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Economia

Servidores na mira e Estado enxuto: entenda o novo pacote do governo

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IstoÉ

Paulo Guedes, ministro da Economia arrow-options
José Cruz/Agência Brasil

Pacote de medidas econômicas foi anunciado por Paulo Guedes, ministro da Economia, nesta semana

Após a aprovação da reforma da Previdência, o governo correu para estabelecer uma agenda de reformas econômicas com o objetivo de destravar a economia .

O plano tem a cara do ministro da Economia, Paulo Guedes. Batizado de “Mais Brasil”, é superlativo e propõe transformar radicalmente o Estado — diminuindo seu peso e racionalizando os gastos públicos.

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Daí ter sido recebido com entusiasmo pelos empresários e economistas. Há muito tempo organismos internacionais apontam a dificuldade de crescimento nacional causada por um arcabouço institucional e regulatório atrasado, que favorece a irresponsabilidade fiscal e derruba a produtividade.

Mas o pacote também sintetiza todas as dificuldades do atual ministro: mira o futuro com ambição, mas tropeça no curto prazo.

Tome-se uma das surpresas anunciadas na terça-feira 5. Em uma das três Propostas de Emenda Constitucionais (PECs) entregues ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), consta a extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação menor que 10% da receita total.

De uma só tacada, mais de mil cidades seriam afetadas. Uma ação perfeita para o raciocínio econômico, mas desastrosa para a lógica política . Tamanha alteração precisaria ser aprovada por dois quintos dos parlamentares das duas Casas do Congresso, em duas sessões.

Porém, a agenda legislativa já começa a se voltar para as eleições municipais de 2020. É escassa a possibilidade de aprovação no horizonte próximo, inclusive porque essa modificação afetaria profundamente interesses políticos em mais de 20% dos municípios nacionais.

Mudanças na constituição

A alteração acima consta da chamada PEC do Pacto Federativo . Ela estabelece uma nova divisão dos recursos da União, estados e municípios — descentralizando o dinheiro, atualmente concentrado na esfera federal.

Mais de R$ 400 bilhões seriam transferidos para os entes regionais nos próximos 15 anos. Além disso, ela diminui as verbas carimbadas — os chamados gastos obrigatórios — e restringe os reajustes automáticos.

A parcela do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) destinada ao BNDES será reduzida de 40% para 14%. Essa é a principal fonte de recursos ao banco de fomento, e a diminuição muda na prática o papel da instituição como principal motor dos investimentos para a iniciativa privada.

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A unificação dos gastos mínimos para saúde e educação visa mais liberdade para os administradores destinarem verbas diante das realidades locais, e é um ponto positivo.

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A chamada PEC emergencial propõe frear o crescimento dos gastos públicos. Prevê gatilhos para evitar que o governo descumpra as regras orçamentárias. Ataca um dos principais problemas atuais do governo: adequar os gastos à chamada regra de ouro .

Essa norma impede que o Executivo tome dívidas para financiar despesas correntes. A solução foi criar um “shut down” tropical. Por meio dessa ferramenta, as jornadas dos servidores poderão ser reduzidas por até dois anos, com diminuição proporcional dos vencimentos.

Como a medida abrangeria o funcionalismo em todos os Poderes, os chefes do Legislativo, do Judiciário e do Executivo teriam a prerrogativa de aprovar a medida em suas esferas. Em caso de “emergência fiscal”, também seria possível o congelamento de promoções , reajustes salariais, a criação de cargos e os concursos.

As medidas seriam acionadas quando a despesa corrente excedesse 95% da receita corrente, em um ano. Guedes quer estabelecer um novo regime de responsabilidade fiscal , 20 anos depois da aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Fundos públicos

A terceira PEC reorganiza os 281 Fundos Públicos , que concentram cerca de R$ 220 bilhões.

Criados para conectar recursos com destinos específicos, acabam concentrando um grande volume de dinheiro que muitas vezes fica parado por contingências específicas e legais. O dinheiro atualmente “empoçado” seria destinar para abater a dívida pública .

