogueiro bolsonarista considera uma questão de dignidade o apoio dos advogados do presidente, já que ele atua nas redes exclusivamente em favor de Bolsonaro.

Na quinta-feira passada, em uma live, ele disse que  deixou o Brasil e que sua vida corre risco.

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Allan Santos é alvo de dois inquéritos que investigam suposto esquema de divulgação de informações falsas (Fake News), e teria ido ao México, segundo a suspeita de investigadores.

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