O conjunto de medidas eleva a confiança no ajuste fiscal em curso desde o governo Michel Temer. É uma importante sinalização após a aprovação da Reforma da Previdência , que afastou na prática o risco de insolvência nas contas públicas.

Mas, pela sua extensão e profundidade , dificilmente vai se tornar realidade como o ministro previu. A mudança nas aposentadorias contou com o apoio decisivo do Centrão e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Agora, apesar de Alcolumbre e Maia apoiarem as reformas, o cenário não será tão favorável.

A própria apresentação do plano deu pistas das dificuldades. Ficou de fora a chamada Reforma Administrativa , que reorganiza as carreiras do funcionalismo público, pois não houve acordo sobre o tema — ainda que o presidente Jair Bolsonaro tenha anunciado sua apresentação na próxima semana.

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Maia considera que essa discussão será difícil entre os parlamentares, sensíveis aos poderosos lobbies de servidores. Pior, acha que esse tema confunde as prioridades já estabelecidas na Casa.

O presidente da Câmara elegeu desde o início do ano a Reforma Tributária como o próximo grande capítulo de mudanças econômicas. Já existem dois projetos adiantados no Congresso — um na Câmara, e outro no Senado.

Guedes não o considera prioritário, pois acha que afetaria interesses estaduais e de setores econômicos. Pior, o ministro da Economia insistiu em um projeto próprio — que ressuscitava a extinta CPMF —, confrontando a vontade de Maia. Teve que abrir mão de sua própria reforma.

Leilões Frustrados

Outra medida anunciada pelo governo também antecipa um cenário mais turbulento. Na própria terça-feira 5, em ato de comemoração aos 300 dias de governo, o presidente Jair Bolsonaro assinou o projeto de privatização da Eletrobras , por meio de uma medida provisória.

Alcolumbre praticamente descartou sua aprovação apontando a resistência das bancadas do Norte e do Nordeste, resistentes à perda de controle das empresas estaduais e regionais de energia. Esses obstáculos vão se multiplicar nas três PECs apresentadas com pompa pelo presidente e pelo ministro da Economia.

O choque de realidade para Guedes e a equipe econômica pode acontecer mais cedo do que previsto. A semana começou com grande otimismo para o pacote pós-Previdência, mas acabou com a decepção causada pelos leilões do pré-sal.

O de cessão onerosa, trombeteado como o maior leilão da indústria petrolífera no mundo, acabou frustrando a expectativa de arrecadação e não atraiu a iniciativa privada. Dos quatro blocos em disputa, apenas dois receberam ofertas — da Petrobras, um deles com a participação de 10% de duas estatais chinesas.

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Na última quinta-feira (7), em novo certame, o governo vendeu apenas uma das cinco áreas do pré-sal oferecidas. De novo, a Petrobras e os chineses foram os únicos a oferecer lances. Rapidamente o dissabor foi atribuído ao modelo de exploração ofertado, de partilha, “concebido pelo PT”.

Mas ele já era conhecido há mais de um ano. Os resultados fizeram o dólar subir e a bolsa cair, como a lembrar que as grandes ambições também embutem grandes riscos. Espera-se que não seja o destino do plano “Mais Brasil”.

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Economia

Caixa não Tem l @Caixa Tem Nova falha no sistema impede pagamento de contas

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Beneficiários do auxílio de R$ 600 têm reclamado das longas filas de espera para conseguirem acessar suas contas virtuais por meio do aplicativo

 

Criado pela Caixa Econômica Federal para facilitar o acesso dos beneficiários de programas sociais, o aplicativo “Caixa Tem” virou uma verdadeira dor de cabeça para as p receber o auxílio emergencial de R$ 600 pagos pelo governo federal durante a pandemia.

Com as limitações para saques dos recursos nas agências do banco que seguem um cronograma pré-definido conforme a data de aniversário do beneficiário, o aplicativo para celulares acaba sendo o principal meio para o pagamento de contas e a transferência de recursos para as 65,2 milhões de pessoas que recebem o auxílio. O problema é que o Caixa Tem não tem conseguido dar conta dessa demanda.

Muitos usuários têm reclamado das longas filas de espera — de mais de 10 minutos — para conseguirem acessar suas contas virtuais por meio do Caixa Tem. Muitas vezes, após esperarem o tempo estipulado pelo aplicativo, recebem apenas a mensagem de que o sistema estaria indisponível.

Desde quinta-feira (2), quando recebeu a terceira parcela do benefício, Cícero Martins Carvalho, 32 anos, que está desempregado, tenta pagar contas pelo aplicativo sem sucesso. Morador de Cidade Ocidental (GO), cidade no entorno de Brasília, ele conta que não teve problemas nos dois primeiros pagamentos, mas agora não consegue ter acesso ao dinheiro.

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“Desde quinta, apareceu tente novamente 14h, tente novamente 15h e agora só tente novamente mais tarde”, explica. Ele chegou a ir a uma agência da Caixa, mas foi orientado a tentar novamente pelo aplicativo. “Aqui em casa são cinco pessoas e só eu estou recebendo o benefício. Estou dependendo desse dinheiro para pagar a conta de água, de luz e outras contas. E tem várias pessoas que conheço com o mesmo problema”, completa.

Também desempregada, Cristiane da Silva, 39 anos, vem enfrentando as mesmas dificuldades para ter acesso ao benefício emergencial. Desde que recebeu os R$ 600, ela só conseguiu pagar a conta da internet, de R$ 63. “O aplicativo não funciona de jeito nenhum. Tenho que pagar três contas de água que estão atrasadas e uma parcela de um cursinho para concurso público e não consigo”, relata.

De acordo com dados da própria Caixa, R$ 121,1 bilhões foram creditados nas contas de quem recebe o auxílio emergencial nas três parcelas já liberada do benefício. Até a manhã desta segunda-feira, 6 o número de downloads do aplicativo do Caixa Tem estava em 152,2 milhões. Além de acessar os recursos do auxílio, o aplicativo serve para consultar informações importantes na atual crise, referentes ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), Abono Salarial e Seguro-Desemprego.

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Questionado pela reportagem, o banco admitiu a ocorrência de “intermitência momentânea” em alguns serviços do Caixa Tem, e creditou o problema à quantidade de acessos simultâneos no aplicativo, de cerca de 500 mil usuários por hora. A Caixa garante, no entanto, que o aplicativo está disponível ininterruptamente 24 horas por dia nos sete dias da semana.

O banco alega ainda que, apesar dessas intermitências, os cidadãos têm conseguido acessar os serviços. Somente nesta segunda-feira, mais de 4 milhões de operações já tinham sido concluídas pelo aplicativo. Desde que o programa foi lançado, mais de 17,7 bilhões de boletos foram pagos diretamente na plataforma.

Ainda assim, a instituição não foi clara sobre o que pretende fazer para acabar com as intermitências no acesso. “A Caixa tem implementado melhorias no aplicativo, como a ampliação da validade da sessão de cada usuário durante 72 horas, o que evita a necessidade de nova fila virtual para acessar o Caixa Tem durante esse período”, alegou o banco, em nota.

Fonte: R7

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Economia

Defensoria recomenda que prestações do Minha Casa Minha Vida parem de ser pagas

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mcmv
Divulgação MCMV

Fatia de menor renda não foi contemplada com as pausas das prestações da Caixa

A Defensoria Pública da União passou a recomendar, em todos os estados, a  suspensão do pagamento das prestações do programa Minha Casa Minha Vida pelos integrantes da Faixa 1 – famílias mais carentes, com renda até R$ 1,8 mil – do programa.

Ao contrário dos demais grupos do MCMV, que têm rendas maiores, o Faixa 1 ficou de fora do direito à suspensão do pagamento das parcelas habitacionais da Caixa. 

O banco estatal criou a medida de  pausas no financiamento em meio à pandemia de Covid-19 para amenizar os impactos da crise financeira sobre os atendidos. Mas deixou de fora a faixa mais vulnerável do MCMV.

Atanasio Darcy Lucero Júnior, defensor nacional de Direitos Humanos da DPU, orientou aos defensores a ingressarem com o pedido de suspensão das prestações de moradia a nível estadual. As Defensorias de São Paulo e do Ceará já tinham obtido decisões liminares, protegendo famílias das cobranças. 

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“Há independência para que eles [defensores públicos] analisem se entrarão ou não [com ação de suspensão das prestações]; mas considero a demanda extremamente relevante”, disse Lucero Junior ao jornal O Estado de São Paulo.

A defensora Viviane Dallasta Del Grossi, que ingressou com ação em São Paulo, disse à reportagem do Estadão que a decisão favorável garantiu às famílias paulistas da Faixa 1 do MCMV uma proteção contra cobranças durante um período de três meses. Em outras regiões, as prestações continuam sendo cobradas. 

“Fiquei me perguntando por que a  Caixa, para outras faixas, deferiu a suspensão e justamente a faixa mais vulnerável ficou desassistida. Eles colocam a questão de ausência de previsão legal, mas bastaria a União ter tido boa vontade”.

Segundo a representante da União Nacional por Moradia Popular, Evaniza Rodrigues, “essa falta de ação do Executivo federal para socorrer os que mais precisam mostra a quem este governo atende. A ação da DPU vem enfrentar este problema para corrigir uma distorção absurda”.

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Projetos de lei

No Congresso, tramitam projetos de lei para suspender o pagamento de financiamentos habitacionais enquanto durar o estado de calamidade pública. 

Um deles é o PL 795/2020, dos deputados Israel Batista (PV-DF) e Helder Salomão (PT-ES). A proposição proíbe a cobrança de juros e moras sobre as parcelas suspensas. O projeto está na pauta de votações da Câmara desta terça-feira (7). 

Na avaliação de Evaniza Rodrigues, da UNMP, o PL 795 atende às expectativas das famílias. 

“Pela conta do movimento, a aprovação do projeto vai beneficiar 1,4 milhão de famílias, que são as pessoas que já receberam moradia do Minha Casa Minha Vida Faixa 1 desde 2010, quando começaram as primeiras entregas”, disse Rodrigues.

Se aprovado, o PL seguirá à sanção presidencial.

No Senado, foi apresentado o PL 2.575/2020, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE). Outro projeto de lei — o PL 1.935/2020, da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) — suspende as prestações de consumidores afetados pela pandemia. A matéria aguarda designação de relator para começar a tramitar.

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Entenda mais sobre a publicidade infantil em alimentos

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Ao abordarmos o tema, temos que fazer alguns esclarecimentos preliminares básicos , vez que, em razão da polêmica que suscita, quanto maior a exatidão técnica de seus termos, melhor contribuiremos para o debate jurídico. O primeiro ponto que devemos esclarecer refere-se à diferenciação entre os termos propaganda e publicidade .


Sem querer adentrar nas terminologias específicas dos profissionais da área de comunicação, na Europa , entende-se por propaganda qualquer forma de comunicação, em qualquer meio, que aborde pessoa, causa, ideologia ou qualquer outra forma de posicionamento que tenha conteúdo político. Por sua vez, por publicidade, entende-se como a forma de comunicação que explore o conteúdo de determinado produto ou serviço, visando demonstrar sua pertinência e viabilidade econômica para o público consumidor.

Entenda mais sobre a publicidade infantil em alimentos
Procon-SP

Entenda mais sobre a publicidade infantil em alimentos

No Brasil , tal diferenciação não se dá de forma clara, podendo, inclusive, encontrarmos a utilização invertida dos termos. Usualmente, no intervalo entre os programas de televisão voltados aos informes publicitários, diz-se que é o momento da “propaganda”, sendo que ali, em sua maioria das vezes, nenhuma comunicação de conteúdo político será feita. Na vida prática, verificamos quase uma sinonímia entre os termos, porém, ressaltamos que o presente texto fará referência aos produtos e serviços diversos da atividade política.

Outro ponto que devemos esclarecer refere-se ao conceito de criança. Como em quase todos os objetos de estudo das Ciências Humanas , o conceito sobre determinado termo muda de acordo com o enfoque que se é dado. Sabemos que ao longo da História da Humanidade o conceito de criança sofreu inúmeras mutações; até porque, não seria razoável imaginarmos que o tratamento e proteção dados às crianças nas sociedades contemporâneas são os mesmos da Roma Antiga ou da Europa Medieval.

Por essa razão, em que pese todo aprofundamento historiográfico acerca do conceito de “criança” ou “infantil”, aqui ficaremos restritos aos limites etários estabelecidos pela legislação, notadamente, pelo art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), que define como criança pessoa de até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquele entre 12 e 18 anos de idade.

 Em relação às leis da publicidade infantil no Brasil, não podemos ficar adstritos apenas a uma legislação, vez que, os diplomas legais que abordam a matéria são abundantes, constituindo, assim, verdadeiro macrossistema regulatório da publicidade infantil. Nesse sentido, devemos levar em consideração, além da Constituição Federal , que em seu art. 227 enuncia tratamento especial aos menores; o ECA ; o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ); a Res. 163 do CONANDA; a L. 13.257 ( Marco Civil da Primeira Infância ) e a Seção 11 do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária ( CBAP ) do CONAR .

Em seus arts. 5º e 87, III, o ECA determina que as crianças tenham seus direitos protegidos contra qualquer forma de exploração, considerando-as psicologicamente vulneráveis. Já o art. 37 do CDC diz que: “É abusiva a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança”.

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Porém, não é qualquer publicidade infantil que é considerada abusiva, razão pela qual é extremamente importante analisar a jurisprudência para entender quais são os critérios utilizados que caracterizam a publicidade infantil também como abusiva.

A publicidade abusiva não é aquela que traz informações falsas, mas aquela que se aproveita da falta de conhecimento do consumidor ou inibe sua capacidade de livre escolha.

O CDC traz explicitamente essa conceituação com relação a crianças: “se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança”.

Por esse ângulo, a jurisprudência tem entendido a publicidade infantil como abusiva quando ela ilude o consumidor. Não basta a utilização de elementos lúdicos ou associados à imaginação, dar brindes simples ou alguns mais complexos, desde que possam ser comprados de forma isolada.

São consideradas condutas abusivas a indução de compartilhamento de dados em jogos e sites do anunciante, uso do CPF dos pais , estimulação excessiva ao consumo, colecionáveis em campanha de curto espaço de tempo e a venda casada.

Em 2014, o CONANDA publicou a Res.163/14, que considerou abusiva a publicidade ou comunicação mercadológica dirigida a crianças como o fim de persuadi-las ao consumo de qualquer produto, por meio de:

  • Uso de linguagem infantil,
  • Efeitos especiais e excesso de cores
  • Trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança;
  • Representação de criança; pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil;
  • Personagens ou apresentadores infantis;
  • Desenho animado ou de animação;
  • Bonecos ou similares;
  • Promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos ao público infantil; e
  • Promoção com competições ou jogos com apelo ao público infantil.
  • Tal Resolução teve sua constitucionalidade contestada e, em que pese sua utilização na fundamentação de algumas sentenças, prevaleceu o entendimento que o CONANDA não é um órgão competente para legislar sobre publicidade.

Por fim, o Art. 5º do Marco Civil da Primeira Infância é categórico: “Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância a saúde, a alimentação […], bem como a proteção contra toda forma de violência e pressão consumista”.

O fato de termos inúmeros mandamentos legais que disciplinam a matéria conflitando com a crescente; e cada vez mais antecipada, entrada de crianças no mercado de consumo, faz com que a publicidade para infantil gere debates em toda a sociedade. O que torna a publicidade infantil abusiva? Quais são as reais consequências da publicidade infantil na vida das crianças?

Especialistas afirmam que o segmento de alimentação é um dos mais impactados pela publicidade infantil abusiva, sendo responsáveis por um mal de dimensão inimaginável: a obesidade infantil. Dados da OMS , de 2016, apontam que mais de 340 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 19 anos estão obesos ao redor do mundo. Para crianças com menos de 5 anos, os números chegam a alarmantes 41 milhões. Conforme previsão do Ministério da Saúde, em menos de dois anos, quase metade das crianças brasileiras serão obesas.

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Visando minimizar esses dados, o  CONAR  entendeu que as campanhas de alimentos diretamente direcionadas a crianças devem ter como diretriz a transmissão de informações sobre equilíbrio e educação alimentar, promovendo hábitos saudáveis (Representação nº 105/2016).

Nesse mesmo sentido, o STJ, no REsp nº 1.558.086, entendeu como publicidade abusiva o marketing de alimentos direcionado a crianças , fundamentado no artigo 37 , parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor. A decisão em Recurso Especial analisou publicidade veiculada pela Bauducco, na campanha “É Hora de Shrek”. Nela, era oferecido um relógio de pulso com a imagem da popular personagem infantil, Shrek. Todavia, a aquisição do relógio estava condicionada à apresentação de cinco embalagens dos produtos da série “Gulosos”, mais a quantia de R$ 5,00.

O STJ entendeu que a publicidade é abusiva e a prática configura “venda casada”, vedada pelo art. 39, I do CDC, vez que condiciona o fornecimento de um produto ao de outro. Em seu voto, o Min. Humberto Martins afirmou que se trata de “simulação de um presente, quando na realidade se está condicionando uma coisa à outra”. O Min. Herman Benjamin considerou que pelo fato da publicidade ser dirigida a crianças e ter caráter alimentício, sua abusividade ficou ainda mais patente.

O processo se deveu em razão de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de São Paulo em face da empresa e de uma multa aplicada pelo PROCON-SP em 2008. Depois de condenada em 1ª instância, pelo TJSP e STJ (conforme vimos), o STF, em sede de recurso extraordinário, também entendeu pela abusividade da campanha.

Nesse sentido, a sociedade em geral e os órgãos de defesa do consumidor, em especial, devem estar atentos aos informes publicitários voltados para crianças. Com a massificação da tecnologia e da internet, cada vez mais precocemente, as crianças estão sendo expostas a uma nova modalidade de publicidade infantil abusiva conhecida como “unboxing”, muito frequente nos canais da plataforma YouTube.

O termo em inglês “unboxing” significa o ato de desembrulhar caixas ou presentes. Esse termo se popularizou nos vídeos dedicados ao conteúdo infantil na web porque diversos influenciadores digitais passaram a usar a prática de simular que estavam ganhando um presente de um fornecedor de brinquedos, cosméticos e até mesmo de alimentos coloridos e atraentes para fazer uma propaganda indireta aos consumidores mirins.

Crianças adoram surpresas e presentes. Nada melhor do que usar dessa prerrogativa para seduzir os pequenos com influenciadores que misturam conteúdo lúdico e mensagens sutis de propaganda. Entretanto, essa estratégia de marketing das empresas representa um risco para o público pueril que acabam induzidos ao desejo de consumo imediato e materialista.

Um estudo realizado pela pesquisadora Luciana Correa, da ESPM Midia Lab, no final de 2017, revelou que entre os 100 canais de maior audiência no YouTube Brasil, 48 eram dedicados a conteúdo infantil.

Nos próximos textos desenvolveremos a questão analisando outros aspectos da publicidade voltada para crianças, tais como as transmitidas via internet, por streaming, digital influencers, dentre outros.

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